materia nº 24/2026

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 028/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 23 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 227/2025, de autoria do
Vereador Clieton da Policlínica, subscrito pelos Vereadores Daniell Rendall, Faustino e Cláudio
Custódio, aprovado em sessão plenária realizada no dia 25 de fevereiro de 2026, que Dispõe
sobre a realização de avaliação de saúde nas crianças, que ingressam na Educação Infantil e
Fundamental das escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências”, por
afronta aos arts. 2º; 61, §1º, inciso II, alíneas a e e ; 167, incisos I e II; e 196, 198 e 200, todos da
Constituição Federal, bem como aos arts. 16, 39, §1º, e 55 da Lei Orgânica do Município de
Natal, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Da análise da proposição, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal pretende instituir
a obrigatoriedade de realização periódica de avaliações de saúde em alunos da rede municipal de
ensino e, para tanto, estabelece o conteúdo mínimo dos exames a serem realizados, determina a
manutenção de prontuários, disciplina fluxos de encaminhamento ao Sistema Único de Saúde
(SUS), prevê a participação de profissionais da área, inclusive na condição de voluntários, e,
ademais, atribui obrigações específicas à Secretaria Municipal de Saúde.
Embora a iniciativa revele finalidade social relevante, a proposição apresenta vícios de
natureza constitucional que obstam sua sanção. Sob o aspecto formal, observa-se que o projeto
incorre em vício de iniciativa, uma vez que invade matéria reservada ao Chefe do Poder
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Documento assinado em 23/03/2026 às 18:54:26
_______________________________________________________________ Executivo. Com efeito, ao impor obrigações concretas à Administração Pública Municipal e às
suas Secretarias, especialmente no que diz respeito à realização de avaliações de saúde, à
definição de protocolos, à organização de fluxos de atendimento e à manutenção de registros, a
proposição passa a disciplinar diretamente a organização e o funcionamento da Administração
Pública, bem como a formulação e execução de políticas públicas.
Tais matérias, por sua natureza, inserem-se no âmbito da iniciativa privativa do Prefeito,
nos termos do art. 61, §1º, inciso II, alíneas a e e , da Constituição Federal, aplicável aos
Municípios por simetria. Nesse mesmo sentido, no plano local, a Lei Orgânica do Município de
Natal reforça essa reserva ao dispor, em seu art. 39, §1º, que compete privativamente ao Chefe
do Poder Executivo a propositura de leis que versem sobre a organização administrativa e as
atribuições dos órgãos municipais, bem como ao estabelecer, em seu art. 55, que incumbe ao
Prefeito dispor sobre o funcionamento da Administração.
Assim, ao legislar de forma impositiva sobre tais matérias, o Parlamento Municipal
incorre em vício formal insanável.Além disso, sob o prisma material, a proposição afronta o
princípio da separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal e reproduzido
no art. 16 da Lei Orgânica Municipal.
Isso porque, ao estabelecer de forma minuciosa a execução de uma política pública de
saúde, o Poder Legislativo extrapola os limites de sua função normativa geral e abstrata e passa a
interferir diretamente na gestão administrativa, substituindo o Executivo na condução de serviços
públicos.
Ademais, verifica-se que a proposição implica aumento de despesa pública, na medida
em que demanda a realização de exames clínicos e laboratoriais, a mobilização de profissionais
de saúde, a estruturação de atendimento nas unidades escolares e a implementação de sistemas
de registro e acompanhamento.
Todavia, não há, no texto proposto, qualquer estimativa do impacto orçamentário￾financeiro, tampouco indicação específica da fonte de custeio, circunstância que configura
afronta ao disposto no art. 167, incisos I e II, da Constituição Federal, além de contrariar as
normas de responsabilidade fiscal aplicáveis.
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_______________________________________________________________ Outrossim, observa-se que o projeto avança sobre matéria de natureza eminentemente
técnica ao estabelecer o conteúdo mínimo das avaliações de saúde e os procedimentos a serem
adotados.
Nesse ponto, a rigidez normativa revela-se inadequada, uma vez que tais protocolos
devem ser constantemente atualizados à luz de evidências científicas e diretrizes sanitárias, o que
demanda flexibilidade incompatível com a via legislativa.
Igualmente relevante é a previsão de manutenção de prontuários contendo dados de
saúde dos estudantes, os quais se qualificam como dados pessoais sensíveis.
Nesse cenário, o tratamento dessas informações exige disciplina específica quanto à
proteção, segurança e confidencialidade, sob pena de exposição do ente público a riscos jurídicos
relevantes.
Ante o exposto, opino pelo veto integral ao Projeto de Lei n.º 227/2025, de autoria do
Vereador Clieton da Policlínica, subscrito pelos Vereadores Daniell Rendall, Faustino e Cláudio
Custódio, aprovado em sessão plenária realizada no dia 25 de fevereiro de 2026, por afronta aos
arts. 2º; 61, §1º, inciso II, alíneas a e e ; 167, incisos I e II; e 196, 198 e 200, todos da
Constituição Federal, bem como aos arts. 16, 39, §1º, e 55 da Lei Orgânica do Município de
Natal., todos da Constituição Federal, bem como aos arts. 16, 39, §1º, e 55 da Lei Orgânica do
Município de Natal.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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