_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 029/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 23 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 445/2025, de
autoria do Vereador Cláudio Custódio, aprovado em sessão plenária realizada no dia 26 de
fevereiro de 2026, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Natal, o evento cultural denominado Moto Confraria Natal e dá outras providências, relativamente aos arts. 2.º, 3º e 4º; extrapolam o objetivo de simples instituição e
reconhecimento do evento no calendário oficial do Município, introduzindo disposições que
tratam da organização interna de particulares, da programação do evento e de eventuais formas
de financiamento, matérias que não demandam disciplina legal e que podem gerar interpretações
indevidas quanto à atuação do Poder Público , na forma das RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Da análise do teor da proposição legislativa, verifica-se que a norma pretende criar o
evento cultural, turístico e filantrópico denominado MOTO CONFRARIA NATAL , a ser
incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município, com realização anual preferencialmente
no primeiro ou segundo final de semana do mês de dezembro. Inicialmente, destaca-se que a
inclusão de eventos culturais no Calendário Oficial do Município insere-se, em princípio, no
âmbito da competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local, conforme
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Documento assinado em 23/03/2026 às 18:54:24
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disposto no art. 30, inciso I, da Constituição da República, razão pela qual não se vislumbra
óbice jurídico à sanção do art. 1º da proposição.
Entretanto, os dispositivos subsequentes extrapolam o caráter declaratório da norma e
avançam sobre matérias alheias à disciplina por lei municipal.
O art. 2º da proposição apresenta inadequação jurídica ao pretender regular a organização
interna de coletivos da sociedade civil e estabelecer mecanismos de escolha de coordenadores
particulares. Tal ingerência invade a esfera da autonomia privada e a liberdade de associação,
introduzindo conteúdo estranho à função típica do legislador municipal, em desacordo com os
limites da técnica legislativa e da harmonia entre os poderes.
O art. 3º, por sua vez, dispõe sobre as atividades a serem desenvolvidas durante o evento,
mencionando cursos, palestras, práticas educacionais relacionadas ao trânsito, prestação de
serviços para motociclistas, atividades esportivas e apresentações artísticas. Trata-se de previsão
de caráter meramente programático e descritivo, que não possui densidade normativa suficiente
para justificar sua inserção em texto legal.
A enumeração de possíveis atividades a serem realizadas durante o evento constitui
matéria própria da organização prática da programação do evento, a ser definida pelos seus
promotores ou organizadores, não se revelando necessária ou adequada a sua previsão em lei.
Por fim, situação semelhante se verifica em relação ao art. 4º, que dispõe sobre a
possibilidade de adoção de ações para obtenção de apoio financeiro de colaboradores, apoiadores,
patrocinadores e do poder público.
A previsão, além de excessivamente genérica, pode ensejar interpretação no sentido de
que o Poder Público estaria autorizado ou mesmo instado a prestar apoio financeiro à realização
do evento, sem a devida observância da sistemática orçamentária e das normas que regem a
destinação de recursos públicos.
A disciplina de eventual apoio institucional ou financeiro a eventos culturais deve
observar os instrumentos próprios de planejamento e execução orçamentária, bem como as
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Documento assinado em 23/03/2026 às 18:54:24
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políticas públicas definidas pela Administração, não se mostrando adequada a sua previsão
genérica em lei dessa natureza.
Diante desse contexto, verifica-se que os arts. 2º, 3º e 4º da proposição extrapolam o
objetivo de simples instituição e reconhecimento do evento no calendário oficial do Município,
introduzindo disposições que tratam da organização interna de particulares, da programação do
evento e de eventuais formas de financiamento, matérias que não demandam disciplina legal e
que podem gerar interpretações indevidas quanto à atuação do Poder Público.
Ante o exposto, opino pelo veto parcial ao Projeto de Lei nº 445/2025, relativamente
aos arts. 2º, 3º e 4º, mantendo-se hígidos os demais dispositivos da proposição.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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