_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 031/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 23 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 614/2024, de autoria do
Vereador Aldo Clemente, subscrito pelos Vereadores Cláudio Custódio, Cleiton da Policlínica,
Irapoã Nóbrega e Pedro Henrique, aprovado em sessão plenária realizada no dia 03 de março de
2026 que Assegura às pessoas idosas maiores de 80(oitenta) anos a dispensa do uso da
biometria pela impressão digital em atendimentos clínicos e hospitalares e dá outras
providências , por afronta ao art. 22, incisos I e VII, da Constituição da República, bem como
por extrapolação da competência legislativa municipal prevista no art. 30, incisos I e II, do
mesmo diploma constitucional , na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante
explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Da análise do teor da proposição legislativa, verifica-se que a norma pretende impor
obrigação diretamente às operadoras de planos privados de assistência à saúde, determinando a
dispensa de determinado procedimento de identificação biométrica nos atendimentos prestados
aos beneficiários idosos com idade superior a oitenta anos.
Embora a iniciativa legislativa revele propósito socialmente louvável, voltado à proteção
de grupo especialmente vulnerável e reconhecido pelo ordenamento jurídico como destinatário
de prioridade especial, o conteúdo normativo da proposta ultrapassa os limites da competência
legislativa municipal, já que ao interferir diretamente na relação jurídica estabelecida entre as
operadoras de planos privados de assistência à saúde e seus usuários, a proposição legislativa
acaba por invadir esfera normativa reservada à União.
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Documento assinado em 23/03/2026 às 18:54:21
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Isso porque a disciplina das relações contratuais entre operadoras e beneficiários inserese no campo do direito civil, cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do art.
22, inciso I, da Constituição Federal.
Além disso, a atividade desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde integra o
sistema de saúde suplementar, vinculado à política nacional de seguros privados, também
submetida à competência legislativa privativa da União, conforme dispõe o art. 22, inciso VII, da
Constituição da República.
Nesse contexto, a definição de regras relativas aos procedimentos operacionais adotados
pelas operadoras de planos de saúde no atendimento aos seus beneficiários integra o campo da
regulação federal da atividade.
Ao estabelecer, por meio de lei municipal, a obrigatoriedade de dispensa de procedimento
de identificação biométrica e a sua substituição por outros meios definidos na própria norma, a
proposição legislativa interfere diretamente na disciplina da atividade econômica exercida pelas
operadoras de planos de saúde, invadindo competência legislativa reservada à União.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado que normas
estaduais ou municipais que disciplinem aspectos operacionais, contratuais ou regulatórios da
atividade das operadoras de planos de saúde violam a repartição constitucional de competências,
por se tratar de matéria inserida no âmbito da regulação federal do sistema de saúde suplementar.
Assim, ainda que editada comfundamento na proteção do consumidor ou da pessoa idosa,
a imposição de obrigações específicas às operadoras de planos de saúde por meio de legislação
municipal configura usurpação da competência privativa da União. Igualmente, a Constituição
Federal atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, nos termos do art. 30, incisos I e II.
Todavia, tal competência suplementar não autoriza a criação de disciplina normativa
autônoma sobre matéria cuja regulamentação é atribuída à União, especialmente quando se trata
de atividade econômica submetida a regime regulatório federal específico, como ocorre com o
setor de saúde suplementar.
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_______________________________________________________________ No caso em análise, a proposição não se limita a complementar eventual lacuna
normativa ou a adaptar normas federais à realidade local, mas institui obrigação inédita dirigida
às operadoras de planos de saúde, interferindo diretamente na forma de prestação do serviço e
nos procedimentos adotados no atendimento aos beneficiários.
Além disso, o projeto estabelece que o descumprimento da norma sujeitará o infrator às
penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078/1990, bem como prevê que os valores
arrecadados com as multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do Município serão destinados
a políticas públicas voltadas às pessoas idosas.
Ao fazê-lo, a proposição pressupõe competência municipal para fiscalizar e sancionar
condutas relacionadas ao funcionamento das operadoras de planos de saúde, atribuindo ao
Município papel regulatório em relação a atividade econômica cuja disciplina e fiscalização se
encontram submetidas ao regime jurídico federal da saúde suplementar.
Tal circunstância reforça a indevida interferência do ente municipal emmatéria sujeita à
competência legislativa e regulatória da União.
Diante desse cenário, conclui-se que o Projeto de Lei nº 614/2024 apresenta vício de
inconstitucionalidade formal, por violação à repartição constitucional de competências
estabelecida pela Constituição da República, especialmente no que se refere à competência
privativa da União para legislar sobre seguros e disciplinar a atividade das operadoras de planos
privados de assistência à saúde, nos termos do art. 22, incisos I e VII, da Constituição Federal.
Ante o exposto, opino pelo veto integral ao Projeto de Lei nº 614/2024, por afronta ao art.
22, incisos I e VII, da Constituição da República, bem como por extrapolação da competência
legislativa municipal prevista no art. 30, incisos I e II, do mesmo diploma constitucional.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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