materia nº 28/2026

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 032/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 23 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 702/2025, de
autoria do Vereador Herberth Sena, aprovado em sessão plenária realizada no dia 03 de março de
2026, que institui o Dia da Dignidade da Mulher Pós-Tratamento de Câncer de Mama no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal e dá outras providências', relativamente
aos arts. 4.º e 7º; por estarem eivados de inconstitucionalidade de cunho material, no art. 2.º da
Constituição da Repúblicac/c art. 16 da Lei Orgânica do Município LOM em decorrência do
princípio da simetria (art. 29,caput,da Constituição Federal , na forma das RAZÕES DE VETO
PARCIAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Com relação à instituição, em si, do ''Dia Municipal do Dia da Dignidade da Mulher Pós￾Tratamento de Câncer de Mama'', não vislumbro óbice de cunho jurídico à sanção
executiva.Todavia, o artigo 4º, ao prever uma série de medidas concretas a serem
obrigatoriamente executadas pelo Poder Público Municipal, como a promoção de
eventos,seminários e campanhas de que trata o inciso I, bem como o art. 7º, ao instituir prazo de
60 diaspara regulamentação do Projeto de Lei, acabam por adentrar, indevidamente, no juízo
deconveniência e oportunidade que cumpre ao Poder Executivo.
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Documento assinado em 23/03/2026 às 18:54:18
_______________________________________________________________ Com efeito, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscuise, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, §4.º, inciso
III, da Constituição da República, espelhado no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal.
No que tange à instituição de prazo para regulamentação, a jurisprudência pátria é uníssona em
reconhecer sua inconstitucionalidade. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte aresto do TJ￾MG:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO CAUTELAR EM
JULGAMENTODEFINITIVO DE MÉRITO LEI 4.872/2023 DO
MUNICÍPIO TRÊS CORAÇÕES OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DEDETECTORES DE METAIS NOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINODA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DEFLAGRAÇÃO DE PROJETO DELEI POR PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE VÍCIO DE INICIATIVAINEXISTENTE CRIAÇÃO
DE DESPESA OBRIGATÓRIA DESACOMPANHADA DE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 113DO ADCT:
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FIXAÇÃO DEPRAZO PARA
REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODEREXECUTIVO:
INCONSTITUCIONALIDADE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO ENTRE
OS PODERES PEDIDO PROCEDENTE. (...) 3.A tentativa do Poder
Legislativo de impor prazo ao Poder Executivo quanto ao dever
regulamentar que lhe é originalmente atribuído pelo texto constitucional
sem qualquer restrição temporal, viola o art. 2º da Constituição (STF, ADI
4727, DJe de28/04/2023).''
Como se vê, o legislador não pode fixar prazo específico para a regulamentação de
Projeto de Lei, pois, além de o texto constitucional não ter previsto qualquer limite temporal, tal
prática implicaria uma vinculação da gestão pública aos desígnios legislativos, em frontal
violação ao art. 2º da Carta Maior.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
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_______________________________________________________________ República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29,caput,da Constituição Federal.
Ante o exposto, opino pelo VETO PARCIAL do Projeto de Lei n.º 702/2025, de autoria
do Vereador Herberth Senna, relativamente aos artigos 4º e 7º, por estarem eivados de
inconstitucionalidade de cunho material, conforme fundamentado.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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