materia nº 29/2026

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 033/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 23 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 881/2025, de autoria do
Vereador Eribaldo Medeiros, aprovado em sessão plenária realizada no dia 03 de março de 2026,
que ''institui o Programa Natal Sustentável no âmbito da administração pública municipal e
dá outras providências', por estar eivado de vício de inconstitucionalidade material,nos termos
do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da República, espelhado no art. 16 da Lei Orgânica do
Município de Natal e implicam aumento de despesas e designação de atribuições , na forma das
RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Embora louvável o desígnio legislativo, por razões estritamente jurídicas, o Projeto de
Lei em apreço não merece prosperar.
Ocorre que seu conteúdo acaba por adentrar, de forma indevida, no juízo de
oportunidade e conveniência próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, na medida em que
impõe à Administração Pública a instituição e execução de um programa de caráter permanente,
com objetivos e ações definidos, que deverão ser desenvolvidos de forma contínua por todo o
Poder Público Municipal.
fls. 22
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20260293362 em 23/03/2026 às 16:34:33
fls. 22
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 23/03/2026 às 18:54:16
_______________________________________________________________ É o caso, por exemplo, do § 1º do art. 1º, segundo o qual o programa em questão deverá
ser executado, no mínimo, uma vez por semana nas refeições servidas nos diversos órgãos que
integram a administração pública municipal.
Além disso, o texto prevê a execução de medidas concretas como o fornecimento de
insumos, a elaboração de cardápios e preparação de receitas, as quais implicam aumento de
despesas e designação de atribuições, à margem da avaliação discricionária que compete ao
Chefe do Executivo, especialmente quanto à viabilidade, oportunidade e conveniência da política
pública.
Com efeito, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei como
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui- se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República, espelhado no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 881/2025, de
autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, por estar eivado de vício de inconstitucionalidade
material, conforme fundamentado.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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