MENSAGEM Nº. 035/2026
À Sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 24 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência e aos demais parlamentares que compõem esse
Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre o retorno dos servidores
ocupantes do cargo de Agente de Mobilidade Urbana aos respectivos cargos de origem, disciplina os
efeitos funcionais e remuneratórios dele decorrentes e dá outras providências.”
A presente proposta legislativa constitui-se como meio de dar cumprimento à decisão judicial,
proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0800522-76.2011.8.20.0001, em trâmite perante a
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, através da qual foi determinado, dentre outras
providências: (i) o retorno, no prazo de 10 (dez) dias, de todos os servidores em desvio de função aos
respectivos cargos de origem; e (ii) a apresentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, de cronograma para
realização de concurso público destinado ao provimento do cargo efetivo de agente de trânsito.
Em razão da complexidade da matéria e de seus impactos administrativos e sociais, a
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), em conjunto com a Procuradoria Geral do
Município, promoveu a análise da questão, culminando na elaboração de proposta legislativa
destinada a viabilizar o cumprimento da decisão judicial, especialmente no que se refere à
reorganização funcional dos servidores envolvidos e à preservação da irredutibilidade remuneratória,
mediante instituição de mecanismos compensatórios, a exemplo de Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada (VPNI).
Desse modo, o Projeto de Lei em referência permite conferir maior segurança normativa à
solução adotada, bem como promover a adequada compatibilização entre o cumprimento da decisão
judicial e a estabilidade das relações funcionais dos servidores.
Diante desse cenário, e considerando a urgência no cumprimento da decisão judicial, bem
como o risco de responsabilização do ente municipal e a potencial nulidade de atos administrativos
praticados por servidores em desvio de função, impõe-se a adoção imediata das providências
legislativas cabíveis.
Assim, considerando a relevância da matéria envolvida, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências o presente Projeto de Lei solicitando sua aprovação por ser de relevante interesse público,
e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio necessário para a aprovação da
presente proposição.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico
municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja a este
Projeto conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também dispõe o Art. 41 da
Lei Orgânica Municipal.
Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa Excelência e
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demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
www.natal.rn.gov.br
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o retorno dos servidores ocupantes do
cargo de Agente de Mobilidade Urbana aos respectivos
cargos de origem, disciplina os efeitos funcionais e
remuneratórios dele decorrentes e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55,
inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores atualmente ocupantes do cargo de Agente de Mobilidade Urbana, atingidos pela
decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800522-76.2011.8.20.0001, retornarão aos
respectivos cargos de origem, na forma desta Lei.
Parágrafo único. O retorno será formalizado por ato da autoridade competente, individual ou coletivo,
com a definição do enquadramento no cargo de origem, da relotação e dos demais elementos
necessários ao cumprimento da decisão judicial, observada a situação funcional individual de cada
servidor.
Art. 2º Após o retorno aos cargos de origem, os servidores de que trata o art. 1º desta Lei passarão a
perceber o vencimento-base e as vantagens legalmente previstas e compatíveis com os respectivos
cargos, observado o regime jurídico aplicável.
Art. 3º Para resguardar a irredutibilidade da remuneração e a estabilidade das relações jurídicas no
procedimento de retorno dos servidores aos cargos de origem, serão atribuídas parcelas específicas,
discriminadas individualmente, sob as seguintes rubricas:
I – “Diferença Remuneratória”- seguida do número desta Lei: parcela de natureza permanente
destinada ao pagamento da diferença nominal apurada, na data de publicação desta Lei, entre as
parcelas percebidas pelo servidor no cargo de Agente de Mobilidade Urbana e as parcelas inerentes e
compatíveis com o cargo de origem, sendo consideradas, para a apuração de que trata este inciso,
exclusivamente as parcelas correspondentes ao vencimento-base, às gratificações incorporadas, ao
Adicional de Qualificação – AQ e ao Adicional de Tempo de Serviço – ADTS calculado sobre ele;
II - “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI”: parcela de natureza compensatória e
transitória relativa à soma dos valores nominais das vantagens de natureza propter laborem percebidas
com habitualidade e regularidade pelo servidor nos 5 (cinco) anos anteriores à data de publicação
desta Lei.
§ 1º As parcelas de que trata este artigo serão fixadas em valor nominal e não integrarão, em nenhuma
hipótese, a base de cálculo de outras vantagens, gratificações e adicionais.
§ 2º Para os fins do inciso I do caput deste artigo, a apuração da diferença nominal observará,
exclusivamente, as parcelas nele indicadas, consideradas nos valores efetivamente percebidos pelo
servidor na data de publicação desta Lei.
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Documento assinado em 24/03/2026 às 14:11:15
§ 3º A VPNI ficará sujeita à absorção por acréscimos remuneratórios supervenientes, subsistindo
apenas enquanto perdurar a diferença remuneratória apurada na forma desta Lei, e não integrará a
base de cálculo das contribuições previdenciárias nem gerará reflexos sobre os proventos de
aposentadoria.
§ 4º O Adicional de Condução de Viatura - ACV e a Indenização de Transporte - IT, previstos na Lei
Municipal nº 6.419/2013, não serão incluídos entre as vantagens que comporão as rubricas de que
trata este artigo.
Art. 4º As vantagens de caráter funcional ou indenizatório anteriormente percebidas e incorporadas
sob a forma de VPNI não poderão ser novamente concedidas ou cumuladas com vantagens de idêntica
natureza no cargo de origem, até sua completa absorção.
Art. 5º A apuração da situação funcional e remuneratória de cada servidor abrangido por esta Lei será
realizada de ofício pela Administração, com base nos assentamentos funcionais, fichas financeiras e
demais registros pertinentes.
Art. 6º O retorno de que trata esta Lei não importa em novo provimento, reenquadramento
extraordinário, transformação de cargo ou aproveitamento, consistindo no restabelecimento da
vinculação do servidor ao respectivo cargo de origem, em cumprimento à decisão judicial referida no
art. 1º desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
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