RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 114/2025
Processo nº 02/2026
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
114/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA
VOUCHER DO ESPORTE, DESTINADO À
PROMOÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE
DE VIDA DE PACIENTES DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DE NATAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL. PARECER PELA MANUTENÇÃO
DO VETO INTEGRAL.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
Trata-se de veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
ao Projeto de Lei nº 114/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, aprovado
pelo Plenário desta Casa Legislativa, que institui o Programa “Voucher do Esporte”,
destinado à promoção da saúde e da qualidade de vida de pacientes do Sistema
Único de Saúde – SUS no Município de Natal/RN.
O Chefe do Poder Executivo fundamenta o veto na existência de
inconstitucionalidades formais e materiais, notadamente por violação ao princípio da
separação dos poderes e por vício de iniciativa legislativa.
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o
veto foi encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O art. 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe
que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre
a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das
proposições submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de
Natal, especialmente em seu art. 43, que estabelece que os projetos de lei vetados
total ou parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara,
observando-se o rito regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce
papel fundamental no exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua
regularidade formal e aos fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados
no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de
apreciação do veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da
conformidade das deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e
regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes
no exercício de suas funções típicas.
2.2 VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
A proposição legislativa sob análise incorre em vício de
inconstitucionalidade formal por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Chefe
do Poder Executivo, ao dispor sobre matéria intrinsecamente vinculada à organização
administrativa, à gestão de políticas públicas e à geração de despesa no âmbito
municipal.
Com efeito, o Projeto de Lei nº 114/2025 não se limita à instituição de
diretrizes gerais de política pública, mas promove a criação de programa
governamental estruturado, denominado “Voucher do Esporte”, estabelecendo, de
forma detalhada, sua operacionalização, público-alvo, critérios de acesso, forma de
execução, mecanismos de credenciamento de particulares e, sobretudo, a concessão
de benefício custeado diretamente pelo erário municipal.
Tal conformação normativa revela inequívoca ingerência em matérias que,
por sua natureza, inserem-se na esfera de competência privativa do Poder Executivo,
notadamente aquelas relacionadas à organização e funcionamento da Administração
Pública, bem como à gestão orçamentária e financeira de programas governamentais,
nos termos do art. 61, §1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, aplicável aos
Municípios por força do princípio da simetria. Vejamos:
CF 88
Art. 61 omissis
§1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(...)
II- disponham sobre:
a) omissis
b) organização administrativa e judiciária,
matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NATAL
Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, não exigida
esta para o especificado no Art. 22, Inciso III,
legislar sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente
sobre: (...)
IX – criação, estruturação e atribuições das
Secretarias Municipais e dos órgãos
da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades
economia mista; X - matéria
financeira e orçamentária; (...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a
qualquer Vereador, ao Prefeito e a
três por cento do eleitorado registrado na ultima
eleição. § 1º. É de competência
privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei
que disponham sobre as
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII,
IX e X, do artigo 21, desta lei.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que
padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que institui
programas públicos com execução obrigatória pelo Executivo; impõe atribuições a
órgãos e entidades da Administração e/ou cria despesas sem a correspondente
iniciativa governamental (TEMA 917).
No caso em apreço, o projeto atribui competências específicas à Secretaria
Municipal de Saúde (SMS) e à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL),
determina a implementação de política pública continuada, estabelece obrigações
administrativas e cria despesa pública decorrente da concessão de vouchers
mensais, elementos que, em conjunto, caracterizam inequívoca violação à reserva de
iniciativa do Executivo.
Não se trata, portanto, de mera atividade legislativa de caráter normativo
geral, mas de verdadeira substituição do gestor público na formulação e
implementação de política pública, com imposição de encargos administrativos e
financeiros ao Poder Executivo, o que é vedado pelo ordenamento constitucional.
Dessa forma, resta configurado o vício de iniciativa, impondo o
reconhecimento da inconstitucionalidade formal da proposição, por afronta direta ao
modelo constitucional de repartição de competências e à cláusula da separação dos
poderes.
II – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
Para além do vício formal de iniciativa, a proposição legislativa em exame
incorre, igualmente, em inconstitucionalidade material, por violação ao princípio da
separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo
e o Judiciário.
O Projeto de Lei nº 114/2025 ultrapassa os limites da função típica do
Poder Legislativo ao não se restringir à edição de normas gerais e abstratas,
passando a disciplinar, de forma minuciosa, a estruturação, a execução e a
operacionalização de política pública específica no âmbito do Poder Executivo.
Com efeito, a proposição estabelece: a forma de implementação do
programa; os critérios de elegibilidade dos beneficiários; os mecanismos de
credenciamento de prestadores de serviço; as atribuições de órgãos da
Administração Pública e os instrumentos de acompanhamento e avaliação da política
pública. Esse grau de detalhamento normativo não configura mera diretriz legislativa,
mas verdadeira ingerência na esfera de gestão administrativa, invadindo o espaço de
discricionariedade do Executivo quanto à formulação, planejamento e execução de
políticas públicas.
A doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal são firmes no
sentido de que o princípio da separação dos poderes não se limita à repartição formal
de competências, mas também protege a reserva de administração, impedindo que o
Poder Legislativo interfira indevidamente na condução de atos típicos de gestão.
No caso concreto, ao estruturar integralmente o Programa Voucher do
Esporte — desde sua concepção até sua execução prática — o legislador municipal
esvazia a margem de liberdade administrativa do Executivo, comprometendo sua
capacidade de planejamento, alocação de recursos e definição de prioridades,
elementos essenciais à gestão pública eficiente.
Ressalte-se que não se veda ao Poder Legislativo a instituição de diretrizes
de políticas públicas ou a indução de agendas governamentais. Todavia, é vedada a
substituição do gestor na condução administrativa, sob pena de ruptura do equilíbrio
entre os Poderes.
Dessa forma, ao invadir a esfera de atuação típica do Poder Executivo, a
proposição afronta diretamente o princípio da separação dos poderes, configurando
inconstitucionalidade material insanável.
3. CONCLUSÃO
Diante dos fundamentos expostos opino pela MANUTENÇÃO DO VETO
ao Projeto de Lei 114/2025.
Ressalte-se que a manutenção do veto não impede que a matéria seja
novamente apresentada por meio de nova proposição legislativa, desde que atenda
aos limites de atuação da atividade legiferante.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 17 de Março de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF