RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 675/2025
PROJETO DE LEI Nº 675/2025. INSTITUI
POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E
COMABATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES
DIABÉTIVOS. EXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÃO
ANTERIOR COM IDENTIDADE MATERIAL (PL
431/2024). PARECER PELA PREJUDICIALIDADE
DA MATÉRIA. ARQUIVAMENTO.
PROPONENTE: VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I - RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 675/2025, de autoria do vereador Luciano Nascimento que
dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em
pacientes diabéticos no âmbito do Município de Natal.
A proposição estabelece diretrizes voltadas à prevenção, diagnóstico precoce,
tratamento e acompanhamento de pacientes acometidos por complicações decorrentes do
diabetes, especialmente relacionadas ao chamado “pé diabético”, incluindo ações educativas,
campanhas de conscientização e promoção de políticas públicas específicas.
Consta, nos autos, informações do Departamento Legislativo que há similaridade
da proposta com o Projeto de Lei nº 431/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes que
se encontra apto para inclusão da ordem do dia.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria na Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
II.2 – DA IDENTIDADE MATEIRAL E DA SIMILARIDADE NORMATIVA ENTRE AS
PROPOSIÇÕES.
A análise comparativa entre o Projeto de Lei nº 675/2025 e o Projeto de Lei nº
431/2024 revela a existência de inequívoca identidade material de objeto, circunstância que
impõe o reconhecimento de similaridade normativa substancial entre as proposições.
Ambos os projetos têm por finalidade instituir, no âmbito do Município de Natal,
política pública voltada à prevenção de amputações em pacientes diabéticos, estruturando
diretrizes, ações e mecanismos de intervenção estatal direcionados ao enfrentamento das
complicações decorrentes do diabetes mellitus, notadamente aquelas relacionadas ao
denominado “pé diabético”.
Verifica-se que as proposições convergem não apenas quanto ao tema, mas
sobretudo quanto ao núcleo normativo essencial, na medida em que: estabelecem diretrizes
de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento de lesões associadas ao diabetes; preveem
a realização de campanhas educativas e de conscientização; buscam fomentar a atuação do
Poder Público na estruturação de políticas de saúde voltadas à redução de amputações e
inserem o tema no âmbito das ações de saúde pública municipal, com foco na redução de
danos e melhoria da qualidade de vida dos pacientes.
Embora o Projeto de Lei nº 675/2025 apresente elementos adicionais — tais como
a ampliação semântica para “prevenção e combate”, a previsão de programas de
acompanhamento e a instituição de semana temática — tais acréscimos não desnaturam o
conteúdo central da proposição, configurando-se como meros desdobramentos instrumentais
de uma política pública já delineada no projeto anteriormente apresentado.
Nesse contexto, a doutrina do processo legislativo é firme ao reconhecer que a
caracterização da similaridade entre proposições não exige identidade literal de redação,
bastando a coincidência do objeto jurídico tutelado e da finalidade normativa. O que se
verifica, portanto, é a reprodução do mesmo eixo temático e da mesma estrutura de política
pública, ainda que sob roupagem parcialmente ampliada.
Assim, tem-se que o Projeto de Lei nº 675/2025 não inaugura inovação legislativa
autônoma, mas sim reproduz, com acréscimos acessórios, conteúdo já contemplado no
Projeto de Lei nº 431/2024, evidenciando-se situação de sobreposição normativa e
duplicidade de iniciativa legislativa no âmbito desta Casa.
Diante desse cenário, resta configurada a identidade substancial entre as
proposições, circunstância que atrai a incidência dos institutos da conexão legislativa e da
prejudicialidade, conforme será analisado nos tópicos subsequentes.
III – CONCLUSÃO. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA.
ARQUIVAMENTO.
Diante do exposto, opino pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 680/2025,
com fundamento no art. 68, VIII, e, c/c art. 198, do Regimento Interno da Câmara Municipal
do Natal.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 20 de Março de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF