RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 680/2025
PROJETO DE LEI Nº 680/2025. DISPÕE SOBRE A
APLICAÇÃO DE MULTA E PENALIDADES
ADMINISTRATIVAS PARA QUEM ABANDONAR
ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA
CONTEMPLADA PELA LEI 6.320 DE 01 DE
DEZEMBRO DE 2011. PARECER PELA
PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA.
ARQUIVAMENTO.
PROPONENTE: VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I - RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 680/2025, de autoria do vereador Luciano Nascimento tem por
objetivo instituir multa e penalidades administrativas às pessoas que abandonam animais.
Consta, nos autos, informações do Departamento Legislativo que há similaridade
da proposta com a Lei 5.601 de 2004, de autoria do Vereador Hermano Morais, que Institui o
Código Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências, bem como com a
Lei 700/2023, que dispõe sobre o serviço Disque maus tratos e abandono de animais no
Município de Natal e dá outras providências.
Em pesquisa independente, foi constatada a existência da Lei 6.320 de 01 de
dezembro de 2011, na qual estabele multa para maus tratos a animais e sanções
administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas,
no âmbito do Município de Natal e dá outras providências, possuindo o mesmo objeto da
proposta parlamentar em análise.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria na Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
II.2 – PROPOSIÇÃO PARLAMENTAR IDÊNTICA À LEI MUNICIPAL 6.320 DE 01 DE
DEZEMBRO DE 2011.
Ao proceder à análise do ordenamento jurídico municipal, verifica-se que a
matéria já se encontra disciplinada pela Lei Municipal nº 6.320, de 1º de dezembro de 2011,
que estabelece multa e sanções administrativas para práticas de maus-tratos contra animais
no Município de Natal. A referida lei estabelece que maus-tratos e crueldade contra animais
serão punidos com multa, além de outras sanções administrativas aplicáveis a pessoas
físicas ou jurídicas responsáveis pela prática dessas condutas.
A própria lei municipal vigente define como maus-tratos ações diretas ou indiretas
que provoquem sofrimento, abandono, negligência ou privação das necessidades básicas
dos animais. Entre essas condutas encontra-se expressamente o abandono de animais em
vias públicas ou em locais inadequados, configurando uma das formas de maus-tratos
previstas na legislação municipal.
Assim, o abandono de animais já se encontra tipificado e sancionado
administrativamente no âmbito do Município, por meio da legislação vigente.
O Projeto de Lei nº 680/2025 não introduz inovação normativa substancial no
ordenamento jurídico municipal, apenas se limita a reiterar conduta já enquadrada como
forma de maus-tratos pela legislação municipal vigente, que já prevê: ipificação de maustratos contra animais; definição das condutas caracterizadoras da infração; aplicação de
multa administrativa aos infratores; atuação fiscalizatória da administração pública municipal.
Nesse cenário, a criação de nova lei disciplinando conduta já prevista na
legislação municipal revela-se juridicamente desnecessária, pois o ordenamento jurídico já
dispõe de instrumentos normativos aptos a coibir e sancionar tais práticas.
A doutrina e a prática legislativa consolidada nas Casas Legislativas brasileiras
reconhecem que proposições que reproduzem conteúdo normativo já existente configuram
situação de prejudicialidade, uma vez que não apresentam objeto legislativo apto a justificar
nova produção normativa.
A prejudicialidade ocorre quando a proposição parlamentar perde sua razão de
existir em razão de lei já promulgada que regula o mesmo objeto, nos termos do art. 198, I,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada(o):
I - Proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja
matéria haja sido regulamentada pela Câmara
Municipal por qualquer outro meio;
Neste caso, há perfeita identidade de tema entre o PL 680/2025 e a Lei
Promulgada 6.320/2011.
III – CONCLUSÃO. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA.
ARQUIVAMENTO.
Diante do exposto, opino pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 680/2025,
com fundamento no art. 68, VIII, e, c/c art. 198, do Regimento Interno da Câmara Municipal
do Natal.
Proponho, ainda, o arquivamento da proposição, por se tratar de matéria já
regulamentada por norma municipal em vigor (Lei nº 6.320 de 01 de dezembro de 2011).
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 16 de Março de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF