PROJETO DE LEI Nº ____/2026
Institui a Política Permanente de
Atendimento Psicossocial nas
escolas da Rede Pública e Privada
do município de Natal e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída a Política Permanente de Atendimento Psicossocial nas
escolas de educação básica, com a finalidade de assegurar suporte emocional,
prevenção à violência escolar, enfrentamento ao bullying e acompanhamento
familiar dos estudantes.
Art. 2º A Política instituída por esta Lei tem como objetivos:
I – Promover a saúde mental no ambiente escolar;
II – Prevenir situações de violência, bullying e outras formas de discriminação;
III – Fortalecer os vínculos familiares e comunitários;
IV – Contribuir para a redução da evasão escolar;
V – Identificar precocemente situações de vulnerabilidade social;
VI – Desenvolver ações educativas voltadas à convivência saudável.
Art. 3º O atendimento psicossocial deverá ser realizado por profissionais habilitados
nas áreas de Psicologia e Serviço Social, regularmente inscritos em seus
respectivos conselhos profissionais.
Art. 4º As ações da Política Permanente de Atendimento Psicossocial
compreenderão, entre outras:
I – Atendimento individual e coletivo aos estudantes;
II – Orientação e acompanhamento às famílias;
III – Mediação de conflitos escolares
IV – Desenvolvimento de projetos preventivos;
V – Palestras, oficinas e atividades educativas;
VI – Apoio à comunidade escolar em situações de crise.
Art. 5º As unidades escolares poderão organizar seus atendimentos de forma
presencial ou itinerante, conforme a realidade local, garantindo atendimento
contínuo ao longo do ano letivo.
Art. 6º A atuação dos profissionais observará os princípios da dignidade da pessoa
humana, do sigilo profissional, da ética e da proteção integral à criança e ao
adolescente.
Art. 7º A Política instituída por esta Lei deverá integrar-se a outras políticas públicas
já existentes, promovendo atuação articulada com a rede de proteção social.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 24 de março de 2026
Anne Lagartixa
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Política Permanente
de Atendimento Psicossocial nas escolas de educação básica, garantindo suporte
técnico especializado aos estudantes, famílias e profissionais da educação.
A realidade educacional contemporânea apresenta um cenário complexo e
multifacetado, marcado por um crescimento significativo e alarmante de desafios
que transcendem os limites do aprendizado puramente cognitivo. Observa-se uma
intensificação de questões relacionadas à saúde mental dos estudantes,
manifestada em altos índices de ansiedade, depressão e estresse, muitas vezes
não diagnosticados ou tratados adequadamente no ambiente escolar.
Paralelamente, a dinâmica social dentro das instituições de ensino tem sido afetada
por conflitos interpessoais frequentes e, de forma mais grave, pela persistência e
evolução do bullying e da violência escolar em suas diversas formas, incluindo o
ciberbullying.
Estes fatores não são isolados; eles se retroalimentam, criando um
ambiente que impacta diretamente a trajetória educacional dos alunos. A evasão
escolar, por exemplo, muitas vezes é o resultado final de uma jornada marcada por
dificuldades emocionais e comportamentais não endereçadas, sentimento de
inadequação e um ambiente escolar percebido como hostil ou não acolhedor.
As dificuldades emocionais, que variam desde a baixa autoestima e falta de
motivação até transtornos mais sérios, funcionam como barreiras significativas para
a concentração, o engajamento com o material didático e, consequentemente, para
o desempenho escolar. Além disso, uma parcela considerável de estudantes
enfrenta situações de vulnerabilidade social, como pobreza, desestrutura familiar,
exposição à violência comunitária e falta de acesso a recursos básicos, o que
inevitably se reflete no seu bem-estar emocional e na sua capacidade de se dedicar
aos estudos.
Em suma, esses desafios — saúde mental fragilizada, conflitos
interpessoais, bullying, violência, evasão e vulnerabilidade social — formam um
conjunto de obstáculos que comprometem seriamente não apenas o desempenho
acadêmico dos alunos, mas, sobretudo, o seu desenvolvimento integral como
cidadãos plenos e saudáveis, exigindo uma abordagem educacional que seja mais
abrangente, humanizada e que inclua suporte psicossocial efetivo.
A presença de profissionais de Psicologia e Serviço Social no ambiente
escolar contribui de forma preventiva e estruturante, atuando não apenas em
situações de crise, mas principalmente na promoção do equilíbrio emocional, na
mediação de conflitos e no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
A escola, enquanto instituição fundamental da sociedade, transcende a
mera transmissão de conteúdo programático e a obtenção de sucesso acadêmico.
Ela se estabelece como um espaço privilegiado de formação integral, abarcando o
desenvolvimento humano, social e emocional dos estudantes, em sinergia com sua
formação acadêmica.
Para potencializar essa atuação integral, a presença e a atuação
coordenada de diferentes profissionais, como psicólogos e assistentes sociais, em
conjunto com os educadores, é essencial. A integração desses saberes e práticas
profissionais na rotina escolar oferece um suporte multifacetado, promovendo
impactos positivos significativos na comunidade escolar.
Essa abordagem atenciosa e abrangente permite a Redução da Evasão Escolar, ao
identificar e intervir precocemente nas causas que levam ao abandono dos estudos,
criando um ambiente mais acolhedor e motivador.
Além disso, o trabalho sistemático de educação socioemocional e mediação
de conflitos, associado ao acompanhamento especializado, fortalece a cultura de
respeito, empatia e diálogo, contribuindo para a Prevenção ao Bullying e à Violência
no ambiente escolar.
Profissionais especializados são cruciais para o Acompanhamento de
Estudantes em Situação de Vulnerabilidade, pois identificam, avaliam e
encaminham adequadamente estudantes que enfrentam desafios sociais,
econômicos, familiares ou psicológicos, articulando a escola com a rede de proteção
e assistência social, garantindo assim seus direitos e bem-estar.
A atuação integrada facilita também o Fortalecimento da Relação
Família-Escola, estabelecendo pontes de confiança e coerência nas ações de apoio
e desenvolvimento do estudante. Por fim, a sinergia entre os diferentes profissionais
contribui para a Melhoria do Ambiente Educacional como um Todo, criando um clima
escolar mais positivo, seguro e estimulante, o que impacta diretamente na qualidade
do ensino e da aprendizagem, transformando a escola em um verdadeiro motor de
desenvolvimento comunitário.
A proposta está em consonância com os princípios da proteção integral
previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que
asseguram prioridade absoluta à criança e ao adolescente, inclusive no que se
refere à sua saúde física, mental e social.
Além disso, o fortalecimento da rede de apoio psicossocial nas escolas
representa investimento estratégico na prevenção, reduzindo custos futuros
relacionados à violência, abandono escolar e agravamento de problemas
emocionais.
Trata-se, portanto, de medida de caráter estruturante, preventiva e socialmente
responsável, que busca assegurar ambiente escolar mais seguro, acolhedor e
propício ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Natal/RN, 24 de março de 2026
Anne Lagartixa
Vereadora