PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Institui o Programa Jovem Cidadão
No âmbito Município de Natal e dá
Outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Jovem Cidadão,
com a finalidade de promover a inclusão social, a qualificação profissional, o
desenvolvimento esportivo e a formação cidadã de jovens residentes em áreas de
vulnerabilidade social.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – prevenir o envolvimento de jovens com a criminalidade e outras situações de
risco social;
II – ampliar o acesso à qualificação profissional;
III – estimular a prática esportiva e atividades culturais;
IV – fortalecer vínculos familiares e comunitários;
V – incentivar valores como cidadania, ética, disciplina e responsabilidade social;
VI – promover oportunidades de inserção no mercado de trabalho.
Art. 3º O Programa Jovem Cidadão poderá oferecer, entre outras ações:
I – cursos profissionalizantes;
II – oficinas de empreendedorismo;
III – atividades esportivas e recreativas;
IV – palestras educativas e preventivas;
V – acompanhamento psicossocial;
VI – orientação vocacional e preparação para o mercado de trabalho.
Art. 4º Poderão participar do Programa jovens com idade entre 12 (doze) e 24 (vinte
e quatro) anos, prioritariamente residentes em áreas de vulnerabilidade social,
conforme critérios definidos em regulamento.
Art. 5º O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias e convênios com:
I – instituições de ensino públicas e privadas;
II – organizações da sociedade civil;
III – entidades esportivas;
IV – empresas e instituições do setor produtivo;
V – órgãos públicos estaduais e federais.
Art. 6º O Programa poderá ser desenvolvido em:
I – escolas públicas;
II – centros comunitários;
III – equipamentos esportivos municipais;
IV – associações e espaços parceiros.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 24 de março de 2026
Anne Lagartixa
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a criação do Programa Jovem Cidadão,
iniciativa voltada à promoção da inclusão social, da qualificação profissional e do
desenvolvimento esportivo e humano de jovens residentes em áreas de maior
vulnerabilidade social.
A juventude representa uma das fases mais decisivas da formação do
indivíduo. É nesse período que se consolidam valores, perspectivas de futuro e
trajetórias profissionais. Contudo, em muitos territórios marcados por desigualdades
sociais, ausência de oportunidades e fragilidade de políticas públicas estruturadas,
parcela significativa da juventude encontra-se exposta a riscos como evasão
escolar, desemprego precoce, envolvimento com drogas e criminalidade.
Diversos estudos e pesquisas de âmbito nacional e internacional,
notadamente aqueles focados em desenvolvimento social e segurança pública,
consistentemente apontam que a prevenção primária – aquela que atua nas causas
raízes da vulnerabilidade social e da violência – demonstra ser significativamente
mais eficaz e consideravelmente menos onerosa a longo prazo do que a adoção de
políticas públicas focadas exclusivamente na repressão ou na reação a eventos
criminais. O cerne dessa estratégia reside no investimento maciço em pilares
fundamentais para o desenvolvimento humano e social, como a Educação de
Qualidade, cujo acesso universal e permanência em um sistema educacional
robusto e inclusivo se revela o principal fator de mobilidade social e de ruptura do
ciclo de pobreza e criminalidade.
Soma-se a isso a promoção de Esporte e Lazer, fornecendo um ambiente
estruturado, desenvolvendo disciplina, trabalho em equipe e oferecendo alternativas
saudáveis ao ócio e à atração pelo crime organizado. O acesso à Cultura e Arte
estimula, por sua vez, o senso crítico, a criatividade, a expressão e fortalece a
identidade comunitária, atuando como um poderoso fator de proteção social.
É também crucial a Qualificação Profissional e a Inclusão no Mercado de
Trabalho, preparando a juventude para as demandas do mercado e garantindo
oportunidades concretas de emprego decente, essenciais para a autonomia
financeira e para a construção de um futuro digno.
A tese central é que investir de forma estratégica e continuada na juventude,
através destas frentes preventivas, constitui uma política de Estado com retorno
social e econômico altíssimo. Cada investimento feito hoje em um jovem, seja em
um programa educacional inovador ou em um centro de capacitação profissional,
representa uma redução direta em gastos futuros. Este foco proativo diminui, de
forma estrutural, a demanda pelo Sistema Prisional, pois menos criminalidade
resulta em menos encarceramento, aliviando a sobrecarga e o custo de um sistema
penitenciário já saturado. Igualmente, fortalece as famílias e comunidades,
diminuindo a necessidade de intervenções sociais de alto custo e caráter
emergencial, reduzindo a necessidade de Assistência Social Emergencial. Por fim, a
redução dos índices de violência e criminalidade diminui a necessidade de
mobilização de grandes efetivos policiais em operações de rotina e de alto risco,
diminuindo a pressão sobre a Segurança Pública Repressiva. Portanto, a prevenção
primária não é apenas uma escolha socialmente justa, mas também uma decisão de
gestão fiscal e orçamentária inteligente, sendo a via mais sustentável para a
construção de uma sociedade mais segura, equitativa e próspera.
O Programa Jovem Cidadão nasce com caráter preventivo e formativo,
buscando oferecer alternativas reais e concretas de desenvolvimento pessoal e
profissional. A oferta de cursos profissionalizantes amplia a empregabilidade, gera
renda e estimula o empreendedorismo local. Já as atividades esportivas e culturais
fortalecem a disciplina, trabalho em equipe, autoestima e senso de pertencimento
comunitário.
Além disso, a proposta dialoga com princípios constitucionais fundamentais,
especialmente a dignidade da pessoa humana, a proteção integral à criança e ao
adolescente e o direito social à educação, ao trabalho, ao lazer e à segurança,
previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Projeto respeita integralmente o princípio da separação dos poderes, ao
estabelecer diretrizes gerais e autorizar a implementação do Programa sem criar
obrigações administrativas específicas ou ingerência direta na organização interna
do Poder Executivo, preservando sua autonomia na regulamentação e execução
conforme planejamento e disponibilidade orçamentária.
Importante destacar que a iniciativa também fortalece o desenvolvimento
econômico municipal, ao preparar jovens para o mercado de trabalho e fomentar
parcerias com instituições de ensino, empresas e organizações da sociedade civil,
estimulando uma rede colaborativa de proteção social.
Natal/RN, 24 de março de 2026
Anne Lagartixa
Vereadora