PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Institui o Programa Municipal de Educação
Em Tempo Integral no âmbito do Município
De Natal e estabelece diretrizes para sua
Implementação.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal de
Educação em Tempo Integral, destinado à ampliação gradual da jornada escolar nas
unidades da rede municipal de ensino.
Art. 2º O Programa tem por finalidade promover a formação integral dos estudantes,
por meio da ampliação do tempo de permanência na escola, garantindo atividades
pedagógicas e complementares que contribuam para o desenvolvimento
educacional, social, cultural e tecnológico.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – Melhorar o desempenho escolar e os indicadores educacionais do Município;
II – Reduzir a evasão, o abandono e a repetência escolar;
III – Oferecer reforço escolar e acompanhamento pedagógico individualizado;
IV – Estimular a prática esportiva, cultural e artística;
V – Promover a inclusão digital e a educação tecnológica;
VI – Contribuir para a redução da vulnerabilidade social;
VII – Fortalecer o vínculo entre escola, família e comunidade.
Art. 4º A ampliação da jornada escolar poderá incluir, além da grade curricular
regular:
I – Atividades de reforço escolar nas disciplinas básicas;
II – Projetos de leitura e produção textual;
III – Atividades esportivas, recreativas e de promoção à saúde;
IV – Oficinas culturais, artísticas e musicais;
V – Educação tecnológica, robótica, informática e inovação;
VI – Educação ambiental e cidadania;
VII – Ações de orientação socioemocional.
Art. 5º O Programa poderá ser implementado de forma progressiva, considerando:
I – A disponibilidade orçamentária;
II – A infraestrutura das unidades escolares;
III – O número de estudantes em situação de vulnerabilidade social;
IV – Indicadores educacionais que justifiquem prioridade de atendimento.
Art. 6º As atividades complementares poderão ser desenvolvidas nas próprias
unidades escolares ou em espaços comunitários adequados, mediante cooperação
com instituições públicas ou privadas, observada a legislação vigente.
Art. 7º O Município poderá buscar apoio técnico, financeiro e institucional junto a
órgãos estaduais, federais, organizações da sociedade civil e instituições de ensino,
com vistas ao fortalecimento do Programa.
Art. 8º O Programa deverá priorizar, sempre que possível, escolas situadas em
áreas com maiores índices de vulnerabilidade social e menor desempenho
educacional.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário,
respeitada a legislação vigente.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 24 de março de 2026
Anne Lagartixa
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Municipal
de Educação em Tempo Integral, estabelecendo diretrizes para a ampliação
progressiva da jornada escolar na rede municipal de ensino, como instrumento
estratégico de fortalecimento da educação pública e de promoção do
desenvolvimento social.
A ampliação do tempo de permanência do estudante no ambiente escolar
representa medida comprovadamente eficaz para melhoria dos indicadores
educacionais, especialmente no que se refere à redução da evasão, do abandono e
da repetência escolar. Ao oferecer reforço pedagógico, acompanhamento
individualizado e atividades complementares estruturadas, o Município amplia as
oportunidades de aprendizagem e combate defasagens educacionais.
Além do impacto pedagógico, a educação em tempo integral possui
relevante dimensão social. Em muitos contextos, a escola constitui espaço seguro,
de proteção e formação cidadã, sobretudo para crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade. Ao integrar atividades esportivas, culturais, tecnológicas
e socioemocionais, o Programa promove o desenvolvimento integral do estudante,
indo além do conteúdo curricular tradicional.
Outro aspecto relevante é o fortalecimento do vínculo entre escola, família e
comunidade. A ampliação da jornada escolar possibilita maior interação com os
responsáveis e maior acompanhamento da trajetória educacional dos alunos,
favorecendo a construção de uma rede de proteção e apoio.
O investimento em educação integral também contribui para a inclusão digital e a
preparação dos estudantes para os desafios contemporâneos, especialmente diante
das transformações tecnológicas e do mercado de trabalho. Ao incorporar educação
tecnológica e inovação às atividades complementares, o Município estimula
habilidades essenciais para o século XXI.
Importante destacar que o presente Projeto possui natureza programática e
autorizativa, estabelecendo diretrizes gerais para implementação gradual,
respeitando a disponibilidade orçamentária, a infraestrutura existente e o
planejamento administrativo. Trata-se, portanto, de medida responsável, que cria
bases legais para expansão estruturada e sustentável da política pública.
A educação é o instrumento mais eficaz de transformação social, redução das
desigualdades e promoção do desenvolvimento humano. Investir na ampliação da
jornada escolar é investir no futuro do Município, na formação de cidadãos mais
preparados, conscientes e capazes de contribuir positivamente para a sociedade.
Natal/RN, 24 de março de 2026
Anne Lagartixa
Vereadora