PROJETO DE LEI Nº ____/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de afixação de cartazes
informando a disponibilidade do
“Drink La Penha” em bares,
restaurantes, casas noturnas e
estabelecimentos similares no
Município do Natal, e dá outras
providências.
Art. 1º Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares, situados no
Município do Natal, obrigados a afixar cartazes informando a disponibilidade do chamado
“Drink La Penha”, como mecanismo de auxílio a mulheres em situação de risco, violência ou
assédio.
Art. 2º Os cartazes deverão:
I – ser afixados em locais de fácil visualização, especialmente nos banheiros femininos;
II –conter linguagem clara e objetiva, orientando que a solicitação do “Drink La Penha” indica
necessidade de ajuda;
III – conter, preferencialmente, orientações discretas que garantam a segurança da solicitante;
IV – possuir dimensões adequadas que permitam fácil leitura.
Art. 3º
Ao identificar o pedido do “Drink La Penha”, os funcionários do estabelecimento deverão
agir com discrição e adotar medidas de proteção à mulher, incluindo, quando necessário:
I – condução a local seguro dentro do estabelecimento;
II – acompanhamento até a saída do local;
III – auxílio na solicitação de transporte seguro;
IV – contato com familiares ou pessoa
de confiança;
V – acionamento das autoridades competentes.
Art. 4º Os estabelecimentos deverão promover a orientação e capacitação básica de
funcionários para o atendimento adequado às situações previstas nesta Lei, priorizando:
I – sigilo;
II – acolhimento;
III – respeito à dignidade da vítima;
IV – prevenção de revitimização.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas educativas e informativas
sobre o “Drink La Penha”, com o objetivo de:
I – conscientizar a população;
II – divulgar o mecanismo de proteção;
III – incentivar a adesão dos estabelecimentos;
IV – fortalecer a rede de proteção às mulheres.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a
implementação e divulgação desta Lei.
Art. 7º A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo dos órgãos competentes do
Poder Executivo Municipal.
Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às
seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão temporária das atividades;
IV – cassação do alvará de funcionamento, em casos de reincidência grave.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias,
definindo, entre outros aspectos:
I – o modelo padrão dos cartazes;
II – os critérios de fiscalização;
lII – os valores das multas;
IV – os protocolos mínimos de atendimento.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Anne Lagartixa
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do Município do
Natal, um mecanismo simples, eficaz e de grande alcance social voltado à proteção de
mulheres em situação de risco, violência ou assédio em ambientes como bares,
restaurantes e casas noturnas.
A proposta do “Drink La Penha” surge como uma estratégia inovadora e silenciosa
de pedido de socorro, permitindo que a mulher, ao se sentir ameaçada, possa acionar ajuda
de forma discreta, sem expor sua condição ao agressor ou ao público em geral. Trata-se de
uma medida preventiva, que prioriza a segurança, a dignidade e o acolhimento da vítima.
Experiências semelhantes já foram implementadas com sucesso em diversas cidades
brasileiras e também em outros países, demonstrando sua eficácia como instrumento de
proteção imediata, especialmente em ambientes de convivência social onde situações de
assédio são recorrentes.
A iniciativa dialoga diretamente com os princípios e diretrizes da Lei Maria da
Penha, ampliando o alcance das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero
e fortalecendo a rede de proteção às mulheres.
Além disso, o projeto promove a corresponsabilidade social dos estabelecimentos
comerciais, que passam a atuar como agentes de proteção, contribuindo para a construção
de um ambiente mais seguro e respeitoso. A capacitação dos funcionários e a adoção de
protocolos mínimos garantem que o atendimento seja feito de forma humanizada, eficiente
e segura.
Importante ressaltar que a medida não impõe custos elevados aos
estabelecimentos, uma vez que a exigência principal consiste na afixação de cartazes
informativos e na orientação básica das equipes, o que torna a proposta plenamente viável
sob o ponto de vista econômico.
Sob a ótica social, a proposta representa um avanço significativo na promoção dos
direitos das mulheres, reforçando políticas de prevenção, acolhimento e enfrentamento à
violência, além de contribuir para a redução de casos de abuso em espaços públicos e
privados. Dessa forma, o presente Projeto de Lei reafirma o compromisso com a proteção
da mulher, a promoção da dignidade humana e a construção de uma cidade mais segura,
justa e inclusiva para todas.
Anne Lagartixa
Vereadora