CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal @SAMANDAALVES
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN (84) 99924-4794
CEP: 59020-120 samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 263/2025
Interessado: Thabatta Pimenta
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO
DE LEI Nº 263/2025. CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE
ECONOMIA CRIATIVA LOCAL NO MUNICÍPIO DE NATAL. VOTO
FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO
RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 263/2025, que dispõe sobre a criação do
Observatório de Economia Criativa Local no Município de Natal.
A proposição tem por finalidade instituir uma plataforma digital voltada ao
mapeamento, promoção e apoio às iniciativas criativas e culturais da cidade, permitindo
o registro de artistas, coletivos, produtores culturais e empreendedores do setor.
O projeto prevê que o Observatório será coordenado pela Secretaria Municipal
de Cultura, com a atribuição de promover ações de fomento, articulação e
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fortalecimento da economia criativa local, incluindo a realização de eventos, cursos e
atividades formativas.
A iniciativa busca consolidar uma base de dados sobre o setor criativo, ampliar a
visibilidade das produções culturais e estimular conexões entre agentes culturais e
oportunidades de desenvolvimento econômico.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 28 de Abril de 2025, sendo
atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta
Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando
seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer
correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na
competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que
autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
Ainda no âmbito da organização administrativa e financeira da Federação, dispõe
o artigo 37 da Constituição Federal:
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“A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
No plano do ordenamento jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município de
Natal dispõe que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, estabelecendo as bases para
a formulação e execução das políticas públicas municipais.
A Lei Orgânica também atribui à Câmara Municipal a função de exercer a
atividade legislativa, bem como fiscalizar e controlar os atos da administração pública
municipal, inclusive sob o aspecto financeiro e orçamentário.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta
Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão:
“I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Especificamente quanto à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, cabe analisar as proposições legislativas sob o ponto de vista da repercussão
financeira, da adequação orçamentária e da compatibilidade com o planejamento fiscal
do Município.
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A proposição insere-se no âmbito das políticas públicas de cultura,
desenvolvimento econômico e inovação, tratando de matéria de interesse local ao
instituir instrumento voltado ao mapeamento, sistematização e promoção da economia
criativa no Município, setor que possui reconhecido potencial de geração de renda,
inclusão social e dinamização econômica.
Sob a ótica desta Comissão, cumpre analisar a existência de impacto financeiro e
a compatibilidade da proposta com os instrumentos de planejamento orçamentário,
notadamente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual. Nesse sentido, embora o projeto preveja a criação de uma plataforma digital e
atribua à Secretaria Municipal de Cultura a coordenação do Observatório, não se verifica
a instituição de estrutura administrativa autônoma, tampouco a criação de cargos,
funções ou despesas obrigatórias de caráter continuado, limitando-se a estabelecer
diretrizes para implementação de política pública que pode ser executada no âmbito das
competências já existentes do Poder Executivo.
A operacionalização do Observatório pode ocorrer mediante utilização de
recursos tecnológicos disponíveis, integração com sistemas institucionais já adotados
pelo Município e celebração de parcerias com instituições públicas, privadas e
organizações da sociedade civil, o que reduz significativamente a necessidade de
alocação direta de recursos financeiros.
Ademais, a própria natureza do instrumento, essencialmente informacional
articuladora e indutora de políticas públicas, permite sua implementação de forma
gradual e conforme disponibilidade orçamentária, não impondo execução imediata ou
vinculada a despesas específicas.
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Importa destacar, ainda, que a iniciativa possui potencial de impacto positivo
indireto sobre as finanças públicas, ao fomentar a economia criativa, ampliar a circulação
de bens e serviços culturais e fortalecer cadeias produtivas locais, podendo repercutir
no aumento da arrecadação e na geração de emprego e renda.
Dessa forma, sob a perspectiva financeira e orçamentária, não se verifica
incompatibilidade da matéria com os instrumentos de planejamento público municipal,
tampouco afronta às normas de responsabilidade fiscal.
Assim, no âmbito das atribuições desta Comissão, a proposição mostra-se
financeiramente viável e compatível com as diretrizes de planejamento e gestão
orçamentária do Município.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 263/2025, trata-se de
matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com
os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 263/2025.
Sala das Comissões, 09 de março de 2026.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora