CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal @SAMANDAALVES
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN (84) 99924-4794
CEP: 59020-120 samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 269/2025
Interessado: Thabatta Pimenta
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO
DE LEI Nº 269/2025. INSTITUI DIRETRIZES PARA O DIAGNÓSTICO
E O COMBATE AO PAPILOMAVÍRUS HUMANO (HPV) NO
MUNICÍPIO DE NATAL/RN, POR MEIO DO TESTE MOLECULAR
PCR HPV DNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL.
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 269/2025, que institui diretrizes para o diagnóstico
e o combate ao Papilomavírus Humano (HPV) no Município de Natal, com foco na
ampliação do acesso ao diagnóstico precoce por meio do teste molecular PCR HPV DNA,
bem como na promoção de ações de prevenção, conscientização e tratamento no
âmbito do sistema municipal de saúde.
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O projeto estabelece objetivos relacionados à educação em saúde, rastreamento
populacional, priorização de grupos vulneráveis e integração das ações às políticas
públicas já existentes, prevendo, ainda, que a oferta do exame se dará de forma
progressiva e condicionada à disponibilidade orçamentária.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 29 de Abril de 2025, sendo
atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta
Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando
seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer
correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na
competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que
autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
Ainda no âmbito da organização administrativa e financeira da Federação, dispõe
o artigo 37 da Constituição Federal:
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“A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
No plano do ordenamento jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município de
Natal dispõe que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, estabelecendo as bases para
a formulação e execução das políticas públicas municipais.
A Lei Orgânica também atribui à Câmara Municipal a função de exercer a
atividade legislativa, bem como fiscalizar e controlar os atos da administração pública
municipal, inclusive sob o aspecto financeiro e orçamentário.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta
Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão:
“I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Especificamente quanto à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, cabe analisar as proposições legislativas sob o ponto de vista da repercussão
financeira, da adequação orçamentária e da compatibilidade com o planejamento fiscal
do Município.
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A proposição insere-se no campo das políticas públicas de saúde preventiva, com
foco na redução da incidência do câncer do colo do útero, diretamente relacionado à
infecção pelo HPV, tratando-se de matéria de relevante interesse local e alinhada às
diretrizes constitucionais que asseguram a saúde como direito de todos e dever do
Estado.
Sob a perspectiva desta Comissão, cumpre analisar a existência de impacto
financeiro e a compatibilidade da iniciativa com os instrumentos de planejamento
orçamentário do Município. Nesse sentido, observa-se que o projeto, embora preveja a
adoção do teste molecular PCR HPV DNA como estratégia prioritária de rastreamento, o
faz de maneira expressamente condicionada à disponibilidade orçamentária e à
implementação progressiva, conforme disposto no texto legal, o que afasta a criação de
obrigação imediata e vinculante de despesa.
Tal modelagem normativa é relevante, pois preserva a discricionariedade
administrativa do Poder Executivo quanto ao momento, à forma e à escala de
implementação da política pública, permitindo sua incorporação gradual às ações já
desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Saúde.
Ademais, a proposição não cria estrutura administrativa, não institui cargos
públicos e não fixa quantitativos ou metas obrigatórias de atendimento, limitando-se a
estabelecer diretrizes que podem ser absorvidas pelos programas já existentes,
especialmente aqueles voltados à saúde da mulher, à atenção básica e à prevenção de
doenças. Importa destacar que o próprio texto do projeto determina a integração das
ações ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual,
o que reforça sua compatibilidade com o planejamento fiscal e afasta risco de execução
à margem das previsões orçamentárias.
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Ainda sob o enfoque financeiro, a iniciativa apresenta potencial de impacto
positivo indireto, na medida em que o diagnóstico precoce e o rastreamento adequado
tendem a reduzir custos futuros com tratamentos de alta complexidade, internações e
procedimentos oncológicos, promovendo maior eficiência na alocação de recursos
públicos em saúde.
Dessa forma, embora envolva potencial ampliação de serviços, a proposta está
estruturada de modo a não impor obrigação imediata de despesa, respeitando os limites
da responsabilidade fiscal e permitindo sua execução conforme disponibilidade
financeira e planejamento administrativo.
Logo, sob a perspectiva financeira e orçamentária, não se verifica
incompatibilidade da matéria com os instrumentos de planejamento público municipal,
tampouco afronta às normas de responsabilidade fiscal.
Assim, no âmbito das atribuições desta Comissão, a proposição mostra-se
financeiramente viável e compatível com as diretrizes de planejamento e gestão
orçamentária do Município.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 269/2025, trata-se de
matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com
os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 269/2025.
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Sala das Comissões, 09 de março de 2026.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora