CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal @SAMANDAALVES
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN (84) 99924-4794
CEP: 59020-120 samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 422/2025
Interessado: Thabatta Pimenta
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO
DE LEI Nº 422/2025. INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL
PERMANENTE SOBRE ACESSIBILIDADE INVISÍVEL EM NATAL.
ANÁLISE CONJUNTA DA EMENDA MODIFICATIVA. VOTO
FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO
RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 422/2025, que institui o Fórum Municipal
Permanente sobre Acessibilidade Invisível no Município de Natal, com o objetivo de
promover o debate contínuo, a escuta social e a formulação de políticas públicas
voltadas às pessoas com deficiências invisíveis, doenças ocultas e raras.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 3 de Junho de 2025, sendo
atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta
Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando
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seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que opinou pela sua
aprovação com emenda modificativa, destinada a ajustar a redação do artigo 3º,
afastando a fixação de prazo para regulamentação pelo Poder Executivo, de modo a
compatibilizar o texto com o princípio da separação dos poderes.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer
correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na
competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que
autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
Ainda no âmbito da organização administrativa e financeira da Federação, dispõe
o artigo 37 da Constituição Federal:
“A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
No plano do ordenamento jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município de
Natal dispõe que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
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suplementar a legislação federal e estadual no que couber, estabelecendo as bases para
a formulação e execução das políticas públicas municipais.
A Lei Orgânica também atribui à Câmara Municipal a função de exercer a
atividade legislativa, bem como fiscalizar e controlar os atos da administração pública
municipal, inclusive sob o aspecto financeiro e orçamentário.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta
Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão:
“I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Especificamente quanto à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, cabe analisar as proposições legislativas sob o ponto de vista da repercussão
financeira, da adequação orçamentária e da compatibilidade com o planejamento fiscal
do Município.
A proposição em exame insere-se no campo das políticas públicas de inclusão,
acessibilidade e participação social, tratando de matéria de inequívoco interesse local
ao instituir espaço permanente de diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil,
voltado à construção, monitoramento e aperfeiçoamento de políticas destinadas às
pessoas com deficiências invisíveis.
Sob a ótica desta Comissão, a análise deve se concentrar na identificação de
eventual impacto financeiro e na compatibilidade da matéria com os instrumentos de
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planejamento orçamentário do Município, bem como na verificação dos efeitos da
emenda modificativa aprovada na Comissão de Justiça.
Nesse sentido, observa-se que o projeto possui natureza essencialmente
consultiva, participativa e articuladora, não implicando a criação de órgão
administrativo autônomo, tampouco a instituição de cargos, funções, estruturas
permanentes ou despesas obrigatórias de caráter continuado.
O Fórum proposto constitui instância de participação social, com atribuições
voltadas à realização de encontros, proposição de diretrizes e avaliação de políticas
públicas, atividades que podem ser plenamente absorvidas pela estrutura
administrativa já existente, especialmente no âmbito das secretarias que atuam nas
áreas de assistência social, saúde, educação e direitos humanos.
A experiência administrativa demonstra que espaços dessa natureza são
tradicionalmente operacionalizados com baixo custo, mediante utilização de
infraestrutura pública já disponível, apoio técnico institucional e articulação com
entidades da sociedade civil, não havendo exigência de alocação específica e imediata
de recursos orçamentários.
No que se refere à emenda modificativa, cumpre destacar sua relevância para o
aperfeiçoamento jurídico da proposição, especialmente ao suprimir a imposição de
prazo para regulamentação pelo Poder Executivo, substituindo-a por redação que
condiciona a regulamentação à conveniência administrativa.
Sob o ponto de vista financeiro, a emenda não apenas preserva, como reforça o
caráter programático da norma, uma vez que afasta qualquer interpretação que
pudesse impor execução imediata ou obrigatória de medidas administrativas,
garantindo que a implementação do Fórum observe critérios de conveniência,
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oportunidade e disponibilidade orçamentária definidos pelo Poder Executivo. Tal ajuste
é especialmente relevante no âmbito desta Comissão, pois assegura que a eventual
execução da política pública se dará em consonância com o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, sem comprometer o equilíbrio
fiscal do Município.
Importa destacar, ainda, que a instituição de espaços permanentes de
participação social, como o Fórum ora proposto, possui potencial de impacto positivo
indireto sobre a gestão pública, ao qualificar a formulação de políticas, reduzir
assimetrias de informação e permitir maior eficiência na alocação de recursos,
contribuindo para decisões mais assertivas e alinhadas às reais necessidades da
população.
Nesse contexto, a proposição não representa ônus financeiro, mas sim
instrumento de aprimoramento da gestão pública, com efeitos potencialmente
benéficos inclusive do ponto de vista orçamentário.
Dessa forma, considerando o texto do projeto em sua redação original e,
sobretudo, após o aperfeiçoamento promovido pela emenda modificativa, não se
identifica criação de despesa obrigatória, tampouco incompatibilidade com as normas
de responsabilidade fiscal ou com os instrumentos de planejamento orçamentário do
Município.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 422/2025, trata-se de
matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com
os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.
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Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 422/2025, com a emenda modificativa encartada.
Sala das Comissões, 09 de março de 2026.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora