CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal @SAMANDAALVES
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN (84) 99924-4794
CEP: 59020-120 samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 420/2025
Interessado: Thabatta Pimenta
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO
DE LEI Nº 420/2025. INSTITUI A PRIORIDADE DE ACESSO À
EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE SOCIAL E RUA NO MUNICÍPIO DE NATAL,
GARANTINDO MATRÍCULA E PERMANÊNCIA NAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA DE ENSINO, COM APOIO PEDAGÓGICO E
PSICOSSOCIAL. VOTO FAVORAVÉL.
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 420/2025, que institui a prioridade de acesso à
educação para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e rua no
Município de Natal, assegurando matrícula, permanência e acompanhamento
pedagógico e psicossocial na rede pública de ensino.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 3 de Junho de 2025, sendo
atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta
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Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando
seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer
correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na
competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que
autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
Ainda no âmbito da organização administrativa e financeira da Federação, dispõe
o artigo 37 da Constituição Federal:
“A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
No plano do ordenamento jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município de
Natal dispõe que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
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suplementar a legislação federal e estadual no que couber, estabelecendo as bases para
a formulação e execução das políticas públicas municipais.
A Lei Orgânica também atribui à Câmara Municipal a função de exercer a
atividade legislativa, bem como fiscalizar e controlar os atos da administração pública
municipal, inclusive sob o aspecto financeiro e orçamentário.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta
Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão:
“I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Especificamente quanto à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, cabe analisar as proposições legislativas sob o ponto de vista da repercussão
financeira, da adequação orçamentária e da compatibilidade com o planejamento fiscal
do Município.
A proposição insere-se no campo das políticas públicas de educação e proteção
integral à criança e ao adolescente, tratando de matéria de elevado interesse local e
diretamente vinculada aos deveres constitucionais do Estado, especialmente no que se
refere à garantia de acesso universal à educação e à prioridade absoluta conferida à
infância e à juventude.
Sob a perspectiva desta Comissão, cumpre examinar a existência de impacto
financeiro e a compatibilidade da proposta com os instrumentos de planejamento
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orçamentário do Município. Nesse sentido, observa-se que o projeto estabelece
diretrizes para priorização de matrícula e permanência escolar de crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade, bem como prevê a oferta de apoio
pedagógico e psicossocial, o que, em uma análise inicial, poderia indicar potencial
ampliação de serviços públicos.
Entretanto, a redação da proposta não cria estrutura administrativa nova, não
institui cargos ou funções, nem fixa quantitativos obrigatórios de atendimento,
limitando-se a orientar a atuação da Secretaria Municipal de Educação no âmbito de
suas competências já existentes. A implementação das medidas previstas pode ser
realizada por meio da reorganização de fluxos administrativos, priorização de
atendimento, utilização de equipes multidisciplinares já inseridas na rede pública de
ensino e articulação intersetorial com políticas de assistência social e saúde,
especialmente no contexto da proteção social básica e especial.
Ademais, o próprio projeto prevê a possibilidade de execução mediante parcerias
com organizações da sociedade civil, movimentos sociais e instituições que atuam com
a população em situação de rua, o que contribui para reduzir a necessidade de alocação
direta de recursos públicos e reforça o caráter colaborativo da política proposta.
Importa destacar, ainda, que a iniciativa está alinhada com diretrizes já previstas
no ordenamento jurídico, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Plano
Municipal de Educação, podendo ser incorporada ao planejamento existente sem
necessidade de criação de novas dotações específicas.
Sob o ponto de vista financeiro, a proposição apresenta caráter programático,
permitindo implementação gradual e conforme disponibilidade orçamentária, sem
impor obrigação imediata de despesa ou violação às normas de responsabilidade fiscal.
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Ademais, a garantia de acesso e permanência escolar para crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade possui potencial de impacto positivo indireto nas finanças
públicas, ao contribuir para a redução de evasão escolar, diminuição de demandas
futuras nas áreas de assistência social, segurança pública e saúde, e promoção de
inclusão social e cidadania.
Dessa forma, não se identifica incompatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias ou a Lei Orçamentária Anual.
Assim, no âmbito das atribuições desta Comissão, a proposição mostra-se
financeiramente viável e compatível com as diretrizes de planejamento e gestão
orçamentária do Município.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 420/2025, trata-se de
matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com
os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 420/2025.
Sala das Comissões, 09 de março de 2026.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora