CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal @SAMANDAALVES
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN (84) 99924-4794
CEP: 59020-120 samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 705/2025
Interessado: Brisa Bracchi
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO
DE LEI Nº 705/2025. OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS
AUTORES DE PROJETOS DE ARQUITETURA EM OBRRAS NO
MUNICÍPIO DE NATAL. REGULAÇÃO URBANÍSTICA E
VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONDICIONAMENTO AO HABITESE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. VOTO
FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO
RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 705/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação dos nomes dos autores dos projetos de arquitetura em obras novas no
Município de Natal.
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A proposição estabelece que todas as edificações deverão exibir, de forma
permanente, em local visível, a identificação dos arquitetos e urbanistas responsáveis
pelos projetos, por meio de placa ou outro elemento de comunicação visual.
Define, ainda, os elementos mínimos da identificação, incluindo nome completo
dos profissionais e número de registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, bem
como atribui ao responsável pela obra a obrigação de instalação da referida
identificação.
O projeto também condiciona a concessão da Carta de Habite-se à instalação da
placa de identificação e prevê a aplicação de sanções administrativas em caso de
descumprimento.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 17 de Setembro de 2025, sendo
atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta
Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando
seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer
correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na
competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que
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autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
Ainda no âmbito da organização administrativa e financeira da Federação, dispõe
o artigo 37 da Constituição Federal:
“A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
No plano do ordenamento jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município de
Natal dispõe que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, estabelecendo as bases para
a formulação e execução das políticas públicas municipais.
A Lei Orgânica também atribui à Câmara Municipal a função de exercer a
atividade legislativa, bem como fiscalizar e controlar os atos da administração pública
municipal, inclusive sob o aspecto financeiro e orçamentário.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta
Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão:
“I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
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Especificamente quanto à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, cabe analisar as proposições legislativas sob o ponto de vista da repercussão
financeira, da adequação orçamentária e da compatibilidade com o planejamento fiscal
do Município.
A proposição insere-se no âmbito da regulação urbanística e do controle
administrativo das edificações no Município, matérias que se relacionam diretamente
ao interesse local e ao exercício do poder de polícia administrativa.
Sob a perspectiva material, o Projeto de Lei visa assegurar o reconhecimento da
autoria intelectual dos projetos arquitetônicos, promovendo transparência, valorização
profissional e registro histórico das edificações.
No que concerne à competência desta Comissão, cumpre analisar a existência de
impacto financeiro e a compatibilidade da proposição com o planejamento
orçamentário municipal.
Sob esse aspecto, verifica-se que a obrigação principal instituída pela norma
recai sobre os particulares responsáveis pelas obras, que deverão providenciar a
instalação das placas de identificação. Não há, portanto, transferência direta de custos
ao Poder Público, tampouco criação de despesas obrigatórias de caráter continuado
para o Município.
Quanto à atuação da Administração Pública, especialmente no que se refere à
análise de projetos e à concessão do habite-se, observa-se que tais atividades já
integram as atribuições ordinárias dos órgãos municipais responsáveis pelo
licenciamento urbanístico.
A exigência adicional de verificação da instalação da placa de identificação
configura mera etapa acessória do procedimento administrativo já existente, não
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demandando ampliação estrutural, criação de cargos ou aumento significativo de custos
operacionais.
No que se refere à previsão de sanções administrativas, trata-se de instrumento
típico do poder de polícia, já exercido pelo Município no âmbito da fiscalização
urbanística, não implicando inovação que gere impacto financeiro relevante.
Ademais, a proposição pode, inclusive, contribuir para o fortalecimento da
regularidade das obras e da responsabilização técnica, com potencial efeito positivo
indireto na gestão urbana.
Portanto, sob a ótica da competência desta Comissão, a proposição mostra-se
financeiramente viável, administrativamente executável e compatível com o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 705/2025, trata-se de
matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com
os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 705/2025.
Sala das Comissões, 09 de março de 2026.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora