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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATAL RN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai,546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84) 99681-2518
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATAL RN
PROJETO DE LEI Nº /2026
(Do Sr. Eribaldo Medeiros)
Dispõe sobre a prioridade de
atendimento em creches e pré-escolas
municipais para crianças de mães solo
no Município de Natal/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída a prioridade de matrícula em creches e pré-escolas
municipais para crianças de mães solo no Município de Natal/RN.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se mãe solo aquela mulher que:
I – seja responsável legal e exclusiva pelo cuidado da criança;
II – não conte com a presença ou apoio do pai para custeio ou cuidado do filho;
III – comprove situação mediante documentos oficiais (declaração única da mãe
ou certidão de nascimento da criança).
Art. 3º A prioridade de que trata esta Lei será aplicada:
I – nas vagas oferecidas em creches e pré-escolas municipais;
II – em todos os processos de matrícula e remanejamento;
III – em programas de educação infantil mantidos pelo Município.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo:
I – critérios adicionais de comprovação da condição de mãe solo;
II – procedimentos para matrícula prioritária;
III – ações complementares de apoio social e pedagógico.
Art. 5º O Poder Executivo poderá articular programas complementares para
apoiar mães solo, como:
I – auxílio transporte ou alimentação para crianças;
II – cursos de capacitação profissional;
III – orientação social e jurídica.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATAL RN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai,546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84) 99681-2518
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 23 de março de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
(REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATAL RN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai,546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84) 99681-2518
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca garantir maior proteção e assistência
às mães solo, grupo que enfrenta desafios diários relacionados à conciliação
entre trabalho, estudos e cuidados com os filhos. Muitas vezes, a dificuldade de
acesso a vagas em creches impede que essas mulheres possam trabalhar,
estudar ou buscar autonomia financeira.
Ao garantir prioridade de matrícula em creches e pré-escolas
municipais, o Município de Natal fortalece o direito à educação infantil, promove
a igualdade de oportunidades e contribui para a autonomia econômica e social
das mulheres.
Além disso, a medida reforça políticas de proteção social e reconhece
a importância do apoio institucional às famílias chefiadas por mulheres, criando
um ambiente mais justo e inclusivo.
Diante da relevância da proposta, especialmente no mês dedicado à
valorização das mulheres, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 23 de março de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
(REDE)
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