materia nº 15/2026

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO:
EMENTA: Requer homenagem com Moção de
Congratulações ao Projeto de Lei nº 2.531-F de 2021,
em tramitação no Congresso Nacional, que institui o
piso salarial profissional nacional para os profissionais
da educação básica pública que exercem funções de
apoio administrativo, técnico ou operacional.
DESPACHO:
_______________________________________
_______________________________________
_______________________________________
Natal, _____ de ________ de 2026.
PRESIDENTE 
Brisa Bracchi, vereadora eleita, no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para que seja
discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja registrado nos Anais desta Casa,
homenagem com Moção de Congratulações ao Projeto de Lei nº 2.531-F de 2021 , em tramitação no Congresso
Nacional, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que
exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional.
JUSTIFICATIVA:
A presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 2.531-F de 2021, em tramitação no Congresso Nacional, que
institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções
de apoio administrativo, técnico ou operacional. A educação pública não é feita apenas em sala de aula; ela é o
resultado do esforço coletivo de uma categoria vasta que inclui merendeiras, porteiros, administrativos e técnicos
que garantem o funcionamento de nossas escolas. No entanto, historicamente, esses profissionais foram
invisibilizados nas políticas de valorização salarial. O PL 2.531/2021 corrige essa injustiça histórica ao estabelecer
que o valor para formação em nível médio será correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do piso salarial
nacional dos profissionais do magistério, bem como o valor instituído deve ser observado pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios como vencimento inicial das carreiras. Por fim, o valor refere-se a uma jornada de, no
máximo, 40 horas semanais, garantindo a proporcionalidade para as demais jornadas. Em um estado como o
nosso, o Rio Grande do Norte, e em nossa capital, Natal, a aprovação definitiva deste projeto representará um
salto na dignidade desses trabalhadores e na qualidade do ambiente escolar. Não há educação de qualidade sem a
valorização de todos os seus sujeitos. Diante da relevância da matéria, aprovada em redação final na CCJC em 20
de fevereiro de 2026, requer-se que, após a aprovação desta Moção, seja enviado ofício à Presidência da Câmara
dos Deputados e à Presidência do Senado Federal, comunicando o apoio incondicional deste Legislativo Municipal
à rápida sanção desta Lei.
 Palácio Padre Miguelinho, em 25.03.26
Brisa Bracchi
Vereadora
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________