Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Dispõe sobre o reconhecimento de
Utilidade Pública a Associação Hospital
Evangélico do Rio Grande do Norte e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Hospital Evangélico
do Rio Grande do Norte, pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ n° 08.431.041/0001-44, com sede e foro estabelecidos no
Município de Natal.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal, 26 de março de 2025.
Vereador - União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer como de
utilidade pública municipal a Associação Hospital Evangélico do Rio Grande do
Norte, A.H.E.R.N., pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o nº 08.431.041/0001-44, com sede no Município de Natal/RN,
entidade que exerce atividades de relevante interesse social e coletivo.
A associação foi fundada em 26 de setembro de 1948, possuindo uma
trajetória histórica consolidada no Estado do Rio Grande do Norte. Ademais,
encontra-se regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, com
data de abertura em 26 de abril de 1970, o que evidencia sua longevidade,
estabilidade institucional e reconhecimento ao longo das décadas.
A documentação apresentada, especialmente a ata de assembleia geral, a
alteração estatutária, o estatuto social consolidado e as declarações de
funcionamento, comprovam que a entidade possui estrutura organizacional
regular, com diretoria e conselho fiscal devidamente constituídos, observando
rigorosamente as normas estatutárias e legais.
No que se refere à sua natureza jurídica, resta demonstrado que a
associação é sem fins lucrativos, não havendo distribuição de lucros, vantagens
ou benefícios a seus dirigentes ou associados, os quais exercem suas funções de
forma gratuita, atendendo integralmente aos requisitos exigidos pela legislação
para o reconhecimento de utilidade pública.
O estatuto social revela que a entidade atua em áreas de elevada
relevância social, especialmente na promoção da saúde, assistência social,
educação, cultura e apoio comunitário, desenvolvendo ações que impactam
diretamente a qualidade de vida da população, sobretudo daqueles em situação
de vulnerabilidade.
Cumpre destacar que a Associação Hospital Evangélico do Rio Grande do
Norte não é apenas uma entidade formalmente constituída, mas sim uma
instituição com relevante presença social e histórica, cuja atuação ao longo de
décadas demonstra compromisso contínuo com o bem-estar coletivo, a
dignidade humana e o fortalecimento das políticas sociais.
A comprovação de seu efetivo e contínuo funcionamento, atestada por
declarações de autoridades competentes, evidencia que suas atividades são
desenvolvidas de forma regular e ininterrupta, reafirmando sua importância
prática e concreta para a sociedade.
Nesse contexto, o reconhecimento como entidade de utilidade pública
não se apresenta como mera formalidade, mas como um ato de justiça
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
institucional, que visa reconhecer oficialmente a relevância de uma entidade
que há décadas presta serviços à coletividade.
Além disso, tal reconhecimento é fundamental para fortalecer a atuação
da instituição, possibilitando a ampliação de suas atividades, o acesso a
parcerias, convênios e instrumentos de cooperação com o Poder Público,
potencializando ainda mais o alcance de suas ações e beneficiando diretamente
a população natalense.
Dessa forma, a concessão do título de utilidade pública representa não
apenas o reconhecimento de sua regularidade jurídica, mas, sobretudo, o
reconhecimento de sua importância social, histórica e comunitária,
consolidando o papel da entidade como agente de transformação social.
Por fim, verifica-se que a associação atende integralmente aos requisitos
estabelecidos pela Lei Municipal nº 7.828/2021, razão pela qual se impõe a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, considerando a relevância das atividades
desenvolvidas, sua longa trajetória institucional e o impacto social de suas
ações, justifica-se plenamente a aprovação da presente matéria.
Natal, 26 de Março de 2025.
Vereador - União Brasil