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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 982/2025
Autor(a): Vera. Samanda
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 982/2025. Proposição
que autoriza o Poder Executivo a instalar
bebedouros públicos em áreas de grande
circulação de pessoas no Município do Natal.
MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER
EXECUTIVO. PROPOSTA LEGISLATIVA
AUTORIZATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DA
PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.
PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 982/2025, de autoria da
Vera. Samanda, que autoriza o Poder Executivo a instalar bebedouros públicos em
áreas de grande circulação de pessoas no Município do Natal, como praças, parques,
paradas, centros comerciais, dentre outros.
Em sua justificativa de fls. 04/05, a autora aduziu, em síntese, que o projeto
visa garantir o acesso público e gratuito à água potável em áreas de grande circulação
de pessoas; a ausência de pontos de abastecimento de água em áreas públicas
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acarreta consequências diretas à saúde da população e, que a presente proposta
legislativa encontra respaldo nos arts. 6º e 30 da CF.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Em despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno.
Convém salientar que o exame a ser realizado por este Relator reveste-se
de natureza estritamente jurídico-legal, razão pela qual não se incluirão, neste parecer,
juízos de valor de ordem político-social acerca do mérito da proposição legislativa.
Como já relatado, a proposta legislativa autoriza o Poder Executivo a instalar
bebedouros públicos em áreas de grande circulação de pessoas.
Em que pese a boa intenção da autora do projeto, observa-se que o caderno
legislativo aborda matéria inserida na esfera de competência privativa do Poder
Executivo.
Tal circunstância, inclusive, parece ter sido percebida pela própria
propositora, tanto que optou por apresentar a iniciativa sob a forma de projeto
autorizativo. Assim, incide na hipótese a inconstitucionalidade formal por violação ao
princípio da separação dos poderes.
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Ora, mas se poderia argumentar que não haveria essa inconstitucionalidade
pelo fato de estarmos diante de um projeto de lei autorizativo. Tal raciocínio não se
sustenta.
Este Relator já possui entendimento firmado contrário à admissibilidade de
projetos de lei autorizativos como o da espécie.
A apresentação de projetos de lei autorizativos por parlamentares visa, em
regra, contornar uma inconstitucionalidade, fazendo com que seja aprovado comando
legal que não obrigue, mas apenas autorize o Poder Executivo a praticar uma
determinada ação, tornando-se injurídicos, na medida em que não veiculam norma a
ser cumprida, mas mera faculdade que pode ou não ser exercida por quem a recebe.
Segundo Márcio Silva Fernandes, titular do cargo de Consultor Legislativo
da Câmara dos Deputados, em seu estudo “Inconstitucionalidade de projetos de lei
autorizativos”, o “projeto autorizativo nada acrescenta ao ordenamento jurídico,
pois não possui caráter obrigatório para aquele a quem é dirigido. Apenas
autoriza o Poder Executivo a fazer aquilo que já lhe compete fazer, mas não atribui
dever ao Poder Executivo de usar a autorização, nem atribui direito ao Poder
Legislativo de cobrar tal uso... . A autorização em projeto de lei consiste em mera
sugestão dirigida a outro Poder, o que não se coaduna com o sentido jurídico
de lei, acima exposto. Tal projeto é, portanto, injurídico.”1
(pág.05)
Hodiernamente, não existe amparo constitucional e jurídico para que o
Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a adotar alguma providência
administrativa ou que deflagre o processo legislativo quando ele, o Poder Executivo,
é o detentor da competência constitucional para fazê-lo.
Nesses casos a lei autorizativa se apresenta numa tentativa transversa de
mitigar a regra da reserva da iniciativa, um dos corolários do princípio da separação
entre os poderes, alçado ao status de cláusula imodificável de nossa Constituição
pelo que dispõe o inciso III, do §4º, do art. 60.
1 http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1375
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O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da Representação nº
686-GB, que acolheu o voto do Relator Ministro Evandro Lins e Silva, posicionou-se
contrariamente às leis autorizativas sob o entendimento de que: “O fato de lei
impugnada ser meramente autorizativa não lhe retira a característica de
inconstitucionalidade, que a desqualifica pela raiz”.
Uníssono a este entendimento, a própria Súmula nº 1 da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, assim declara:
“Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador,
que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada
providência, que é de sua competência exclusiva, é
inconstitucional.”
Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Confira.
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº
5.859/2017, DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
AUTORIZAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE
SERVIÇOS DE OBRAS E LIMPEZA EM LOCAIS
PRIVADOS DE USO COMUNITÁRIO. LEGISLAÇÃO
DE AUTORIA DA CÂMARA MUNICIPAL. VÍCIO
FORMAL DE INICIATIVA IDENTIFICADO.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER
EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA. I. In casu, a Câmara Municipal de
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Vila Velha, por meio da impugnada Lei Municipal nº
5.859/2017, ao autorizar o Poder Executivo Municipal
a realizar serviços de limpeza e obras em sedes,
capelas mortuárias e em áreas privadas de uso
comunitário no Município de Vila Velha, acabou por
ingressar na seara reservada ao Chefe do Poder
Executivo, tendo em vista que, por simetria ao
disposto no artigo 63, incisos I, III e IV, da Constituição
Estadual, compete privativamente ao Chefe do Poder
Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a
“organização administrativa e pessoal da
administração do Poder Executivo”, bem como sobre
“criação, estruturação e atribuições das Secretarias
de Estado e órgãos do Poder Executivo”. (...). IV. O
fato de a Lei em questão ser “meramente
autorizativa”, autorizando que o Poder Executivo
realize determinadas providências que são de sua
competência exclusiva, não afasta o vício de
inconstitucionalidade, por estar dispondo sobre
matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.
Precedentes. V. Resulta identificado o vício formal de
iniciativa capaz de evidenciar a mácula de
inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.859/2017,
sub judice. VI. Declarada a inconstitucionalidade, ex
tunc, da Lei nº 5.859/2017, do Município de Vila
Velha.” (Tribunal Pleno, ADI 5011878-
66.2022.8.08.0000, Rel. Namyr Carlos de Souza
Filho, DJ 16.05.23) (Grifei)
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De igual forma, já se posicionou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR N. 1.184/2007 DO MUNICÍPIO DE
URUBICI. DIPLOMA DE ORIGEM PARLAMENTAR
PROMULGADO APÓS O VETO DO PREFEITO. LEI
AUTORIZATIVA À CRIAÇÃO, PELO PODER
EXECUTIVO, DE PREMIAÇÃO EM DINHEIRO POR
ASSIDUIDADE A SER CONCEDIDO AOS
PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM FONTE DE
CUSTEIO ATRELADA DIRETAMENTE AO
ORÇAMENTO ANUAL. VIOLAÇÃO DA
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE A
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
INCREMENTO DOS GASTOS DO ERÁRIO SEM A
CORRESPONDENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
OFENSA AOS ARTS. 32 E 50, § 2º, INCS. II, III E IV,
DA CESC. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
LEI MERAMENTE AUTORIZATIVA. PRECEDENTES
DO STF E DESTA CORTE. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. 1. O caráter meramente
autorizativo de lei municipal de origem
parlamentar não obsta a declaração de
inconstitucionalidade por vício de iniciativa, pois
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neste caso, a declaração faz-se necessária "para
evitar que as leis que autorizam aquilo que não se
pode autorizar possam existir e viger" (ADI n.
1.136/ Estado, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau,
j. Em 16.06.2006). (...).” (TJSC, Direta de
Inconstitucionalidade n. 9166682-89.2013.8.24.0000,
de Urubici, rel. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial,
j. 02-03-2016) (Grifei)
Corroborando esse entendimento, destaco o posicionamento firmado
pela Procuradoria Legislativa desta Casa, que, em recente manifestação
exarada no bojo da análise do Projeto de Lei nº 516/2022, pronunciou-se de forma
categórica pela inconstitucionalidade de proposições legislativas de natureza
meramente autorizativa. Confira-se, a propósito, a ementa e excerto do referido
parecer:
“EMENTA: LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR. LEI
AUTORIZATIVA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE.
PARECER CONTRÁRIO.
(...).
A análise detida da jurisprudência da última
década do Supremo Tribunal Federal nos permite
concluir, com bastante segurança, ser a 'lei
autorizativa' inconstitucional, pelo que contém de
violação a princípios e regras cardeais do Estado
Democrático de Direito, que dizem respeito ao
princípio da independência e harmonia dos
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Poderes e seus principais corolários
constitucionais: a reserva de iniciativa legislativa e
a prerrogativa de auto-organização do Poder
Executivo.” (data: 22/04/2024) (Grifei)
Dessarte, à luz da manifesta antijuridicidade das leis de natureza
meramente autorizativa, e considerando que a discussão dos presentes autos se
insere em matéria privativa do Executivo, impõe-se reconhecer a
inconstitucionalidade da proposta legislativa.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição da presente proposição, ante a sua
inconstitucionalidade e antijuridicidade, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 11 de março de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final