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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 956/2025
Autor(a): Vera. Thabatta Pimenta
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 956/2025. Proposição
que institui o Dia Municipal de Conscientização
sobre o HIV/AIDS, a ser comemorado,
anualmente, todo o dia 1º de dezembro.
CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA
LEGISLATIVA. PARECER PELA APROVAÇÃO
DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 956/2025, de autoria da
Vera. Thabatta Pimenta, o qual institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o
HIV/AIDS, a ser comemorado, anualmente, todo o dia 1º de dezembro.
Em sua justificativa de fls. 03/04, a autora da iniciativa aduziu que a criação
da presente data possui caráter educativo, informativo e simbólico, voltado à ampliação
da conscientização social sobre a preservação, o diagnóstico precoce, o enfrentamento
ao estigma, a promoção dos direitos das pessoas vivendo com HIV/AIDS. Afirmou que
o projeto visa fortalecer o compromisso do Município com a saúde pública e com a
dignidade da população. Destacou, por fim, que a iniciativa não se confunde com a Lei
nº 7.827/2025, que dispõe sobre o Dezembro Vermelho, mas atua de forma
complementar a esse diploma normativo.
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À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando acerca da
existência da Lei nº 7.827/2025, que institui no calendário de eventos do Município o
mês “Dezembro Vermelho”. Referida norma foi anexada aos autos, consoante fl. 07.
Em despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, o projeto em epígrafe institui o Dia Municipal de
Conscientização sobre o HIV/AIDS, a ser comemorado, anualmente, todo o dia 1º de
dezembro, em consonância com o Dia Mundial de Luta contra a AIDS.
De acordo com o art. 3º, a referida data tem como finalidade estimular ações
educativas, informativas e de sensibilização social relacionadas à prevenção, ao
diagnóstico precoce, enfrentamento do estigma e à promoção dos direitos das pessoas
vivendo com HIV/AIDS. Já o art. 4º disciplina que as iniciativas relacionadas a esta data
não substituem as atividades do mês “Dezembro Vermelho”, mas, sim, possuem o
caráter de reforçar a importância da data do 1º de dezembro como marco de
mobilização.
Pois bem. Observo que a certidão do Departamento Legislativo acostada à
fl. 06, consta a informação da existência da Lei Municipal nº 7.827/2025, que institui no
calendário de eventos do Município o mês “Dezembro Vermelho”.
Apesar da referida certidão mencionar a existência de norma municipal em
vigor voltada à causa HIV/AIDS, entendo que inexiste identidade entre ela e o presente
projeto de Lei.
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Isso porque, a legislação já vigente (Lei nº 7.827/2025) institui no Calendário
Oficial de Eventos do Município do Natal o “Dezembro Vermelho”, isto é, um mês de
conscientização voltado à prevenção ao HIV/AIDS e outras infeções sexualmente
transmissíveis, ao passo que o Projeto de Lei nº 956/2025 institui o Dia Municipal de
Conscientização sobre HIV e AIDS, a ser celebrado em 1º de dezembro, com finalidade
específica de reforçar a mobilização social em torno da temática.
Há, portanto, nítida distinção entre os objetos normativos, não existindo entre
eles revogação ou sobreposição integral de conteúdo.
Superada essa observação, passo ao exame da constitucionalidade da
proposição, iniciando a análise pelo aspecto formal.
A matéria insculpida no presente projeto de lei se insere no âmbito da
competência legislativa municipal.
A nossa Constituição Federal atribui competência comum aos entes
federativos para cuidar da saúde e assistência pública, bem como confere aos
Municípios a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
Além disso, a saúde foi erigida à condição de direito de todos e dever do
Estado (sentido lato sensu), a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas
destinadas à redução do risco de doença e de outros agravos.
Nesse contexto, vislumbro que a instituição de data municipal de
conscientização acerca do HIV/AIDS configura típica medida de promoção de saúde
pública, educação sanitária e mobilização comunitária, matérias que guardam
inequívoca pertinência com o interesse local.
No que pertine à iniciativa para deflagração do projeto, verifico não
ocorrerem vícios quanto a este ponto.
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município, a iniciativa legislativa é
atribuída a qualquer vereador, ao Prefeito e, em caso de iniciativa popular, a um número
mínimo de eleitores. O §1º deste dispositivo, em consonância com o art. 21, e o art. 55,
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estabelecem de forma taxativa as matérias que são de competência exclusiva do Poder
Executivo, entre as quais destaco aquelas relacionadas à estruturação e atribuições
das Secretarias Municipais, bem como a organização e funcionamento da
Administração Pública.
In casu, a situação do caderno legislativo não versa sobre as matérias suso
mencionadas, tampouco disciplina regime jurídico de servidores, ao revés, limita-se a
instituir data comemorativa no calendário oficial do Município e a disciplinar, em caráter
meramente facultativo, o apoio do Poder Público a ações alusivas ao tema consignando
(HIV/AIDS), vedando o art. 4º qualquer obrigatoriedade de execução ou criação de
novas despesas.
Acerca do procedimento legislativo, não constato nenhuma irregularidade,
pelo menos até o presente momento, haja vista que a proposição foi lida e despachada
às comissões técnicas na forma regimental.
Prosseguindo, adentro o exame do requisito material e, de logo, afirmo que
a medida legislativa sub oculi não contraria o ordenamento constitucional e
infraconstitucional vigente.
O regramento do projeto está em harmonia com vários postulados
constitucionais, como os de proteção à vida e à saúde.
A instituição de um dia municipal de conscientização sobre HIV e AIDS
ostenta inequívoco caráter educativo, preventivo e informativo, contribuindo para a
ampliação do acesso à informação, para o incentivo ao diagnóstico precoce, para a
redução do preconceito e para o fortalecimento de políticas públicas inclusivas dirigidas
às pessoas que vivem com HIV/AIDS.
Trata-se, pois, de providência legislativa consentânea com os objetivos
constitucionais de promoção do bem de todos e de proteção integral da saúde.
Na esfera infraconstitucional, a proposta revela-se materialmente compatível
com a Lei Federal nº 13.504/2017 e com a Lei Municipal nº 7.827/2025, que instituíram,
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respectivamente, a campanha e o mês denominado “Dezembro Vermelho”, voltados à
prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis.
No que respeita a técnica legislativa, observo que a proposta atende os
requisitos de clareza, precisão e ordem lógica, respeitando a estrutura normativa
recomendada pela LC nº 95/98, com disposição das normas em artigos numerados e
separação clara entre dispositivos.
Dessarte, à luz da Carta Política de 1988 e da legislação federal e municipal
de regência, conclui-se que o Projeto de Lei nº 956/2025 não padece de vício de
constitucionalidade formal e material, revelando-se juridicamente idôneo para
prosseguir em sua regular tramitação.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 23 de março de 2026.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final