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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 939/2025
Autor(a): Ver. Eribaldo Medeiros
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 939/2025. Proposta
legislativa que institui a Política Municipal de
Limpeza Urbana e Sustentabilidade – ‘Natal Mais
Limpa’. PROPOSIÇÃO CUJO OBJETO É SIMILAR
AO NÚCLEO DAS NORMAS MUNICIPAIS EM
VIGOR. A PRESENÇA DE VARIAÇÕES
REDACIONAIS OU DE MAIOR AMPLITUDE
DESCRITIVA NÃO É SUFICIENTE PARA
DESCARACTERIZAR A SIMILITUDE. A
SIMILARIDADE NÃO É NO TEXTO, MAS NO
OBJETO. PRECEDENTES DESTA CCJ.
APLICAÇÃO DO ART. 198, INCISO I DO RICMN.
PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 939/2025, de autoria do
Ver. Eribaldo Medeiros, o qual institui a Política Municipal de Limpeza Urbana e
Sustentabilidade – “Natal Mais Limpa”.
Em sua justificativa de fls. 05/06, o autor da propositura aduziu, em suma,
que o projeto visa aliar educação e sustentabilidade, estimulando o aprendizado prático
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sobre a reciclagem e a economia circular e; a proposta está fundamentada nos
princípios da Política Nacional de Educação Ambiental e na Política Nacional de
Resíduos Sólidos, que preveem a integração de práticas sustentáveis no ambiente
escolar e a corresponsabilidade na gestão dos resíduos sólidos.
À fl. 08, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
da Lei Municipal nº 6.872/2019, que aborda a criação do Programa Natal Limpa e
Solidária, e do PL nº 603/2023, atualmente a Lei Promulgada nº 836/2025, que institui
o Programa de Conscientização sobre a Limpeza e Manutenção dos Equipamentos
Públicos no Município de Natal. Referida norma e o citado projeto foram anexados aos
autos, consoante fls. 09/11.
Este Parlamentar avocou a relatoria do projeto perante a Comissão de
Justiça, conforme autoriza o diploma regimental.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Examinando o caderno legislativo verifica-se que a proposição institui uma
política municipal voltada à limpeza urbana e à sustentabilidade, tendo como finalidade
orientar ações de limpeza urbana, gestão de resíduos e educação ambiental.
Entre os objetivos da política instituída está a corresponsabilidade entre
Poder Público e a coletividade na manutenção da limpeza urbana; fomentar práticas de
educação e conscientização ambiental, orientar o uso sustentável dos espaços
públicos, dentre outros. A proposição prevê como diretrizes a gestão compartilhada,
campanhas de conscientização e parcerias sustentáveis.
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Sucede que a Lei nº 6.872/2019 já instituiu, no âmbito municipal, o Programa
Natal Limpa e Solidária, com o objetivo de sensibilizar a população para o descarte
correto do lixo nas áreas públicas e, por consequência, deixar a cidade mais limpa. Este
diploma tem como foco informar sobre lixeiras, alertar para o descarte no lugar certo e
ressaltar a importância da limpeza dos ambientes públicos, prevendo, ainda, ações de
educação ambiental nas escolas e nos bairros, além da implementação de lixeiras em
locais de grande circulação.
De igual maneira, a Lei Promulgada nº 836/2025, oriunda do antigo PL nº
602/2023, já instituiu o Programa de Conscientização sobre a Limpeza e Manutenção
dos Equipamentos Públicos no Município de Natal, com o objetivo de promover a
participação ativa da população na preservação e no cuidado dos espaços públicos,
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e da aparência urbana.
Referida norma contempla diretrizes substancialmente convergentes com as
do projeto ora analisado, porquanto prevê campanhas educativas e de sensibilização,
estímulo à atuação de grupos voluntários e associações comunitárias, parcerias com
escolas, instituições de ensino e empresas, implementação de sistemas de sinalização
informativa e previsão de recursos para execução das ações programáticas.
Dessarte, do cotejo entre o PL nº 939/2025, a Lei nº 6.872/2019 e a Lei
Promulgada nº 836/2025, exsurge, com nitidez, que todas as iniciativas gravitam em
torno do mesmo núcleo material: promoção da limpeza urbana, conscientização
coletiva, educação ambiental, participação social e preservação dos espaços públicos
municipais.
Assim, entendo que existe entre a presente proposta e os diplomas
retromencionados inequívoca similitude de objeto, com manifesta superposição de
finalidade, diretrizes e instrumentos normativos.
É certo que o PL nº 939/2025 ostenta redação mais abrangente em
determinados trechos, agregando referências expressas à sustentabilidade, à
economia circular, ao Plano Diretor e ao Plano Municipal de Saneamento Básico.
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Todavia, tais elementos acessórios não têm o condão de afastar a identidade
substancial da matéria, uma vez que não alteram o cerne da disciplina proposta, que já
se encontra normativamente acolhida por diplomas municipais em vigor.
O fato da proposição apresentar variações redacionais ou maior amplitude
descritiva não é suficiente para elidir a similitude detectada, uma vez que remanesce
íntegra a coincidência do objeto disciplinado.
Esse entendimento encontra respaldo em pareceres emanados desta
Comissão de Justiça, conforme se verifica do trecho abaixo:
“Conforme entendimento pacífico desta Câmara
Municipal, a similaridade não precisa ser do texto,
mas sim do objeto, do propósito do presente
projeto com o similar anteriormente apresentado,
restando claro que a presente proposição é
injurídica desde a sua fase inicial, não restando
alternativa diversa do arquivamento.” (Parecer no
PL nº 493/2023, Vera. Nina Souza) (Grifei)
Nessa senda, incide a regra do art. 198, inciso I, do RICMN, segundo a qual
será considerada prejudicada a proposição idêntica a outra já aprovada. Confira:
“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada (o):
I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja
matéria haja sido regulamentada pela Câmara
Municipal por qualquer outro meio;” (Grifei)
Com efeito, admitir o regular prosseguimento da proposição implicaria tolerar
duplicidade normativa sobre matéria já disciplinada no plano municipal, com potencial
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comprometimento da coerência do sistema legislativo, da segurança jurídica e da boa
técnica legislativa.
Caso se pretenda aperfeiçoar ou ampliar as normas já existentes, o
instrumento idôneo não é a criação de nova política paralela com o mesmo conteúdo
essencial, mas, sim, a apresentação de proposição especificamente vocacionada a
alterar, complementar ou consolidar os diplomas já vigentes.
Destarte, reconheço, na espécie, a prejudicialidade do PL nº 939/2025,
diante da similitude material com os diplomas municipais já mencionados, impondose o encaminhamento dos autos ao órgão competente desta Casa para fins do disposto
no §3º do art. 198 do RICMN.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da
proposição em análise, o que faço com base no inciso V do art. 68 c/c o inciso I do art.
198, todos do RICMN.
Cumpra-se o disposto no §3º do art. 198 do aludido diploma legal.
É como voto.
Natal/RN, 20 de março de 2026.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final