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materia nº 303/2026

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 303 / 2026
Date 2026-03-26
EmentaProjeto de Lei nº 939/2025. Proposta legislativa que institui a Política Municipal de Limpeza Urbana e Sustentabilidade – ‘Natal Mais Limpa’. PROPOSIÇÃO CUJO OBJETO É SIMILAR AO NÚCLEO DAS NORMAS MUNICIPAIS EM VIGOR. A PRESENÇA DE VARIAÇÕES REDACIONAIS OU DE MAIOR AMPLITUDE DESCRITIVA NÃO É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A SIMILITUDE. A SIMILARIDADE NÃO É NO TEXTO, MAS NO OBJETO.
native_id53912

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição foi considerada prejudicada nos termos do art.198, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
2026-03-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 939/2025
Autor(a): Ver. Eribaldo Medeiros
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 939/2025. Proposta 
legislativa que institui a Política Municipal de 
Limpeza Urbana e Sustentabilidade – ‘Natal Mais 
Limpa’. PROPOSIÇÃO CUJO OBJETO É SIMILAR 
AO NÚCLEO DAS NORMAS MUNICIPAIS EM 
VIGOR. A PRESENÇA DE VARIAÇÕES 
REDACIONAIS OU DE MAIOR AMPLITUDE 
DESCRITIVA NÃO É SUFICIENTE PARA 
DESCARACTERIZAR A SIMILITUDE. A 
SIMILARIDADE NÃO É NO TEXTO, MAS NO 
OBJETO. PRECEDENTES DESTA CCJ.
APLICAÇÃO DO ART. 198, INCISO I DO RICMN. 
PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO 
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 939/2025, de autoria do 
Ver. Eribaldo Medeiros, o qual institui a Política Municipal de Limpeza Urbana e 
Sustentabilidade – “Natal Mais Limpa”. 
Em sua justificativa de fls. 05/06, o autor da propositura aduziu, em suma, 
que o projeto visa aliar educação e sustentabilidade, estimulando o aprendizado prático 
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sobre a reciclagem e a economia circular e; a proposta está fundamentada nos 
princípios da Política Nacional de Educação Ambiental e na Política Nacional de 
Resíduos Sólidos, que preveem a integração de práticas sustentáveis no ambiente 
escolar e a corresponsabilidade na gestão dos resíduos sólidos.
À fl. 08, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência 
da Lei Municipal nº 6.872/2019, que aborda a criação do Programa Natal Limpa e 
Solidária, e do PL nº 603/2023, atualmente a Lei Promulgada nº 836/2025, que institui 
o Programa de Conscientização sobre a Limpeza e Manutenção dos Equipamentos 
Públicos no Município de Natal. Referida norma e o citado projeto foram anexados aos 
autos, consoante fls. 09/11. 
Este Parlamentar avocou a relatoria do projeto perante a Comissão de 
Justiça, conforme autoriza o diploma regimental.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Examinando o caderno legislativo verifica-se que a proposição institui uma 
política municipal voltada à limpeza urbana e à sustentabilidade, tendo como finalidade 
orientar ações de limpeza urbana, gestão de resíduos e educação ambiental. 
Entre os objetivos da política instituída está a corresponsabilidade entre 
Poder Público e a coletividade na manutenção da limpeza urbana; fomentar práticas de 
educação e conscientização ambiental, orientar o uso sustentável dos espaços 
públicos, dentre outros. A proposição prevê como diretrizes a gestão compartilhada, 
campanhas de conscientização e parcerias sustentáveis.
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Sucede que a Lei nº 6.872/2019 já instituiu, no âmbito municipal, o Programa 
Natal Limpa e Solidária, com o objetivo de sensibilizar a população para o descarte 
correto do lixo nas áreas públicas e, por consequência, deixar a cidade mais limpa. Este 
diploma tem como foco informar sobre lixeiras, alertar para o descarte no lugar certo e 
ressaltar a importância da limpeza dos ambientes públicos, prevendo, ainda, ações de 
educação ambiental nas escolas e nos bairros, além da implementação de lixeiras em 
locais de grande circulação.
De igual maneira, a Lei Promulgada nº 836/2025, oriunda do antigo PL nº 
602/2023, já instituiu o Programa de Conscientização sobre a Limpeza e Manutenção 
dos Equipamentos Públicos no Município de Natal, com o objetivo de promover a 
participação ativa da população na preservação e no cuidado dos espaços públicos, 
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e da aparência urbana.
Referida norma contempla diretrizes substancialmente convergentes com as 
do projeto ora analisado, porquanto prevê campanhas educativas e de sensibilização, 
estímulo à atuação de grupos voluntários e associações comunitárias, parcerias com 
escolas, instituições de ensino e empresas, implementação de sistemas de sinalização 
informativa e previsão de recursos para execução das ações programáticas.
Dessarte, do cotejo entre o PL nº 939/2025, a Lei nº 6.872/2019 e a Lei 
Promulgada nº 836/2025, exsurge, com nitidez, que todas as iniciativas gravitam em 
torno do mesmo núcleo material: promoção da limpeza urbana, conscientização 
coletiva, educação ambiental, participação social e preservação dos espaços públicos 
municipais. 
Assim, entendo que existe entre a presente proposta e os diplomas 
retromencionados inequívoca similitude de objeto, com manifesta superposição de 
finalidade, diretrizes e instrumentos normativos.
É certo que o PL nº 939/2025 ostenta redação mais abrangente em 
determinados trechos, agregando referências expressas à sustentabilidade, à 
economia circular, ao Plano Diretor e ao Plano Municipal de Saneamento Básico.
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Todavia, tais elementos acessórios não têm o condão de afastar a identidade 
substancial da matéria, uma vez que não alteram o cerne da disciplina proposta, que já 
se encontra normativamente acolhida por diplomas municipais em vigor. 
O fato da proposição apresentar variações redacionais ou maior amplitude 
descritiva não é suficiente para elidir a similitude detectada, uma vez que remanesce 
íntegra a coincidência do objeto disciplinado.
Esse entendimento encontra respaldo em pareceres emanados desta 
Comissão de Justiça, conforme se verifica do trecho abaixo:
“Conforme entendimento pacífico desta Câmara 
Municipal, a similaridade não precisa ser do texto, 
mas sim do objeto, do propósito do presente 
projeto com o similar anteriormente apresentado, 
restando claro que a presente proposição é 
injurídica desde a sua fase inicial, não restando 
alternativa diversa do arquivamento.” (Parecer no 
PL nº 493/2023, Vera. Nina Souza) (Grifei)
Nessa senda, incide a regra do art. 198, inciso I, do RICMN, segundo a qual 
será considerada prejudicada a proposição idêntica a outra já aprovada. Confira:
“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão 
prejudicada (o):
I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja 
matéria haja sido regulamentada pela Câmara 
Municipal por qualquer outro meio;” (Grifei)
Com efeito, admitir o regular prosseguimento da proposição implicaria tolerar 
duplicidade normativa sobre matéria já disciplinada no plano municipal, com potencial 
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comprometimento da coerência do sistema legislativo, da segurança jurídica e da boa 
técnica legislativa.
Caso se pretenda aperfeiçoar ou ampliar as normas já existentes, o 
instrumento idôneo não é a criação de nova política paralela com o mesmo conteúdo 
essencial, mas, sim, a apresentação de proposição especificamente vocacionada a 
alterar, complementar ou consolidar os diplomas já vigentes.
Destarte, reconheço, na espécie, a prejudicialidade do PL nº 939/2025, 
diante da similitude material com os diplomas municipais já mencionados, impondo￾se o encaminhamento dos autos ao órgão competente desta Casa para fins do disposto 
no §3º do art. 198 do RICMN.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da 
proposição em análise, o que faço com base no inciso V do art. 68 c/c o inciso I do art. 
198, todos do RICMN.
Cumpra-se o disposto no §3º do art. 198 do aludido diploma legal.
É como voto.
Natal/RN, 20 de março de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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