ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de
multa administrativa a quem danificar,
destruir, inutilizar ou depredar bens
públicos no Município de Natal, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece sanções administrativas para pessoas físicas ou jurídicas
que, por ação ou omissão, danificarem, destruírem, inutilizarem ou depredarem bens públicos
municipais, incluindo:
I – escolas, creches e unidades educacionais;
II – hospitais, unidades básicas de saúde e demais equipamentos de saúde;
III – mobiliário urbano;
IV – praças, parques e áreas verdes;
V – equipamentos de monitoramento e segurança pública, incluindo câmeras de
videomonitoramento;
VI – obras de arte, estatuas e monumentos;
VI - quaisquer outros bens móveis ou imóveis pertencentes ao Município.
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se:
I – Dano simples: prejuízo de pequena monta que não comprometa o funcionamento do
bem público.
II – Dano relevante: prejuízo que comprometa parcialmente o uso ou gere necessidade
de reparo especializado.
III – Dano grave: prejuízo que inviabilize o funcionamento do serviço público, gere
risco à população ou exija reposição integral do equipamento.
IV – Reincidência: nova infração cometida pelo mesmo infrator no período de 24 (vinte
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e quatro) meses.
V – Serviços essenciais: aqueles relacionados à segurança pública, saúde, transporte e
educação.
Art. 3º. A infração sujeitará o infrator às seguintes multas administrativas:
I – Dano simples: multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais).
II – Dano relevante: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
III – Dano grave: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 1º. Quando o dano atingir serviços essenciais de segurança, saúde, transporte ou
educação, as multas previstas nos incisos I a III serão automaticamente majoradas em 100%
(cem por cento).
§ 2º. Consideram-se, para efeitos desta Lei, serviços essenciais:
a) escolas, creches e unidades educacionais;
b) hospitais, unidades básicas de saúde e demais unidades de saúde;
c) câmeras, sensores, postes e equipamentos de videomonitoramento;
d) semáforos, radares, postes de iluminação, cabos e sistemas de segurança viária;
e) corredores de ônibus, pontos de parada, abrigos e equipamentos de transporte.
Art. 4º. A multa será aumentada em 50% (cinquenta por cento) quando:
I – o dano for praticado contra bem tombado ou de valor histórico;
II – houver risco à integridade física de terceiros;
III – o infrator agir em grupo;
IV – houver reincidência.
Art. 5º. A multa poderá ser reduzida em até 30% (trinta por cento) quando:
I – o infrator reparar integralmente o dano antes da conclusão do processo
administrativo;
II – colaborar com a identificação de outros envolvidos;
Art. 6º. A aplicação da multa administrativa não exclui:
I – a obrigação de ressarcir integralmente o dano;
II – a responsabilização civil;
III – a responsabilização criminal prevista no art. 163 do Código Penal.
Art. 7º. A infração será lavrada por agente público competente, designado na forma do
regulamento, com registro fotográfico ou audiovisual sempre que possível.
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Art. 8º. O infrator será notificado por via postal, eletrônica ou pessoal e terá o prazo de
15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, cuja decisão final será proferida pela
autoridade administrativa competente no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º. Os valores arrecadados com as multas serão destinados, preferencialmente,
para:
I – reparo e reposição de bens públicos danificados;
II – manutenção e ampliação de sistemas de videomonitoramento;
III – ações de educação ambiental e cidadania;
IV – programas de prevenção à violência e vandalismo.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará está lei no que couber.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Natal,
um sistema eficaz de sanções administrativas para coibir a depredação, destruição, inutilização
ou dano a bens públicos municipais.
A medida se justifica diante do crescente número de ocorrências de vandalismo que
comprometem a prestação de serviços essenciais, geram prejuízos financeiros ao erário e
colocam em risco a segurança da população.
O Município de Natal possui um vasto conjunto de bens públicos que são rotineiramente
alvo de danos, tais como:
Escolas, creches e unidades educacionais, que sofrem invasões, quebra de vidros,
destruição de mobiliário e furtos de equipamentos;
Hospitais, unidades básicas de saúde e demais unidades de saúde, frequentemente
atingidos por depredações que prejudicam o atendimento e colocam em risco pacientes e
profissionais;
Pontos de ônibus, abrigos, totens informativos e painéis eletrônicos, que são quebrados
e até mesmo incendiados;
Semáforos, radares, postes de iluminação e cabos de energia, cuja destruição afeta
diretamente a mobilidade urbana e a segurança viária;
Praças, parques, quadras e equipamentos de lazer, que sofrem com quebra de bancos,
destruição de brinquedos e furtos de peças metálicas;
Mobiliário urbano em geral, como lixeiras, bancos, gradis, hidrantes, placas de
sinalização e sanitários públicos.
Nos últimos anos, a destruição de equipamentos de monitoramento e segurança pública
tem se tornado especialmente grave, comprometendo a capacidade de vigilância e prevenção
de delitos em diversas regiões da cidade.
Esse tipo de dano é particularmente grave porque afeta diretamente a segurança pública,
reduzindo a capacidade de identificação de criminosos e de prevenção de delitos; gera alto custo
de reposição; interrompe serviços essenciais, como monitoramento de trânsito e detecção de
ocorrências; e enfraquece políticas públicas modernas que dependem de tecnologia para
funcionar plenamente.
Além disso, a destruição de bens públicos gera prejuízos significativos aos cofres
municipais, recursos que poderiam ser destinados à saúde, educação, transporte e assistência
social.
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A ausência de penalidades administrativas específicas dificulta a responsabilização
rápida e eficaz dos infratores, sobrecarregando o sistema criminal e deixando lacunas na
proteção do patrimônio público.
Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei não cria cargos, funções ou órgãos
públicos, tampouco interfere na organização administrativa do Poder Executivo, limitando-se a
estabelecer normas gerais de proteção ao patrimônio público e a delegar ao Executivo, por meio
de regulamento, a disciplina do procedimento administrativo e a designação dos agentes
competentes, em plena observância ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da
Constituição Federal c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal).
A aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço significativo na proteção do
patrimônio público municipal, reforçando a responsabilidade cidadã, preservando recursos
públicos e garantindo a continuidade de serviços essenciais à população natalense.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal