CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
Institui, no âmbito do Município de Natal, a Política
Municipal de Promoção e Proteção dos Direitos da
Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, e cria
o Programa Mais Convivência, Menos Telas, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Natal/RN, a Política
Municipal de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no
Ambiente Digital, com a finalidade de assegurar a proteção integral, o desenvolvimento
saudável e o uso seguro, responsável e equilibrado das tecnologias digitais por crianças e
adolescentes.
Art. 2º - A Política Municipal de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e
do Adolescente no Ambiente Digital será orientada pelos seguintes princípios:
I. a garantia da proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos de crianças
e adolescentes no ambiente digital;
II. o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, assegurada a
autonomia progressiva;
III. a garantia de acesso a conteúdos, produtos e serviços digitais compatíveis com
a faixa etária, o desenvolvimento e o melhor interesse da criança e do
adolescente;
IV. a proteção e a segurança contra todas as formas de violência, negligência,
discriminação, intimidação, exploração, abuso ou ameaça no ambiente digital;
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V. a responsabilidade compartilhada entre o Poder Público, as famílias, a
sociedade e os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da
informação na garantia e efetivação dos direitos de crianças e adolescentes;
VI. a proteção contra toda forma de exploração, inclusive de natureza comercial,
no ambiente digital;
VII. a promoção da educação digital e midiática, com foco no desenvolvimento da
cidadania, do senso crítico e do uso seguro, responsável e equilibrado da
tecnologia;
VIII. o respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais de crianças e
adolescentes;
IX. a prevenção do uso excessivo, problemático ou compulsivo de dispositivos e
serviços digitais;
X. o direito à participação de crianças e adolescentes nos processos que os
afetem, observado seu grau de desenvolvimento;
XI. a promoção da inclusão digital com equidade, acessibilidade e redução das
desigualdades estruturais, consideradas as dimensões sociais, econômicas,
territoriais, étnico-raciais, de gênero, deficiência e outras condições de
vulnerabilidade;
XII. a observância a inclusão das pessoas com deficiência, nos termos da Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
XIII. a observância dos princípios previstos na Lei nº 15.211, de 17 de setembro de
2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), e em seu regulamento
através do Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026.
Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Promoção e Proteção dos Direitos
da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital:
I. promover a articulação intersetorial entre as áreas de educação, saúde,
assistência social, cultura, esporte, tecnologia e demais políticas públicas
correlatas, com vistas à proteção integral de crianças e adolescentes no
ambiente digital;
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II. desenvolver ações de prevenção aos riscos, danos e violências no ambiente
digital;
III. fomentar a educação digital e midiática, com foco no uso seguro, responsável,
crítico e equilibrado da tecnologia;
IV. incentivar práticas saudáveis de uso da tecnologia, prevenindo o uso
excessivo, problemático ou compulsivo;
V. apoiar e orientar famílias e responsáveis quanto à supervisão do uso de
dispositivos e serviços digitais por crianças e adolescentes;
VI. fortalecer mecanismos de prevenção, identificação e combate à violência
digital contra crianças e adolescentes, inclusive por meio da ampliação e
divulgação de canais de denúncia;
VII. estimular a convivência social, familiar e comunitária fora do ambiente digital,
promovendo atividades presenciais, culturais, esportivas e recreativas;
VIII. promover a capacitação contínua de profissionais da rede pública e dos
sistemas de garantia de direitos da criança e do adolescente para atuação no
ambiente digital;
IX. fomentar a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento de soluções tecnológicas
voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital;
X. incentivar o desenvolvimento e a adoção de mecanismos de segurança digital,
incluindo ferramentas de controle parental e verificação de faixa etária;
XI. promover a elaboração e a difusão de orientações, recomendações e
instrumentos que garantam o acesso seguro e saudável ao ambiente digital;
XII. promover a participação de crianças e adolescentes na construção,
implementação e avaliação de políticas públicas relacionadas ao ambiente
digital.
XIII. orientar as famílias e responsáveis quanto à adoção de mecanismos de
supervisão parental e controle do uso de dispositivos e serviços digitais por
crianças e adolescentes, nos termos da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de
2025.
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CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA
Art. 4º - Constituem instrumentos da Política Municipal de Promoção e Proteção
dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital:
I. programas, projetos e campanhas educativas voltados ao uso seguro,
responsável e equilibrado do ambiente digital;
II. ações intersetoriais e integradas entre os órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal;
III. capacitação contínua de profissionais da rede pública e dos sistemas de
garantia de direitos da criança e do adolescente;
IV. parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil
e entidades de pesquisa;
V. produção, divulgação e atualização de conteúdos, materiais educativos, guias
e recomendações sobre o uso seguro e saudável de dispositivos digitais;
VI. incentivo à pesquisa, à inovação e ao desenvolvimento de soluções
tecnológicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente
digital;
VII. mecanismos de orientação às famílias e responsáveis quanto ao uso seguro,
responsável e supervisionado da tecnologia;
VIII. articulação com políticas públicas correlatas, especialmente nas áreas de
educação digital, proteção à infância e enfrentamento à violência contra
crianças e adolescentes;
IX. elaboração e execução de planos, ações e estratégias municipais voltados à
implementação da Política.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA MAIS CONVIVÊNCIA, MENOS TELAS
Art. 5º - Fica instituído, no âmbito da Política Municipal de Promoção e Proteção
dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, o Programa Mais
Convivência, Menos Telas, com a finalidade de promover o uso equilibrado, consciente
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e saudável de dispositivos eletrônicos por crianças e adolescentes, incentivando a
convivência social, familiar e comunitária.
Art. 6º - São objetivos do Programa Mais Convivência, Menos Telas:
I. promover a redução do uso excessivo e desregulado de dispositivos
eletrônicos por crianças e adolescentes;
II. estimular a realização de atividades presenciais, esportivas, culturais,
recreativas e educativas;
III. fortalecer os vínculos familiares, escolares e comunitários;
IV. promover a saúde mental, emocional e física de crianças e adolescentes;
V. incentivar práticas pedagógicas que promovam o equilíbrio entre o uso de
tecnologias digitais e as interações humanas presenciais;
VI. fomentar a conscientização sobre os impactos do uso excessivo de telas no
desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes;
VII. incentivar o uso consciente, responsável e equilibrado das tecnologias digitais.
Art. 7º - O Programa Mais Convivência, Menos Telas poderá desenvolver, entre
outras, as seguintes ações:
I. campanhas educativas voltadas à conscientização sobre o uso seguro,
responsável e equilibrado de dispositivos eletrônicos;
II. promoção de atividades presenciais de natureza esportiva, cultural, recreativa
e educativa;
III. incentivo à leitura, às atividades ao ar livre e às práticas de convivência social
e familiar;
IV. realização de ações e projetos no âmbito das instituições de ensino públicas e
privadas;
V. orientação a pais, responsáveis e educadores quanto à supervisão, aos limites
e ao uso adequado de dispositivos e serviços digitais;
VI. estímulo à redução voluntária e consciente do tempo de uso de dispositivos
eletrônicos;
VII. desenvolvimento de práticas pedagógicas que prevejam períodos de restrição
ou ausência do uso de dispositivos eletrônicos;
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VIII. promoção de palestras, oficinas, capacitações e atividades formativas sobre
educação digital e saúde no ambiente digital;
IX. articulação com equipamentos públicos e espaços comunitários para oferta de
atividades presenciais alternativas ao uso de telas.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E PARCERIAS
Art. 8º - O Poder Executivo promoverá a integração da Política Municipal de
Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital às
ações e programas das Secretarias Municipais, especialmente nas áreas de educação,
saúde, assistência social, esporte, cultura e tecnologia, de forma intersetorial e articulada.
Art. 9º - Para a execução da Política Municipal de Promoção e Proteção dos
Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital e do Programa Mais
Convivência, Menos Telas, poderão ser firmadas parcerias, convênios, termos de
cooperação ou instrumentos congêneres com:
I. instituições de ensino públicas e privadas;
II. organizações da sociedade civil;
III. entidades de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IV. profissionais e entidades das áreas de saúde, educação e assistência social;
V. instituições de pesquisa, inovação e tecnologia;
VI. órgãos e entidades da Administração Pública, em âmbito municipal, estadual
ou federal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Padre Miguelinho, em 25 de março de 2026.
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IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do
Município de Natal, a Política Municipal de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança
e do Adolescente no Ambiente Digital, bem como criar o Programa Mais Convivência,
Menos Telas, com o objetivo de promover o uso equilibrado, seguro e responsável das
tecnologias digitais por crianças e adolescentes.
Vivemos um momento de profunda transformação social, em que o
ambiente digital passou a integrar de forma intensa e permanente o cotidiano das famílias,
especialmente das crianças e dos adolescentes. O acesso precoce e, muitas vezes,
desregulado às tecnologias digitais tem gerado impactos significativos no
desenvolvimento cognitivo, emocional e social desse público, exigindo do Poder Público
respostas modernas, responsáveis e alinhadas com a realidade contemporânea.
Nesse contexto, o presente Projeto de Lei se fundamenta nos avanços
recentes da legislação nacional, em especial na Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025,
que instituiu o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, bem como em seu
regulamento, que estabelece diretrizes para a promoção de um ambiente digital mais
seguro, equilibrado e protetivo. A proposta, portanto, não apenas acompanha a evolução
normativa nacional, como também internaliza, no âmbito municipal, princípios e
diretrizes fundamentais para a proteção integral da infância e da juventude.
Dados recentes demonstram o crescimento exponencial do tempo de
exposição de crianças e adolescentes às telas, associado ao aumento de quadros de
ansiedade, depressão, déficit de atenção e dificuldades de socialização, o que reforça a
urgência da atuação do Poder Público na promoção de políticas que incentivem o
equilíbrio entre o ambiente digital e a convivência no mundo real.
A iniciativa reconhece que o desafio atual não é afastar crianças e
adolescentes da tecnologia, mas sim promover o seu uso consciente, equilibrado e
saudável. Trata-se de garantir que o ambiente digital seja um espaço de aprendizado,
desenvolvimento e oportunidades, e não de riscos, isolamento ou prejuízos à saúde
mental.
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A criação da Política Municipal permite estruturar, de forma permanente
e articulada, ações intersetoriais envolvendo educação, saúde, assistência social, cultura,
esporte e tecnologia, fortalecendo a atuação do Município na proteção dos direitos das
crianças e adolescentes no ambiente digital.
Nesse sentido, destaca-se a instituição do Programa Mais Convivência,
Menos Telas, como instrumento prático de implementação da política pública, voltado à
valorização das relações humanas, da convivência familiar, das atividades presenciais e
do desenvolvimento saudável. O programa busca reequilibrar a relação entre o mundo
digital e o mundo real, incentivando experiências que promovam bem-estar, interação
social e qualidade de vida.
Importante ressaltar que a proposta também reforça o papel das famílias,
da escola e da sociedade na orientação e supervisão do uso da tecnologia, promovendo
uma responsabilidade compartilhada na proteção das crianças e adolescentes, conforme
preconizado pela legislação nacional.
Ademais, o projeto está em consonância com os princípios constitucionais
da proteção integral e da prioridade absoluta da criança e do adolescente, bem como com
as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação correlata, não
implicando criação de despesas obrigatórias sem previsão orçamentária, tampouco
interferindo em competências privativas do Poder Executivo, tratando-se de norma de
caráter programático e de diretrizes.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa moderna, necessária e alinhada com
os desafios contemporâneos, que coloca o Município na vanguarda das políticas públicas
voltadas à proteção da infância no ambiente digital.
No tocante aos aspectos jurídicos, insta salientar que a presente proposição
atende aos requisitos e diretrizes estabelecidos pela legislação vigente, encontrando
respaldo na Constituição Federal, na competência legislativa municipal para dispor sobre
assuntos de interesse local, bem como nas normas de proteção à ordem pública e à
segurança coletiva.
Ademais, cumpre esclarecer que todo instrumento normativo deve
observar rigorosamente os requisitos formais e materiais previstos na Constituição
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Federal, não podendo contrariar normas hierarquicamente superiores. Nesse sentido, o
presente Projeto foi elaborado em estrita observância aos limites constitucionais e legais.
Destarte, em consonância com os ditames regimentais, diante da
relevância da matéria e de seu impacto social positivo, submete-se a presente proposição
ao crivo desta Egrégia Casa Legislativa, pugnando-se pelo seu conhecimento, regular
tramitação e apreciação pelas Comissões competentes, contando-se, desde já, com o apoio
dos Nobres Pares para sua aprovação.
Face ao exposto, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
É este o Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, em 25 de março de 2026.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos