CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal @SAMANDAALVES
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN (84) 99924-4794
CEP: 59020-120 samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 238/2025
Interessado: Thabatta Pimenta
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO
DE LEI Nº 238/2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA DIGITAL DE GÊNERO
E/OU RAÇA CONTRA MULHERES NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL.
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 238/2025, que dispõe sobre a criação do
Observatório da Violência Política Digital de Gênero e/ou Raça contra Mulheres no
âmbito do Município de Natal, com a finalidade de monitorar, sistematizar dados,
promover ações educativas e subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas ao
enfrentamento dessa forma de violência.
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A proposição prevê a criação de banco de dados, a elaboração de plano
municipal, a instituição de comitê gestor, a realização de campanhas educativas, a
produção de relatórios periódicos e a articulação entre órgãos públicos e sociedade civil,
bem como autoriza a celebração de parcerias e eventual apoio institucional às iniciativas
relacionadas à temática.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 16 de Abril de 2025, sendo
atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta
Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando
seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer
correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na
competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que
autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
Ainda no âmbito da organização administrativa e financeira da Federação, dispõe
o artigo 37 da Constituição Federal:
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“A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
No plano do ordenamento jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município de
Natal dispõe que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, estabelecendo as bases para
a formulação e execução das políticas públicas municipais.
A Lei Orgânica também atribui à Câmara Municipal a função de exercer a
atividade legislativa, bem como fiscalizar e controlar os atos da administração pública
municipal, inclusive sob o aspecto financeiro e orçamentário.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta
Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão:
“I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Especificamente quanto à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, cabe analisar as proposições legislativas sob o ponto de vista da repercussão
financeira, da adequação orçamentária e da compatibilidade com o planejamento fiscal
do Município.
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A proposição insere-se no campo das políticas públicas de direitos humanos,
igualdade de gênero e fortalecimento da democracia, tratando de matéria de relevante
interesse local ao enfrentar a violência política digital contra mulheres, fenômeno que
impacta diretamente a participação feminina nos espaços de poder e,
consequentemente, a qualidade da representação democrática. Sob a perspectiva desta
Comissão, cumpre examinar a existência de impacto financeiro e a compatibilidade da
iniciativa com os instrumentos de planejamento orçamentário do Município.
Nesse sentido, observa-se que o Projeto de Lei institui um conjunto amplo de
diretrizes e instrumentos, incluindo a criação de um observatório, a estruturação de
banco de dados, a elaboração de plano municipal e a formação de comitê gestor, o que,
em uma análise inicial, poderia sugerir potencial ampliação de despesas públicas.
Contudo, a leitura sistemática do texto evidencia que tais instrumentos possuem
natureza predominantemente programática, organizacional e articuladora, não
implicando a criação de estrutura administrativa autônoma nem a instituição de cargos,
funções ou despesas obrigatórias de caráter continuado.
O Observatório proposto configura-se como instrumento de produção e
sistematização de informações, podendo ser implementado no âmbito das estruturas já
existentes da Administração Pública, especialmente nas áreas de direitos humanos,
políticas para as mulheres, assistência social e segurança pública, mediante
reorganização de fluxos administrativos e integração de bases de dados já disponíveis.
Da mesma forma, o comitê gestor previsto no projeto apresenta caráter colegiado e
interinstitucional, podendo funcionar com a participação de representantes de órgãos
públicos e da sociedade civil, sem necessidade de criação de novos vínculos funcionais
ou encargos permanentes.
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No que se refere à previsão de elaboração de plano municipal e realização de
ações educativas, campanhas e relatórios, tais atividades já integram o escopo ordinário
das políticas públicas municipais, podendo ser absorvidas pelas secretarias competentes
e executadas de forma gradual, conforme disponibilidade orçamentária e prioridades
administrativas definidas pelo Poder Executivo.
Importa destacar, ainda, que o projeto prevê a possibilidade de celebração de
convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, organizações
da sociedade civil e organismos nacionais e internacionais, o que constitui mecanismo
relevante de mitigação de impacto financeiro, permitindo a execução compartilhada das
ações e a captação de recursos externos.
Quanto ao dispositivo que prevê apoio financeiro e logístico a iniciativas da
sociedade civil, verifica-se que sua redação não estabelece obrigação automática ou
vinculada de despesa, devendo tal apoio observar as disponibilidades orçamentárias e
os instrumentos legais aplicáveis, o que afasta a caracterização de despesa obrigatória
de caráter continuado e preserva a autonomia administrativa do Poder Executivo.
Ademais, a proposição expressamente dispõe que as despesas decorrentes de
sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário, reforçando sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Sob o ponto de vista financeiro, cumpre destacar que a iniciativa apresenta
potencial de impacto positivo indireto, na medida em que contribui para a prevenção da
violência política, o fortalecimento da participação democrática e a melhoria da
qualidade das políticas públicas, reduzindo custos sociais e institucionais decorrentes da
exclusão e da violência de gênero no espaço político.
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Dessa forma, a proposição e sua estrutura normativa permite implementação
progressiva, flexível e compatível com a capacidade financeira do Município, não
configurando afronta às normas de responsabilidade fiscal.
Assim, no âmbito das atribuições desta Comissão, a proposição mostra-se
financeiramente viável e compatível com as diretrizes de planejamento e gestão
orçamentária do Município.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 238/2025, trata-se de
matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com
os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 238/2025.
Sala das Comissões, 09 de março de 2026.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora