CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal @SAMANDAALVES
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN (84) 99924-4794
CEP: 59020-120 samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 429/2025
Interessado: Thabatta Pimenta
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO
DE LEI Nº 429/2025. INSTITUI A PARADA DO ORGULHO LGBTI+
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NATAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL.
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 429/2025, que institui a Parada do Orgulho LGBTI+
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, a ser realizada anualmente,
preferencialmente no mês de junho, como manifestação pública de promoção da
cidadania, da diversidade e do respeito à população LGBTI+.
A proposição estabelece que o evento poderá ocorrer em vias públicas do
Município, com definição conjunta entre organizadores e órgãos municipais
competentes, e prevê a possibilidade de apoio do Poder Executivo por meio de suas
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secretarias, incluindo suporte logístico, estrutural, de segurança e demais medidas
necessárias à sua realização.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 04 de junho de 2025, sendo
atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta
Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando
seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer
correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na
competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que
autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
Ainda no âmbito da organização administrativa e financeira da Federação, dispõe
o artigo 37 da Constituição Federal:
“A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
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No plano do ordenamento jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município de
Natal dispõe que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, estabelecendo as bases para
a formulação e execução das políticas públicas municipais.
A Lei Orgânica também atribui à Câmara Municipal a função de exercer a
atividade legislativa, bem como fiscalizar e controlar os atos da administração pública
municipal, inclusive sob o aspecto financeiro e orçamentário.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta
Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão:
“I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Especificamente quanto à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, cabe analisar as proposições legislativas sob o ponto de vista da repercussão
financeira, da adequação orçamentária e da compatibilidade com o planejamento fiscal
do Município.
A proposição insere-se no âmbito das políticas públicas culturais, de promoção
dos direitos humanos e de fortalecimento da participação social, tratando de matéria de
interesse local ao reconhecer e institucionalizar evento já consolidado no calendário
social e cultural da cidade.
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Sob a ótica desta Comissão, a análise deve se concentrar na verificação de
eventual impacto financeiro e na compatibilidade da iniciativa com os instrumentos de
planejamento orçamentário municipal.
Nesse sentido, observa-se que o Projeto de Lei prevê a possibilidade de apoio do
Poder Executivo à realização da Parada do Orgulho LGBTI+, manifestação já consolidada
como importante espaço de promoção da cidadania, da diversidade e do respeito aos
direitos humanos, reunindo milhares de pessoas e contribuindo significativamente para
a visibilidade social, cultural e econômica do Município. O apoio institucional, que
poderá envolver suporte logístico, estrutural e de segurança, insere-se no dever do
Poder Público de garantir a realização adequada de eventos de grande porte em vias
públicas, assegurando organização, segurança e acessibilidade. Ademais, a redação da
proposição preserva a responsabilidade fiscal ao estabelecer que tais medidas poderão
ser adotadas conforme disponibilidade orçamentária e observância da legislação
vigente, não impondo obrigação automática ou vinculante ao Poder Executivo.
Ademais, a realização do evento está vinculada à atuação conjunta com
entidades da sociedade civil organizadas, o que evidencia seu caráter colaborativo e
reduz a necessidade de financiamento integral por parte do Município. A própria
natureza da Parada, historicamente organizada por movimentos sociais e coletivos,
reforça a possibilidade de execução compartilhada, com participação ativa da sociedade
civil e apoio institucional do Poder Público dentro de suas capacidades administrativas e
financeiras.
Importa destacar que o projeto não cria estrutura administrativa, não institui
cargos públicos e não estabelece despesas obrigatórias de caráter continuado,
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limitando-se a reconhecer o evento no calendário oficial e autorizar o apoio institucional
do Município, nos moldes de outras manifestações culturais e populares já consolidadas.
No que se refere à cláusula financeira, a proposição prevê que as despesas
decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário, o que reforça sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, afastando qualquer execução à margem do
planejamento fiscal.
Sob o ponto de vista financeiro, a iniciativa também apresenta potencial de
impacto positivo indireto, ao fomentar o turismo, dinamizar a economia local, fortalecer
o comércio e promover a cidade como espaço de diversidade e inclusão, aspectos que
contribuem para a geração de renda e movimentação econômica.
Dessa forma, a proposição está estruturada de modo a preservar a
discricionariedade administrativa e a compatibilidade com a capacidade financeira do
Município, não configurando despesa obrigatória nem afronta às normas de
responsabilidade fiscal.
Assim, no âmbito das atribuições desta Comissão, a proposição mostra-se
financeiramente viável e compatível com as diretrizes de planejamento e gestão
orçamentária do Município.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 429/2025, trata-se de
matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com
os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.
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Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 429/2025.
Sala das Comissões, 09 de março de 2026.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora