CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal @SAMANDAALVES
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN (84) 99924-4794
CEP: 59020-120 samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 493/2025
Interessado: Thabatta Pimenta
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO
DE LEI Nº 493/2025. INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NATAL O EVENTO “SÃO JOÃO DA
DIVERSIDADE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANÁLISE
CONJUNTA DA EMENDA MODIFICATIVA. VOTO FAVORAVÉL.
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 493/2025, que institui e inclui no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Natal o “São João da Diversidade”, a ser realizado
anualmente no mês de junho, com o objetivo de promover a valorização da diversidade
cultural, a inclusão social e o combate à discriminação.
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A proposição prevê a realização de atividades culturais, educativas e de
promoção de cidadania, bem como autoriza o Poder Executivo a disponibilizar espaços
públicos, promover editais de apoio e estimular a participação de artistas locais,
especialmente da comunidade LGBTI+.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 30 de junho de 2025, sendo
atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta
Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando
seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que opinou por sua
aprovação com emenda modificativa, consistente na supressão do artigo 5º do projeto,
o qual fixava prazo para regulamentação pelo Poder Executivo, por afronta ao princípio
da separação dos poderes.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer
correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na
competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que
autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
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Ainda no âmbito da organização administrativa e financeira da Federação, dispõe
o artigo 37 da Constituição Federal:
“A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
No plano do ordenamento jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município de
Natal dispõe que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, estabelecendo as bases para
a formulação e execução das políticas públicas municipais.
A Lei Orgânica também atribui à Câmara Municipal a função de exercer a
atividade legislativa, bem como fiscalizar e controlar os atos da administração pública
municipal, inclusive sob o aspecto financeiro e orçamentário.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta
Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão:
“I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Especificamente quanto à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, cabe analisar as proposições legislativas sob o ponto de vista da repercussão
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financeira, da adequação orçamentária e da compatibilidade com o planejamento fiscal
do Município.
A proposição insere-se no âmbito das políticas públicas culturais e de promoção
dos direitos humanos, tratando de matéria de interesse local ao instituir evento no
calendário oficial do Município, com potencial de fortalecimento da economia criativa,
do turismo cultural e da inclusão social. Sob a perspectiva desta Comissão, a análise deve
se concentrar na identificação de eventual impacto financeiro e na compatibilidade da
iniciativa com os instrumentos de planejamento orçamentário, bem como na avaliação
dos efeitos da emenda modificativa aprovada pela Comissão de Justiça.
Nesse sentido, observa-se que o projeto prevê a realização de evento cultural
com possibilidade de apoio institucional por parte do Poder Executivo, incluindo
disponibilização de espaços públicos, apoio logístico e eventual incentivo financeiro por
meio de editais. Em uma análise inicial, tais previsões poderiam indicar potencial
geração de despesa pública. Contudo, a redação do projeto não impõe obrigação
vinculante ao Executivo, limitando-se a autorizar e facultar tais medidas, as quais
dependerão de juízo de conveniência e oportunidade administrativa, bem como de
disponibilidade orçamentária, o que afasta a caracterização de despesa obrigatória de
caráter continuado.
Ademais, a própria estrutura do evento está assentada em lógica de cooperação
e parcerias com coletivos culturais, movimentos sociais, instituições públicas e privadas,
permitindo sua realização com compartilhamento de recursos e redução significativa da
necessidade de investimento direto do Município. A utilização de equipamentos públicos
já existentes, como o Centro Municipal de Cidadania LGBT+, reforça essa diretriz,
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evitando a criação de novas estruturas administrativas ou ampliação permanente de
custos.
No que se refere à emenda modificativa, sua relevância transcende o aspecto
formal de constitucionalidade, repercutindo também na análise financeira da matéria. A
supressão do artigo que estabelecia prazo para regulamentação pelo Poder Executivo
corrige vício de inconstitucionalidade reconhecido pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e reafirma a autonomia administrativa do Executivo quanto à
implementação da norma.
Sob o ponto de vista orçamentário, tal alteração reforça o caráter programático
da proposição, ao afastar qualquer interpretação que pudesse impor execução imediata
ou cronologicamente vinculada de medidas administrativas, garantindo que a
implementação do evento e das ações correlatas ocorra de forma gradual, conforme
disponibilidade financeira e planejamento governamental. Trata-se, portanto, de ajuste
que não apenas assegura a constitucionalidade da norma, mas também a sua plena
compatibilidade com os princípios da responsabilidade fiscal.
Importa destacar, ainda, que a previsão de realização de editais de apoio
financeiro não implica criação automática de despesa, uma vez que tais instrumentos
dependem de dotação orçamentária prévia e se inserem no âmbito das políticas
culturais já existentes, podendo ser operacionalizados dentro das programações da
Secretaria Municipal de Cultura.
Por fim, a iniciativa apresenta potencial de impacto positivo indireto sobre as
finanças públicas, ao fomentar a economia criativa, impulsionar o turismo e gerar
oportunidades de renda, especialmente em um período estratégico como o ciclo junino,
tradicionalmente relevante para a economia local.
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Assim, no âmbito das atribuições desta Comissão, a proposição mostra-se
financeiramente viável e compatível com as diretrizes de planejamento e gestão
orçamentária do Município.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 493/2025, trata-se de
matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com
os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 493/2025, com emenda modificativa.
Sala das Comissões, 09 de março de 2026.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora