CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal @SAMANDAALVES
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN (84) 99924-4794
CEP: 59020-120 samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 600/2024
Interessado: Chagas Catarino
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO
DE LEI Nº 600/2024. OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DE
PROFISSIONAIS BRINQUEDISTAS PARA ATENDIMENTO DE
CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO
RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 600/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
fornecimento de curso de capacitação técnica aos profissionais brinquedistas que atuam
nas brinquedotecas dos equipamentos de ensino e saúde no Município de Natal, com
foco no atendimento e inclusão de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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A proposição prevê, ainda, a possibilidade de o Poder Executivo estabelecer
convênios e parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas para viabilizar a
capacitação dos profissionais, bem como dispõe que as despesas decorrentes correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 5 de setembro de 2024, sendo
atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta
Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando
seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer
correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na
competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que
autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
Ainda no âmbito da organização administrativa e financeira da Federação, dispõe
o artigo 37 da Constituição Federal:
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“A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
No plano do ordenamento jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município de
Natal dispõe que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, estabelecendo as bases para
a formulação e execução das políticas públicas municipais.
A Lei Orgânica também atribui à Câmara Municipal a função de exercer a
atividade legislativa, bem como fiscalizar e controlar os atos da administração pública
municipal, inclusive sob o aspecto financeiro e orçamentário.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta
Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão:
“I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Especificamente quanto à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, cabe analisar as proposições legislativas sob o ponto de vista da repercussão
financeira, da adequação orçamentária e da compatibilidade com o planejamento fiscal
do Município.
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A proposição insere-se no campo das políticas públicas de educação, saúde e
inclusão social, tratando de matéria de relevante interesse local ao buscar garantir
atendimento adequado a crianças com Transtorno do Espectro Autista nos espaços de
brinquedoteca, por meio da qualificação dos profissionais responsáveis pela mediação
das atividades lúdicas.
Sob a ótica desta Comissão, cumpre examinar a existência de impacto financeiro
e a compatibilidade da proposta com os instrumentos de planejamento orçamentário
do Município.
Nesse sentido, verifica-se que o projeto estabelece a obrigatoriedade de
capacitação técnica dos profissionais brinquedistas, o que, em tese, pode implicar custos
relacionados à realização de cursos, treinamentos e formação continuada. Contudo, a
própria redação da proposta apresenta mecanismos que mitigam esse impacto, ao
prever expressamente a possibilidade de celebração de convênios e parcerias com
instituições públicas e privadas para a execução da capacitação, o que permite a diluição
de custos e a utilização de recursos externos ou compartilhados.
Ademais, a proposição não cria cargos públicos, não institui nova estrutura
administrativa nem fixa quantitativos obrigatórios de oferta de cursos, limitando-se a
estabelecer diretriz de qualificação profissional a ser implementada no âmbito das
políticas já existentes nas áreas de educação e saúde. A capacitação dos profissionais
pode ser incorporada aos programas de formação continuada já desenvolvidos pelo
Município, especialmente aqueles voltados à educação inclusiva e à atenção
especializada, evitando a necessidade de criação de novas dotações específicas ou
expansão estrutural da administração pública.
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Importa destacar, ainda, que o projeto estabelece que as despesas decorrentes
de sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário, o que reforça sua compatibilidade com o planejamento
orçamentário e afasta a imposição de despesa obrigatória imediata desvinculada das
previsões legais.
Sob o ponto de vista financeiro, a iniciativa revela-se viável, especialmente
quando considerada sua implementação progressiva e articulada com as políticas
públicas já existentes, podendo ser executada conforme disponibilidade orçamentária e
prioridades administrativas definidas pelo Poder Executivo.
Além disso, a qualificação dos profissionais para atendimento de crianças com
TEA possui potencial de impacto positivo indireto sobre as finanças públicas, na medida
em que contribui para a melhoria da qualidade do atendimento, redução de demandas
por serviços especializados mais complexos e fortalecimento de políticas de inclusão,
promovendo maior eficiência na prestação dos serviços públicos.
Assim, sob a ótica da competência desta Comissão, a proposição mostra-se
financeiramente viável, administrativamente executável e compatível com os
instrumentos de planejamento orçamentário do Município.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 600/2024, trata-se de
matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com
os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 600/2024.
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Sala das Comissões, 09 de março de 2026.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora