CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal @SAMANDAALVES
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN (84) 99924-4794
CEP: 59020-120 samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 795/2025
Interessado: Thabatta Pimenta
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO
DE LEI Nº 795/2025. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL, O “SELO COMUNIDADE TRADICIONAL SOLIDÁRIA”,
DESTINADO A RECONHECER TERREIROS, CASAS E ESPAÇOS
COMUNITÁRIOS DE RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, AFROBRASILEIRA, AMERÍNDIA E AFROINDÍGENA QUE REALIZEM
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS E CULTURAIS DE INTERESSE
PÚBLICO. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART.
72, I, DO RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 795/2025 que institui, no âmbito do Município de
Natal, o “Selo Comunidade Tradicional Solidária”, destinado ao reconhecimento de
terreiros, casas religiosas e espaços comunitários vinculados a religiões de matriz
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africana, ameríndia e afroindígena que desenvolvam ações sociais, culturais e
comunitárias de interesse público.
A proposição estabelece que o selo terá caráter honorífico e simbólico, sendo
concedido mediante avaliação de critérios definidos pelo Poder Executivo, com o
objetivo de valorizar iniciativas que promovam solidariedade, inclusão social, redução
de desigualdades e fortalecimento da cultura e da memória coletiva.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 08 de outubro de 2025, sendo
atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta
Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando
seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer
correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na
competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que
autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
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Ainda no âmbito da organização administrativa e financeira da Federação, dispõe
o artigo 37 da Constituição Federal:
“A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
No plano do ordenamento jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município de
Natal dispõe que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, estabelecendo as bases para
a formulação e execução das políticas públicas municipais.
A Lei Orgânica também atribui à Câmara Municipal a função de exercer a
atividade legislativa, bem como fiscalizar e controlar os atos da administração pública
municipal, inclusive sob o aspecto financeiro e orçamentário.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta
Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão:
“I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Especificamente quanto à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, cabe analisar as proposições legislativas sob o ponto de vista da repercussão
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financeira, da adequação orçamentária e da compatibilidade com o planejamento fiscal
do Município.
A proposição insere-se no âmbito das políticas públicas de cultura, direitos
humanos e valorização das comunidades tradicionais, tratando de matéria de relevante
interesse local ao reconhecer e dar visibilidade a práticas sociais, culturais e solidárias
desenvolvidas por espaços historicamente marginalizados, mas fundamentais para a
formação social, cultural e identitária do Município de Natal. Sob a perspectiva desta
Comissão, cumpre analisar a existência de impacto financeiro e a compatibilidade da
iniciativa com os instrumentos de planejamento orçamentário municipal.
Nesse sentido, observa-se que o Projeto de Lei institui mecanismo de
reconhecimento público, de natureza eminentemente honorífica e simbólica, não
implicando transferência de recursos financeiros, criação de benefícios econômicos,
concessão de incentivos fiscais ou qualquer obrigação de custeio direto por parte do
Poder Público. A concessão do selo está condicionada à avaliação de critérios a serem
definidos pelo Poder Executivo, podendo ser operacionalizada no âmbito das estruturas
administrativas já existentes, especialmente nas áreas de cultura, direitos humanos e
promoção da igualdade racial, sem necessidade de criação de novos órgãos, cargos ou
funções.
As atividades relacionadas à implementação do selo, como análise de
candidaturas, eventual certificação e divulgação institucional, inserem-se no escopo das
atribuições ordinárias da Administração Pública e podem ser realizadas com os recursos
humanos e materiais já disponíveis, não configurando impacto orçamentário relevante.
Ademais, o próprio texto do projeto prevê que a regulamentação dos critérios de
concessão será definida pelo Poder Executivo, o que permite adequação da política
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pública à capacidade administrativa e financeira do Município, respeitando os princípios
da eficiência e da responsabilidade fiscal.
Importa destacar, ainda, que a iniciativa apresenta potencial de impacto positivo
indireto, ao fortalecer redes comunitárias, incentivar ações solidárias e ampliar a
visibilidade de práticas culturais e sociais que contribuem para a redução de
desigualdades e o desenvolvimento social sustentável. Ao reconhecer
institucionalmente essas iniciativas, o Município também fortalece políticas de
promoção da igualdade racial e combate à intolerância religiosa, alinhando-se a
diretrizes já consolidadas no ordenamento jurídico municipal.
Dessa forma, não se verifica criação de despesa obrigatória de caráter
continuado, tampouco incompatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias ou a Lei Orçamentária Anual.
Assim, no âmbito das atribuições desta Comissão, a proposição mostra-se
financeiramente viável e compatível com as diretrizes de planejamento e gestão
orçamentária do Município.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 795/2025, trata-se de
matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com
os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 795/2025.
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Sala das Comissões, 09 de março de 2026.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora