GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS
METROPOLITANOS
Natal, 26 de março de 2026.
Projeto de Lei n.º 274/2025
Interessado: Vereador Robson Carvalho
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Dispõe
sobre a permissão de entrada e permanência de cães e gatos
acondicionados em caixas de transporte apropriadas nos
ônibus do sistema de transporte coletivo urbano do Município
de Natal/RN.
1 - RELATÓRIO:
Trata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do Vereador Robson Carvalho, que
dispõe sobre a autorização para o transporte de cães e gatos nos veículos do sistema de
transporte coletivo urbano do Município de Natal, desde que observados critérios específicos
de peso, acondicionamento e horários.
A proposição estabelece requisitos objetivos para o transporte dos animais, como limite
de peso de até 12 kg, uso obrigatório de caixas apropriadas com dimensões determinadas,
condições de higiene, ventilação e segurança, além de impor ao tutor a responsabilidade integral
pelo animal durante o deslocamento.
O projeto também delimita horários para o transporte, vedando sua realização nos
períodos de maior fluxo (horários de pico), e prevê a gratuidade do transporte do animal, bem
como a necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo.
Ademais, ressalva expressamente a inaplicabilidade da norma aos cães-guia e animais
de assistência, os quais permanecem regidos por legislação federal específica.
É o relatório.
II – ANÁLISE:
A matéria apresenta relevante interesse público, ao buscar compatibilizar o direito à
mobilidade urbana com a proteção e o bem-estar animal, promovendo maior inclusão social
para os tutores de animais que dependem do transporte coletivo.
A proposta revela-se alinhada às modernas diretrizes de políticas públicas urbanas, que
consideram os animais de estimação como parte integrante do núcleo familiar, além de atender
à crescente demanda social por regulamentação do transporte de animais em espaços públicos.
Esta Comissão entende que a proposta se insere no escopo de atuação da Comissão de
Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos, conforme o artigo 78 do
Regimento Interno desta Casa, que dispõe, entre outras atribuições:
Art. 78. A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos
Metropolitanos tem as seguintes áreas de atividade (...)
V - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo na área de
transporte. (...)
Do ponto de vista técnico, o projeto demonstra preocupação com a segurança, higiene e
conforto dos usuários do transporte coletivo, ao estabelecer critérios objetivos e restritivos,
evitando riscos à coletividade. A limitação de peso, o uso obrigatório de caixas de transporte e
a restrição de horários evidenciam a busca pelo equilíbrio entre interesses individuais e
coletivos.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE
Sob o enfoque constitucional, o Projeto de Lei mostra-se formal e materialmente
compatível com a Constituição da República.
Inicialmente, não se verifica vício formal de iniciativa, uma vez que a proposição não
trata da criação, estruturação ou atribuições de órgãos da Administração Pública, tampouco
implica, de forma direta e obrigatória, na criação de despesas públicas. Trata-se de norma de
caráter geral e regulatório, inserida no exercício legítimo da função legislativa.
No que concerne à competência legislativa, o projeto encontra amparo no artigo 30,
incisos I e II, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios a competência para legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
A disciplina do uso do transporte coletivo urbano, bem como a regulamentação de
condições de acesso aos serviços públicos municipais, insere-se inequivocamente no âmbito
do interesse local, sendo legítima a atuação legislativa municipal.
Ressalte-se que não há violação à competência privativa da União para legislar sobre
trânsito e transporte (art. 22, XI, da Constituição Federal), pois a proposição não cria normas
gerais de trânsito, tampouco altera disposições do Código de Trânsito Brasileiro. Limita-se, na
realidade, a estabelecer condições administrativas de utilização de serviço público municipal,
o que se insere na esfera de autonomia local.
Sob o aspecto material, a proposta também se revela constitucional, porquanto promove
valores consagrados no texto constitucional, tais como: a dignidade da pessoa humana (art. 1º,
III), ao assegurar condições de mobilidade aos tutores de animais; a proteção ao meio ambiente
e à fauna (art. 225), ao incentivar práticas responsáveis de cuidado e transporte de animais; a
eficiência na prestação de serviços públicos (art. 37, caput), ao organizar o uso do transporte
coletivo de forma racional e segura.
Ademais, ao impor critérios técnicos rigorosos e limitar o transporte a horários
específicos, o projeto preserva os direitos dos demais usuários do sistema, evitando prejuízos
à coletividade e garantindo a harmonização entre interesses individuais e coletivos.
Por fim, a previsão de regulamentação pelo Poder Executivo não configura ingerência
indevida, mas sim mecanismo necessário à efetiva implementação da norma, em consonância
com o princípio da separação dos poderes.
Diante disso, conclui-se que o Projeto de Lei se encontra em plena harmonia com a
Constituição Federal e com a autonomia legislativa municipal, inexistindo óbices de natureza
constitucional à sua tramitação e aprovação.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 274/2025, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 26 de março de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal