RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 690/2025
PL 690/2025. INSTITUIÇÃO DO SELO + VIDA:
MOTORISTA COM DIABETES. POLÍTICA
PÚBLICA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO E NÃO
IMPOSITIVO. CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE RECONHECIDA.
PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
PROPONENTE: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Eribaldo Medeiros
que institui o Selo + Vida: Motorista com Diabetes no Município de Natal e dá outras
providências.
A proposição tem por finalidade reconhecer e identificar motoristas portadores de
diabetes mellitus, por meio de selo de identificação, com o objetivo de facilitar o atendimento
em situações emergenciais, bem como promover conscientização e prevenção no trânsito.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de
Vereadores qualquer matéria similar a esta, fl. 06.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Os artigos 175 e 176 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal
atribuem ser de Competência da Câmara Municipal legislar sobre projetos de resolução que
tratem da criação de comendas e honrarias. Tais matérias são consideradas de interesse
político-administrativo interno do Poder Legislativo e poder ser propostas por qualquer
vereador.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DA INICIATIVA PARLAMENTAR.
A análise da constitucionalidade formal do Projeto de Lei nº 690/2025 demanda o
exame conjunto de dois vetores fundamentais do processo legislativo: a competência
legislativa do Município e a legitimidade da iniciativa parlamentar, ambos à luz do modelo
federativo e do princípio da separação dos poderes.
Nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber. A noção de interesse local, conforme consolidado pela jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, deve ser compreendida em sentido material, abrangendo todas
as matérias cujos efeitos se projetem predominantemente no âmbito do Município.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
No caso em exame, a proposição institui o Selo “+ Vida: Motorista com Diabetes”,
instrumento de identificação voluntária destinado a facilitar o atendimento emergencial e
promover a conscientização no trânsito. Trata-se de medida que se insere no campo das
políticas públicas de saúde, segurança e proteção à vida, com incidência direta na realidade
urbana local, o que atrai, de forma inequívoca, a competência legislativa municipal.
A Constituição Federal, em seu art. 23, inciso II, estabelece ser competência
comum dos entes federativos cuidar da saúde e da assistência pública, autorizando a atuação
normativa municipal para a implementação de medidas voltadas à proteção da vida e da
integridade física dos cidadãos. Em igual sentido, a Lei Orgânica do Município de Natal prevê
a competência municipal para zelar pela saúde, segurança e bem-estar da população,
legitimando a adoção de políticas públicas de caráter preventivo e assistencial.
Ademais, não há qualquer afronta à competência privativa da União para legislar
sobre trânsito (art. 22, XI, da CF), uma vez que a proposta não disciplina normas de
circulação, conduta ou sinalização viária, limitando-se à criação de mecanismo acessório de
identificação de condição de saúde, com finalidade eminentemente protetiva.
Superado o aspecto material da competência, passa-se à análise da iniciativa
legislativa.
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento
no sentido de que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que
disponham sobre a organização administrativa, criação de cargos, estruturação de órgãos ou
imposição de obrigações diretas à Administração, especialmente quando impliquem aumento
de despesa ou ingerência na gestão pública.
No entanto, o Projeto de Lei nº 690/2025 não incorre em nenhuma dessas
hipóteses, visto que a proposição não cria órgãos, cargos ou funções públicas; não altera a
estrutura administrativa do Município; não impõe deveres concretos e imediatos ao Poder
Executivo; não estabelece execução obrigatória de política pública; não gera despesa pública
de caráter vinculante.
Ao contrário, adota técnica legislativa compatível com os parâmetros
constitucionais ao prever atuação facultativa do Poder Executivo.Nesse contexto, a norma
assume natureza programática e não impositiva, limitando-se a instituir diretrizes e
instrumentos de política pública, sem interferir diretamente na organização ou no
funcionamento da Administração.
Dessa forma, verifica-se que o projeto respeita, de forma integral, tanto a
competência legislativa municipal quanto os limites da iniciativa parlamentar, situando-se
dentro do espaço legítimo de atuação normativa do Poder Legislativo local.
Conclui-se, portanto, que não há vício formal de competência nem de iniciativa,
estando a proposição em plena conformidade com a Constituição Federal e com a Lei
Orgânica do Município de Natal.
II.3 – CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
A proposição em análise, ao instituir o Selo “+ Vida: Motorista com Diabetes”,
destina-se à criação de mecanismo de identificação voluntária voltado à facilitação de
atendimento emergencial e à promoção de políticas de conscientização no trânsito,
evidenciando nítida conexão com as atribuições municipais relacionadas à proteção da
saúde, à segurança viária e ao bem-estar da coletividade.
Nesse contexto, a matéria insere-se no âmbito da competência comum prevista
no art. 23, inciso II, da Constituição Federal, que atribui aos entes federativos o dever de
cuidar da saúde e da assistência pública, legitimando a atuação normativa municipal para a
implementação de medidas concretas de proteção à vida e à integridade física da população.
A Lei Orgânica do Município de Natal, em harmonia com o texto constitucional,
reforça essa competência ao atribuir ao ente municipal a responsabilidade de zelar pela
saúde, segurança e bem-estar dos munícipes, bem como de adotar políticas públicas
voltadas à proteção da vida e à promoção da dignidade humana.
Ressalte-se, ainda, que não há usurpação da competência privativa da União
para legislar sobre trânsito (art. 22, XI, da CF), porquanto a proposição não disciplina regras
de circulação, sinalização ou conduta viária, limitando-se à criação de instrumento acessório
de natureza informativa e assistencial, sem qualquer interferência no regime jurídico do
sistema nacional de trânsito.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, opino pela APROVAÇÃO da matéria por estar em
conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Natal, além de estar
tecnicamente adequada e juridicamente legítima.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 2 de Março de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF