RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 697/2025
PROJETO DE LEI Nº 697/2025. INSTITUIÇÃO DE
CAMPANHA PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) NO AMBIENTE ESCOLAR.
IDENTIDADE MATERIAL COM PROPOSIÇÕES
ANTERIORMENTE PROTOCOLADAS. PARECER
PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA.
ARQUIVAMENTO.
PROPONENTE: VEREADOR HERBERTH SENA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I - RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 697/2025, de autoria do vereador Herberth Sena visa instituir,
no âmbito do Município de Natal/RN, a “Campanha Permanente de Conscientização para
Inclusão de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas redes pública e privada
de ensino”.
A proposição estabelece como objetivos a sensibilização da comunidade escolar,
a capacitação de profissionais da educação, o incentivo à adoção de práticas pedagógicas
inclusivas, o combate à discriminação e a divulgação dos direitos das pessoas com TEA
Consta, nos autos, informações do Departamento Legislativo que há similaridade
da proposta com o Projeto de Lei nº 489/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes e
Projeto de Lei nº 742/2025, de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, fl. 08.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria na Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
II.2 – DA IDENTIDADE MATEIRAL E DA SIMILARIDADE NORMATIVA ENTRE AS
PROPOSIÇÕES.
O Departamento Legislativo, certificou nos autos a existência de proposições com
objeto substancialmente semelhante ao do projeto de Lei nº 697/2025 do Vereador Herberth
Sena, em análise, notadamente:
• PL nº 489/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que institui programa
municipal de conscientização, identificação precoce e apoio a estudantes com
transtornos neurocomportamentais, incluindo o TEA;
• PL nº 472/2025, de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, que institui programa
de capacitação sobre TEA e outras deficiências cognitivas para professores da rede
pública e privada.
A análise comparativa evidencia que todas as proposições compartilham núcleo
temático comum, consistente na promoção da inclusão de pessoas com TEA no ambiente
escolar, mediante ações de conscientização, capacitação de profissionais e desenvolvimento
de práticas pedagógicas inclusivas.
O Projeto de Lei ora analisado, embora utilize a nomenclatura de “campanha
permanente”, reproduz, em essência, os mesmos instrumentos normativos já contemplados
nas proposições anteriormente protocoladas, tais como: a realização de palestras, seminários
e oficinas; capacitação de profissionais da educação; promoção de inclusão escolar e
disseminação de informações sobre direitos das pessoas com TEA.
Não se identifica, portanto, inovação jurídica substancial capaz de justificar a
tramitação autônoma da proposição.
Diante desse cenário, resta configurada a identidade substancial entre as
proposições.
II.3- DA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA
A prejudicialidade, no âmbito do processo legislativo, constitui instituto de
natureza regimental e funcional voltado à preservação da coerência, racionalidade e
eficiência da atividade legiferante, impedindo a tramitação de proposições que, por identidade
substancial de objeto, se revelem redundantes ou desnecessárias frente a matérias já em
curso nesta Casa Legislativa.
Tal compreensão decorre de interpretação sistemática do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Natal, que atribui à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
não apenas o exame de constitucionalidade e legalidade das proposições, mas também a
análise de sua admissibilidade sob a ótica da técnica legislativa e da adequada organização
do processo legislativo, inclusive quanto à verificação de sobreposição temática entre
iniciativas parlamentares.
No caso concreto, verifica-se que o Projeto de Lei em análise não apresenta
autonomia normativa suficiente para justificar sua tramitação independente, uma vez que seu
conteúdo já se encontra integralmente abarcado por proposições anteriormente protocoladas,
que tratam, de forma mais abrangente e estruturada, da mesma política pública voltada à
inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ambiente escolar.
A identidade material entre as proposições não se limita à coincidência temática
genérica, mas alcança o próprio núcleo essencial da norma proposta, evidenciado pela
repetição dos mesmos instrumentos de atuação estatal, tais como ações de conscientização,
capacitação de profissionais da educação, promoção de práticas pedagógicas inclusivas e
combate à discriminação. Trata-se, portanto, de duplicidade normativa em sentido material,
e não mera convergência incidental de objetivos.
A manutenção de proposições com conteúdo substancialmente idêntico
compromete a organicidade do ordenamento jurídico municipal, favorecendo a dispersão
normativa, a insegurança jurídica e a ineficiência legislativa, além de contrariar os princípios
implícitos da economicidade, da racionalidade e da unidade do processo legislativo.
Nesse contexto, a prejudicialidade emerge como medida necessária para evitar a
multiplicação de normas sobre o mesmo objeto, preservando a integridade do sistema
normativo e assegurando que a atuação legislativa se dê de forma coordenada e sistemática.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Natal, ao disciplinar o processo
legislativo, veda a reapresentação de matéria já apreciada no mesmo período legislativo sem
justificativa relevante, o que, por analogia, reforça a vedação à tramitação de proposições
que, embora formalmente distintas, reproduzam conteúdo já contemplado em iniciativas
anteriores.
Diante desse cenário, constata-se que o Projeto de Lei ora analisado não agrega
inovação normativa relevante, tampouco introduz elementos capazes de diferenciá-lo
substancialmente das proposições já em tramitação, sendo plenamente absorvível por estas.
Assim, por razões de técnica legislativa, economia processual e coerência
normativa, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade da matéria, como forma de
resguardar a racionalidade do processo legislativo e evitar a indevida duplicidade de
iniciativas sobre o mesmo objeto.
III – CONCLUSÃO. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA.
ARQUIVAMENTO.
Diante do exposto, opino pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 697/2025,
com fundamento no art. 68, VIII, “e”, c/c art. 198, do Regimento Interno da Câmara Municipal
do Natal.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 20 de Março de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF