RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 718/2025
PL 718/2025. INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA
MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA PESCA
ARTESANAL. PROMOÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURAL
E SOCIAL. NORMA DE CARÁTER
PROGRAMÁTICO E AUTORIZATIVO.
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALDADE.
PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
PROPONENTE: VEREADOR LÉO SOUZA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 718/2025, de autoria do Vereador Léo Souza, que
institui, no âmbito do Município de Natal/RN, programa voltado à valorização da cultura e da
atividade da pesca artesanal, com diretrizes voltadas à promoção da inclusão social,
capacitação, sustentabilidade ambiental e estímulo ao desenvolvimento econômico das
comunidades pesqueiras.
Consta nos autos informações de que de que tramita na Casa Legislativa o PL
708/2025 da vereadora Brisa Bracchi, o qual institui a política de Reconhecimento e
Desenvolvimento Socioambiental das Comunidades Tradicionais Pesqueiras no Município de
Natal e dá outras providências, fl. 07.
Em pesquisa independente no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL,
foi verificado que o PL 708/2025 da veradora Brisa Bracchi foi arquivado por prejudicialidade,
por ter similaridade com o PL 299/2025 do Vereador Chagas Catarino, o qual se encontra em
fase mais avançada.
O projeto de lei 718/2025 é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Os artigos 175 e 176 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal
atribuem ser de Competência da Câmara Municipal legislar sobre projetos de resolução que
tratem da criação de comendas e honrarias. Tais matérias são consideradas de interesse
político-administrativo interno do Poder Legislativo e poder ser propostas por qualquer
vereador.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DA INICIATIVA PARLAMENTAR.
A análise da constitucionalidade formal do Projeto de Lei nº 718/2025 demanda o
exame conjunto de dois vetores fundamentais do processo legislativo: a competência
legislativa do Município e a legitimidade da iniciativa parlamentar, ambos à luz do modelo
federativo e do princípio da separação dos poderes.
Nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber. A noção de interesse local, conforme consolidado pela jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, deve ser compreendida em sentido material, abrangendo todas
as matérias cujos efeitos se projetem predominantemente no âmbito do Município.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
No caso em exame, a proposição de valorização da pesca artesanal, promoção
da cultura local e estímulo à economia das comunidades tradicionais insere-se claramente no
âmbito do interesse local, notadamente por envolver atividade econômica típica do território
municipal, promoção de inclusão produtiva, valorização de práticas culturais tradicionais e
desenvolvimento sustentável da orla e das comunidades costeiras.
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento
no sentido de que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que
disponham sobre a organização administrativa, criação de cargos, estruturação de órgãos ou
imposição de obrigações diretas à Administração, especialmente quando impliquem aumento
de despesa ou ingerência na gestão pública.
No entanto, o Projeto de Lei nº 718/2025 não incorre em nenhuma dessas
hipóteses, visto que a proposição não cria órgãos, cargos ou funções públicas; não altera a
estrutura administrativa do Município; não impõe deveres concretos e imediatos ao Poder
Executivo; não estabelece execução obrigatória de política pública; não gera despesa pública
de caráter vinculante.
Ao contrário, a proposição limita-se a instituir diretrizes gerais de política pública,
de caráter programático, voltadas à valorização da pesca artesanal e ao desenvolvimento
socioeconômico local, sem impor obrigações administrativas específicas, sem criar estruturas
organizacionais e sem determinar a execução compulsória de ações pelo Poder Executivo.
Dessa forma, verifica-se que o projeto respeita, de forma integral, tanto a
competência legislativa municipal quanto os limites da iniciativa parlamentar, situando-se
dentro do espaço legítimo de atuação normativa do Poder Legislativo local.
Conclui-se, portanto, que não há vício formal de competência nem de iniciativa,
estando a proposição em plena conformidade com a Constituição Federal e com a Lei
Orgânica do Município de Natal.
II.3 – CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sob o prisma da constitucionalidade material, a proposição em análise revela-se
plenamente compatível com os princípios, valores e diretrizes consagrados na Constituição
Federal de 1988, não se verificando qualquer afronta a direitos fundamentais, à ordem
econômica ou à repartição de competências.
O Projeto de Lei nº 718/2025 tem por finalidade instituir política pública voltada à
valorização da pesca artesanal, à promoção da inclusão produtiva e ao estímulo ao
desenvolvimento sustentável das comunidades litorâneas, objetivos que se harmonizam
diretamente com os fundamentos da República, em especial a dignidade da pessoa humana
e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF/88).
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e
do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa;
Além disso, a proposta encontra respaldo nos objetivos fundamentais da
República (art. 3º da CF/88), especialmente na promoção do desenvolvimento nacional, na
erradicação da pobreza e na redução das desigualdades sociais e regionais, ao fomentar
atividade econômica tradicional e garantir melhores condições de subsistência às populações
diretamente envolvidas.
No âmbito da ordem econômica, a Constituição Federal estabelece que esta se
funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170 da CF/88). A proposição, ao
incentivar a atividade pesqueira artesanal e fomentar cadeias produtivas locais, atua como
instrumento de concretização desses mandamentos constitucionais, promovendo o
desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo.
Ressalte-se, ainda, a compatibilidade da matéria com a proteção ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF/88), uma vez que o projeto estimula
práticas sustentáveis e a preservação dos recursos naturais, alinhando-se ao princípio do
desenvolvimento sustentável, que orienta a atuação do Poder Público em suas diversas
esferas.
No que concerne à valorização cultural, a Constituição impõe ao Estado o dever
de proteger as manifestações culturais populares e tradicionais (art. 215 da CF/88). A pesca
artesanal, enquanto expressão histórica e cultural das comunidades costeiras, insere-se
nesse contexto, sendo legítima e necessária a atuação legislativa municipal para sua
promoção e salvaguarda.
Por fim, não se identifica qualquer violação à proporcionalidade, razoabilidade ou
vedação ao retrocesso social, tampouco imposição de medidas incompatíveis com o
ordenamento jurídico vigente.
Dessa forma, conclui-se que a proposição apresenta plena conformidade material
com a Constituição Federal, atuando como instrumento legítimo de concretização de direitos
fundamentais e de promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental no âmbito
municipal.
II.4 – DA AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE MATERIAL ENTRE AS PROPOSIÇÕES E DA
INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.
Conforme certificado pelo Departamento Legislativo, foi apontada eventual
similaridade entre o Projeto de Lei nº 718/2025 e o Projeto de Lei nº 708/2025, de autoria da
Vereadora Brisa Bracchi. Todavia, a análise detida do conteúdo normativo do PL nº 708/2025
demonstra que tal similaridade não se sustenta sob o ponto de vista jurídico-material.
O referido Projeto de Lei nº 708/2025 institui uma Política de Reconhecimento e
Desenvolvimento Socioambiental das Comunidades Tradicionais Pesqueiras, com enfoque
central na garantia de direitos territoriais, culturais, ambientais e sociais dessas comunidades,
inclusive com previsão de medidas estruturantes relacionadas à proteção ambiental, combate
ao racismo ambiental, acesso a políticas públicas e reconhecimento identitário.
Trata-se, portanto, de uma política pública de natureza estrutural, garantista e de
direitos coletivos, voltada à proteção das comunidades tradicionais enquanto sujeitos de
direitos, com forte densidade normativa e institucional.
Por outro lado, o Projeto de Lei nº 718/2025 possui objeto substancialmente
distinto, ao instituir programa de valorização da atividade da pesca artesanal, com enfoque
na promoção econômica, capacitação, incentivo produtivo e desenvolvimento local,
caracterizando-se como política pública de natureza indutiva e de fomento econômico-social.
Dessa forma, embora ambas as proposições tangenciem o universo da pesca
artesanal, seus objetos jurídicos são distintos e não se confundem, na medida em que:
• o PL nº 708/2025 trata do reconhecimento jurídico, territorial e
socioambiental das comunidades tradicionais;
• o PL nº 718/2025 trata da promoção e valorização da atividade
econômica da pesca artesanal.
Não há, portanto, identidade de objeto, nem sobreposição normativa apta a
caracterizar prejudicialidade.
Ademais, cumpre registrar que, conforme verificado em pesquisa independente
realizada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), o Projeto de Lei nº 708/2025
foi arquivado, em razão de similaridade com o Projeto de Lei nº 299/2025, de autoria do
Vereador Chagas Catarino.
Ainda assim, procedeu-se à análise comparativa entre o PL nº 718/2025 e o
referido PL nº 299/2025, não se constatando identidade material entre as proposições.
Isso porque o PL nº 299/2025, assim como o PL nº 708/2025, insere-se no campo
das políticas estruturantes voltadas às comunidades tradicionais, enquanto o PL nº 718/2025
permanece circunscrito ao âmbito da valorização econômica e produtiva da atividade
pesqueira, com recorte normativo próprio e finalidade específica.
Nesse contexto, ainda que se reconheça a existência de afinidade temática
genérica, não há qualquer elemento que configure duplicidade normativa ou conflito de objeto.
Ressalte-se que o processo legislativo municipal não adota o princípio da
unicidade temática absoluta, sendo plenamente admissível a coexistência de proposições
que tratem de um mesmo setor sob perspectivas distintas, desde que não haja identidade
material ou sobreposição de comandos normativos.
Assim, inexistindo proposição em tramitação com objeto idêntico e tendo sido
arquivada a matéria apontada como similar, não há fundamento regimental para
reconhecimento de prejudicialidade ou necessidade de tramitação conjunta.
Diante disso, conclui-se que o Projeto de Lei nº 718/2025 não apresenta qualquer
impedimento de ordem regimental ou material, encontrando-se plenamente apto à regular
tramitação e apreciação de mérito.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, opino pela APROVAÇÃO da matéria por estar em
conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Natal, além de estar
tecnicamente adequada e juridicamente legítima.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 23 de Março de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF