RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 739/2025
PROJETO DE LEI Nº 739/2025. PROJETO DE LEI
QUE DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE
ATENDIMENTO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, MATÉRIA CONTEMPLADA PELA
LEI 7.835/2025 DE 28 DE MARÇO DE 2025.
PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA
MATÉRIA. ARQUIVAMENTO.
PROPONENTE: VEREADOR KLEBER FERNANDES
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I - RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 739/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes dispõe
sobre a prioridade de atendimento às vítimas de violência doméstica no âmbito do Município
de Natal”, assegurando atendimento prioritário nos serviços públicos municipais,
especialmente nas áreas de saúde, assistência social, educação, habitação e políticas de
emprego e renda.
A proposição estabelece, ainda, mecanismos de comprovação da condição de
vítima, possibilidade de dispensa de documentação em caráter emergencial, bem como
medidas de conscientização e articulação institucional para fortalecimento da rede de
proteção.
Consta, nos autos, informações do Departamento Legislativo que há similaridade
da proposta com a Lei 7.835/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, que estabelece
atendimento prioritário às mulheres assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da
Penha, ou qualquer outra política pública que vier a substituir o programa.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria na Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
II.2 – DA NATUREZA DO PROJETO DE LEI Nº 739/2025
O Projeto de Lei nº 739/2025, sob análise, não veicula a instituição de política
pública inédita no âmbito do Município de Natal, mas sim apresenta conteúdo normativo que
incide sobre matéria já disciplinada pelo ordenamento jurídico municipal, especialmente pela
Lei nº 7.835/2025, a qual já consagrou, em nível legal, o direito ao atendimento prioritário de
mulheres em situação de violência doméstica assistidas por política pública específica.
A leitura sistemática da proposição evidencia que seu escopo não reside na
criação de um novo regime jurídico autônomo, dotado de originalidade normativa substancial,
mas, ao revés, traduz-se em expansão subjetiva e densificação material de disciplina
previamente existente. Com efeito, o projeto amplia o rol de destinatários da política pública,
estendendo a prioridade de atendimento a todas as vítimas de violência doméstica, ao passo
que também detalha mecanismos de comprovação, flexibiliza exigências formais em
situações de urgência e explicita áreas de incidência da prioridade, como saúde, assistência
social e políticas de inclusão socioeconômica.
Não obstante tais incrementos, observa-se que o núcleo essencial da norma
— consistente na garantia de prioridade no atendimento a vítimas de violência
doméstica — permanece idêntico ao já positivado, o que afasta a caracterização da
proposta como inovação legislativa autônoma. Trata-se, portanto, de iniciativa que se
insere no campo do aperfeiçoamento, ampliação e complementação normativa, e não
da criação originária de política pública.
Sob a perspectiva da teoria da norma jurídica e da técnica legislativa, tal
circunstância revela que o projeto opera no mesmo eixo material da legislação vigente,
incidindo sobre idêntico objeto jurídico e perseguindo finalidade coincidente, ainda que com
maior amplitude. Nesse cenário, a edição de novo diploma legal autônomo, ao invés de
promover a atualização ou modificação da lei já existente, tende a gerar sobreposição
normativa, com potenciais reflexos negativos sobre a coerência, a unidade e a inteligibilidade
do sistema jurídico municipal.
Dessa forma, a natureza jurídica do Projeto de Lei nº 739/2025 deve ser
compreendida como proposição de caráter ampliativo e integrativo de política pública já
instituída, circunstância que, embora não lhe retire a relevância social, evidencia a
inadequação da via legislativa eleita, recomendando-se, sob o prisma da boa técnica
legislativa, sua veiculação por meio de alteração da legislação vigente, e não por intermédio
da criação de novo diploma normativo autônomo.
II.3 - PROPOSIÇÃO PARLAMENTAR IDÊNTICA À LEI MUNICIPAL 7.835 DE 28 DE
MARÇO DE 2025.
Ao proceder à análise do ordenamento jurídico municipal, verifica-se que a
matéria já se encontra disciplinada pela Lei Municipal nº 7.835 de 28 de Março de 2025, que
estabelece a qual já consagrou, em nível legal, o direito ao atendimento prioritário de
mulheres em situação de violência doméstica assistidas por política pública específica.
O Projeto de Lei nº 739/2025, embora apresente variações quanto à amplitude
subjetiva e à forma de operacionalização da medida, incide sobre o mesmo objeto jurídico
essencial, qual seja, a garantia de atendimento prioritário a vítimas de violência doméstica,
configurando, portanto, hipótese de sobreposição normativa material.
Nesse contexto, não se está diante de mera coexistência harmônica de normas
complementares, mas de tentativa de reedição ampliativa de política pública já positivada,
por meio de diploma legal autônomo, o que compromete a unidade, a coerência e a
racionalidade do sistema normativo municipal. A manutenção simultânea de dois diplomas
legais disciplinando o mesmo instituto, ainda que com variações de alcance, tende a gerar
dispersão legislativa, duplicidade de regimes jurídicos aplicáveis, insegurança quanto à
interpretação e aplicação da norma, dificuldades operacionais para a Administração Pública
na execução da política pública.
A doutrina e a prática legislativa consolidada nas Casas Legislativas brasileiras
reconhecem que proposições que reproduzem conteúdo normativo já existente configuram
situação de prejudicialidade, uma vez que não apresentam objeto legislativo apto a justificar
nova produção normativa.
A prejudicialidade ocorre quando a proposição parlamentar perde sua razão de
existir em razão de lei já promulgada que regula o mesmo objeto, nos termos do art. 198, I,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada(o):
I - Proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja
matéria haja sido regulamentada pela Câmara
Municipal por qualquer outro meio;
A via legislativa adequada, no caso em exame, é a apresentação de projeto de lei
modificativo da Lei nº 7.835/2025, instrumento que permite a ampliação do alcance da política
pública de forma sistematizada, preservando a integridade e a coerência do ordenamento
jurídico.
III – CONCLUSÃO. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA.
ARQUIVAMENTO.
Diante do exposto, opino pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 739/2025,
com fundamento no art. 68, VIII, e, c/c art. 198, do Regimento Interno da Câmara Municipal
do Natal.
Proponho, ainda, o arquivamento da proposição, por se tratar de matéria já
regulamentada por norma municipal em vigor (Lei nº 7.835 de 28 de Março de 2025).
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 23 de Março de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF