RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 787/2025
PL 787/2025 INSTITUI DATA COMEMORATIVA NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
NATAL. DIA MUNICIPAL DAS LIDERANÇAS
RELIGIOSAS DE TRADIÇÕES
AFROBRASILEIRAS E AMERÍNDIAS. MATÉRIA
DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO. INICIATIVA PARLAMENTAR.
AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. NORMA DE
CARÁTER DECLARATÓRIO, SIMBÓLICO E
PROGRAMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO
DE DESPESA OU IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES
AO PODER EXECUTIVO. RESPEITO AOS
PRINCÍPIOS DA LIBERDADE RELIGIOSA,
IGUALDADE E VALORIZAÇÃO
CULTURALCONSTITUCIONALIDADE E
LEGALDADE. PARECER PELA APROVAÇÃO DA
MATÉRIA.
PROPONENTE: VEREADORA THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Natal o “Dia Municipal das Lideranças Religiosas de Tradições Afrobrasileiras e
Ameríndias”, a ser celebrado em 16 de dezembro.
A proposição possui caráter institucional, simbólico e cultural, prevendo ainda a
possibilidade de realização de atividades educativas e homenagens.
O Departamento Legislativo certificou nos autos a inexistência de matéria
semelhante em trâmite nesta casa legislativa.
O projeto de lei 718/2025 é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Os artigos 175 e 176 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal
atribuem ser de Competência da Câmara Municipal legislar sobre projetos de resolução que
tratem da criação de comendas e honrarias. Tais matérias são consideradas de interesse
político-administrativo interno do Poder Legislativo e poder ser propostas por qualquer
vereador.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DA INICIATIVA PARLAMENTAR.
A análise da constitucionalidade formal do Projeto de Lei nº 787/2025 demanda o
exame conjunto de dois vetores fundamentais do processo legislativo: a competência
legislativa do Município e a legitimidade da iniciativa parlamentar, ambos à luz do modelo
federativo e do princípio da separação dos poderes.
Nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber. A noção de interesse local, conforme consolidado pela jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, deve ser compreendida em sentido material, abrangendo todas
as matérias cujos efeitos se projetem predominantemente no âmbito do Município.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
No caso em exame, a proposição é de valorização cultural e reconhecimento de
grupos sociais e tradições religiosas presentes no Município.
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento
no sentido de que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que
disponham sobre a organização administrativa, criação de cargos, estruturação de órgãos ou
imposição de obrigações diretas à Administração, especialmente quando impliquem aumento
de despesa ou ingerência na gestão pública.
No entanto, o Projeto de Lei nº 787/2025 não incorre em nenhuma dessas
hipóteses, visto que a proposição não cria órgãos, cargos ou funções públicas; não altera a
estrutura administrativa do Município; não impõe deveres concretos e imediatos ao Poder
Executivo; não estabelece execução obrigatória de política pública; não gera despesa pública
de caráter vinculante.
Ao contrário, a proposição a proposição limita-se a instituir data comemorativa no
calendário oficial do Município, com previsão de ações meramente facultativas e
programáticas, conforme se depreende da redação do art. 2º (“poderão ser realizadas”), o
que afasta qualquer ingerência indevida na gestão administrativa.
Dessa forma, verifica-se que o projeto respeita, de forma integral, tanto a
competência legislativa municipal quanto os limites da iniciativa parlamentar, situando-se
dentro do espaço legítimo de atuação normativa do Poder Legislativo local.
Conclui-se, portanto, que não há vício formal de competência nem de iniciativa,
estando a proposição em plena conformidade com a Constituição Federal e com a Lei
Orgânica do Município de Natal.
II.3 – CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
A proposição sob exame revela-se materialmente constitucional, porquanto
compatível com os princípios estruturantes da Constituição da República, notadamente
aqueles relacionados à liberdade religiosa, à igualdade material, à valorização cultural e à
laicidade estatal.
Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal assegura, em seu art.
5º, VI, a liberdade de consciência e de crença, bem como o livre exercício dos cultos
religiosos, garantindo a proteção estatal às suas manifestações. Nesse contexto, a atuação
legislativa que visa reconhecer e valorizar expressões religiosas historicamente relevantes —
especialmente aquelas pertencentes a grupos socialmente vulnerabilizados — encontra
fundamento direto no texto constitucional.
Ademais, a proposta harmoniza-se com o princípio da igualdade material (art. 5º,
caput, da CF), na medida em que busca conferir visibilidade e reconhecimento institucional
às tradições religiosas de matriz afro-brasileira e ameríndia, historicamente sujeitas a
processos de marginalização e intolerância. Trata-se, portanto, de medida que se insere no
âmbito das ações estatais voltadas à promoção da equidade e ao combate a discriminações
estruturais, plenamente admitidas pela ordem constitucional.
No mesmo sentido, a Constituição Federal, em seus arts. 215 e 216, impõe ao
Estado o dever de proteger e promover as manifestações culturais dos diversos grupos
formadores da sociedade brasileira, incluindo expressamente aquelas de matriz afrobrasileira e indígena. A instituição de data comemorativa voltada à valorização dessas
tradições configura instrumento legítimo de concretização desse mandamento constitucional,
reforçando a identidade cultural e o pluralismo social.
No que concerne ao princípio da laicidade do Estado, igualmente não se verifica
qualquer afronta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que
a laicidade estatal não implica neutralidade absoluta ou indiferença em relação ao fenômeno
religioso, mas sim a vedação de favorecimento institucional indevido ou de estabelecimento
de vínculos de dependência entre o Estado e determinada confissão religiosa.
No caso em análise, a proposição não estabelece privilégio religioso, não impõe
práticas de culto, tampouco direciona recursos públicos de forma vinculante a determinada
crença. Ao contrário, limita-se a promover o reconhecimento cultural e social de segmentos
religiosos específicos, inserindo-se no campo das políticas públicas de valorização da
diversidade e do pluralismo, sem qualquer violação ao art. 19, I, da Constituição Federal.
Por fim, ressalte-se que o caráter declaratório e programático da norma afasta
qualquer risco de ingerência indevida na esfera administrativa ou de afronta à separação dos
poderes, reforçando sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente.
Diante desse cenário, conclui-se que o Projeto de Lei nº 787/2025 observa
integralmente os parâmetros de constitucionalidade material, estando alinhado com os
valores fundamentais do Estado Democrático de Direito, notadamente a dignidade da pessoa
humana, o pluralismo cultural e a promoção da igualdade.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, opino pela APROVAÇÃO da matéria por estar em
conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Natal, além de estar
tecnicamente adequada e juridicamente legítima.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 24 de Março de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF