RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 815/2025
PROJETO DE LEI Nº 815/2025 QUE RECONHECE
A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO DE SAÚDE COMO
SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE.
FORTALECIMENTO DO CONTRO LE SOCIAL NO
SUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DE
INICIATIVA QUANDO COMPREENDIDO O
CARÁTER PROGRAMÁTICO DA NORMA.
PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDA
SUPRESSIVA.
PROPONENTE: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I - RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 815/2025, de autoria do vereador Eribaldo Medeiros que que
dispõe sobre o reconhecimento da função de conselheiro(a) de saúde no âmbito do Município
de Natal/RN como de relevante interesse público, além de estabelecer diretrizes relacionadas
à participação desses agentes nas atividades institucionais dos Conselhos de Saúde.
Consta, nos autos, informações do Departamento Legislativo que não foi
identificada a existência de projeto ou lei que trate sobre o tema, fl.07.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
II.2 – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. DA INICIATIVA
PARLAMENTAR.
A Constituição da República de 1988 instituiu um modelo de federalismo
cooperativo, no qual a proteção ao meio ambiente e a promoção da educação constituem
responsabilidades compartilhadas entre os entes federativos, cabendo a cada um atuar
dentro de sua esfera de atribuições.
Nesse contexto, a competência legislativa municipal encontra fundamento
primordial no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que estabelecem competir aos
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II- suplementar a legislação federal e estadual no
que couber;
A Constituição Federal do Brasil de 1988, em seus art. 23, II, atribui aos entes
municipais a competência para legislar e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber, especialmente no tocante à promoção e à organização de políticas públicas de saúde.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Natal, assegura ao Município
a prerrogativa de legislar sobre matérias de interesse local e de implementar ações voltadas
à saúde pública, à participação social e ao desenvolvimento de políticas públicas setoriais.
A proposta legislativa, ao reconhecer a função de conselheiro(a) de saúde como
serviço público relevante e ao estabelecer diretrizes para o fortalecimento da atuação dos
Conselhos de Saúde, insere-se diretamente no campo das políticas públicas de saúde e do
incentivo à participação popular na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), matéria esta
de inequívoco interesse local e compatível com o modelo constitucional de descentralização
e controle social previsto no art. 198, III, da Constituição Federal.
Após a adequação da matéria, mediante a supressão dos dispositivos que
tratavam de dispensa funcional e imposição de obrigações administrativas (art. 3º e 4º), a
proposição passa a ostentar natureza eminentemente declaratória, institucional e honorífica,
limitando-se a reconhecer a relevância da função exercida pelos conselheiros de saúde, sem
promover qualquer alteração na estrutura administrativa, no regime jurídico de servidores
públicos ou na organização do Poder Executivo.
Nessa conformação, não há criação de cargos, funções ou vantagens
remuneratórias, tampouco imposição de encargos ao erário ou ingerência na gestão
administrativa, circunstâncias que afastam a incidência de reserva de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de admitir a
iniciativa parlamentar em proposições de caráter declaratório, simbólico ou de
reconhecimento institucional, desde que não impliquem interferência direta na organização
administrativa nem criação de obrigações ou despesas públicas.
Dessa forma, sanados os vícios anteriormente identificados, resta evidenciada a
plena compatibilidade da proposição com a repartição constitucional de competências e com
os limites da iniciativa parlamentar, não se verificando qualquer inconstitucionalidade formal.
II.3 – DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PROPOSIÇÃO E SUPRESSÃO DOS ARTS. 3º E 4º
POR VÍCIO DE INICIATIVA
Embora o Projeto de Lei nº 815/2026 revele-se meritório ao reconhecer a função de
conselheiro(a) de saúde como de relevante interesse público, observa-se que determinados
dispositivos extrapolam os limites da competência legislativa parlamentar, incorrendo em vício de
iniciativa.
Com efeito, os arts. 3º e 4º da proposição estabelecem, respectivamente, a garantia de
dispensa do trabalho sem prejuízo da remuneração para participação em atividades dos Conselhos de
Saúde e a imposição de deveres aos órgãos da Administração Pública para assegurar a efetividade
da norma.
Tais previsões, ainda que orientadas por finalidade legítima, acabam por incidir
diretamente sobre: o regime jurídico de servidores públicos; a organização e funcionamento da
Administração Pública municipal e, ainda, reflexamente, sobre relações de natureza trabalhista regidas
pela legislação federal.
Nesse contexto, a disciplina de afastamentos funcionais com manutenção de
remuneração configura matéria tipicamente inserida na esfera de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988 e da Lei Orgânica do Município de
Natal, que reservam ao Executivo a competência para dispor sobre o regime jurídico dos servidores
públicos e a organização administrativa.
Ademais, ao alcançar indistintamente vínculos funcionais e relações laborais, a norma
avança sobre matéria cuja competência legislativa é atribuída privativamente à União, nos termos do
art. 22, I, da Constituição Federal, especialmente no que concerne ao direito do trabalho.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que leis de iniciativa
parlamentar não podem impor obrigações à Administração Pública, nem criar direitos funcionais ou
vantagens que impliquem repercussão administrativa ou financeira, sob pena de violação ao princípio
da separação dos poderes.
Dessa forma, a manutenção dos dispositivos mencionados comprometeria a
constitucionalidade formal da proposição, impondo a necessidade de sua adequação técnica.
Por conseguinte, com vistas à preservação da higidez jurídica do projeto e à sua
compatibilização com o ordenamento constitucional, impõe-se a supressão dos arts. 3º e 4º, mantendose o núcleo essencial da proposta, consistente no reconhecimento institucional da função de
conselheiro(a) de saúde como serviço público relevante.
Tal medida permite conciliar o mérito da proposição com os limites constitucionais da
atuação legislativa, viabilizando sua regular tramitação e aprovação sem vícios de
inconstitucionalidade.
III- CONCLUSÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA COM EMENDA SUPRESSIVA
Diante de todo o exposto, após análise detida sob os prismas da constitucionalidade,
legalidade e técnica legislativa, verifica-se que o Projeto de Lei nº 815/2026 revela-se juridicamente
viável, desde que observadas as adequações necessárias à sua conformação com o ordenamento
constitucional vigente.
A adequação promovida recai sobre a supressão dos arts. 3º e 4º para afastar os vícios
de iniciativa anteriormente identificados, uma vez que tais dispositivos incidiam sobre matéria
reservada ao Chefe do Poder Executivo e sobre competência legislativa da União, notadamente no
que concerne ao regime jurídico de servidores públicos e às relações de trabalho.
Remanescendo apenas o núcleo essencial da proposição, de natureza declaratória e
institucional, não se verifica qualquer afronta à separação dos poderes, tampouco criação de
obrigações administrativas ou impacto financeiro ao erário, circunstâncias que asseguram a plena
compatibilidade da matéria com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município de Natal.
Assim, preservado o mérito da iniciativa legislativa e sanados os óbices de ordem formal,
impõe-se o reconhecimento da constitucionalidade e legalidade da proposição.
Diante disso, esta Relatoria opina pela APROVAÇÃO DA MATÉRIA com a Emenda
Supressiva dos arts. 3º e 4º da proposição.
É como voto.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 25 de Março de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJRF
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 815/2025
Suprime os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº
815/2025 que dispõe sobre o reconhecimento da
função de conselheiro(a) de saúde como de
relevante interesse público no âmbito do Município
de Natal/RN e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam suprimidos os arts. 3º e 4º do Projeto de Lei nº 815/2025.
Art. 2º. Renumeram-se os dispositivos subsequentes, se necessário.
Sala das Sessões,
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 25 de Março de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA SUPRESSIVA
A presente emenda tem por finalidade adequar o Projeto de Lei nº 815/2025 aos
parâmetros constitucionais que regem a repartição de competências e a iniciativa legislativa.
Os dispositivos suprimidos tratavam da garantia de dispensa do trabalho sem prejuízo da
remuneração para conselheiros(as) de saúde, bem como da imposição de deveres aos órgãos da
Administração Pública para assegurar a efetividade da norma. Tais previsões, embora meritórias em
sua finalidade, incidem diretamente sobre matéria afeta ao regime jurídico de servidores públicos e à
organização administrativa, cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos da
Constituição Federal do Brasil de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Natal.
Além disso, ao alcançar relações de trabalho em geral, a norma também tangencia
matéria de competência privativa da União, especialmente no que concerne ao direito do trabalho,
conforme disposto no art. 22, I, da Constituição Federal.
Dessa forma, a supressão dos referidos dispositivos mostra-se necessária para afastar
vícios de inconstitucionalidade formal, preservando, contudo, o núcleo essencial da proposição,
consistente no reconhecimento da função de conselheiro(a) de saúde como de relevante interesse
público.
A medida, portanto, garante a viabilidade jurídica do projeto, sem prejuízo de seu mérito,
permitindo sua regular tramitação e aprovação no âmbito desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões,
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 25 de Março de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador