ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /26
Concede o Título de Cidadão Natalense ao Senhor
Gustavo Moreira, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Natalense ao Senhor Gustavo Moreira, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Natal.
Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, a ser previamente convocada pelo
Presidente da Câmara Municipal do Natal.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 26 de março de 2026.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de
Cidadão Natalense ao Senhor Gustavo Moreira, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados ao Município de Natal, especialmente no campo jurídico e na defesa dos direitos
fundamentais da população.
Natural da cidade de Cambuí, no Estado de Minas Gerais, o homenageado nasceu em
20 de agosto de 1997, tendo construído sólida formação acadêmica e profissional na área do
Direito. É bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Extrema
(2020), possuindo ainda diversas especializações, dentre as quais se destacam: Direito Penal e
Criminologia, Tribunal do Júri e Execução Criminal, e Direito do Trabalho e Processual
Trabalhista, encontrando-se atualmente em especialização em Direito Eleitoral pela PUC
Minas Virtual.
Durante sua formação, destacou-se pelo compromisso com a justiça e o serviço público,
tendo atuado como estagiário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nas comarcas
de Cambuí e Camanducaia, além de ter prestado colaboração voluntária junto à Polícia Civil,
contribuindo com a condução de procedimentos jurídicos e fortalecimento das instituições.
Fixando residência na cidade de Natal em 03 de setembro de 2021, o Senhor Gustavo
Moreira passou a construir sua trajetória pessoal e profissional nesta capital, onde constituiu
família e estabeleceu vínculos sólidos com a comunidade local. Após aprovação no Exame da
Ordem dos Advogados do Brasil, inscreveu-se na OAB/RN, passando a exercer a advocacia
com dedicação e elevado senso de responsabilidade.
Com atuação consolidada na advocacia criminal, o homenageado tem exercido papel
fundamental na defesa dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos natalenses,
especialmente no que se refere à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal,
princípios consagrados no artigo 5º da Constituição Federal. Sua atuação profissional também
se alinha aos preceitos dos direitos humanos estabelecidos na Convenção Americana sobre
Direitos Humanos, contribuindo diretamente para a promoção da justiça e o fortalecimento do
Estado Democrático de Direito.
No âmbito institucional, destaca-se sua participação voluntária na Comissão dos
Advogados Criminalistas da OAB/RN (COMACRIM), entre os anos de 2023 e 2024, onde
atuou na defesa das prerrogativas da advocacia e no aprimoramento das condições de exercício
profissional. Ademais, sua vinculação à Associação Nacional da Advocacia Criminal
(ANACRIM/RN) reforça seu compromisso com a valorização da advocacia criminal e com os
princípios que regem o sistema de justiça brasileiro.
Dessa forma, evidencia-se que o Senhor Gustavo Moreira, mesmo não sendo natural de
Natal, adotou esta cidade como sua terra, contribuindo significativamente para a promoção da
justiça, a defesa da liberdade e a proteção dos direitos fundamentais da população,
demonstrando elevado compromisso com os valores sociais e jurídicos que sustentam a
sociedade.
Diante do exposto, considerando a relevância de sua atuação e os serviços prestados à
cidade de Natal, justifica-se plenamente a concessão do Título de Cidadão Natalense, razão
pela qual se solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 26 de março de 2026.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor