Projeto de Lei Complementar nº 001/2024
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 001/2024, de autoria do
vereador Luciano Nascimento, que “Autoriza
a prestação de assistência religiosa em
estabelecimentos hospitalares, de internação
coletiva do Município, e dá outras
providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO
COM EMENDA ENCARTADA.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, de autoria
do Vereador Luciano Nascimento, que “Autoriza a prestação de assistência religiosa em
estabelecimentos hospitalares, de internação coletiva do Município, e dá outras
providências.”
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo informou não ter
identificado a existência de matéria similar.
Considerando o disposto no parágrafo 6º do art. 58 do Regimento Interno da
Câmara Municipal do Natal, encaminhamos o Projeto de Lei à Procuradoria Jurídica da
Casa, a qual emitiu parecer pela constitucionalidade e legalidade da propositura.
Portanto, nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta 58 do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal, retorna a esta Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para análise quanto à constitucionalidade e legalidade, e posterior
emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Edilidade, cabe à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a análise
quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Destaca-se que a propositura em questão busca efetivar o disposto no art. 5º,
inciso VII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), uma
vez que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e militares de internação coletiva, especificando apenas algumas
denominações assistenciais resultando então em listas exemplificativas que possam
sugerir a exclusão de matrizes e doutrinas não citadas e, assim, configurando uma
inconstitucionalidade formal.
No entanto, a fim de garantir a universalidade do direito à assistência religiosa,
a laicidade do Estado e à liberdade de consciência e de crença efetivados no inciso VI
do art. 5º da CRFB/88, sugiro a Emenda Modificativa ao art. 3º do referido Projeto de
Lei Completar, o qual passará a vigorar da seguinte forma:
REDAÇÃO ATUAL REDAÇÃO COM A EMENDA
Art. 3º A assistência religiosa será
prestada por sacerdotes pertencentes a
quaisquer confissões religiosas, tais como
pastores, presbíteros, rabinos, pastorais
eclesiásticos.
Art. 3º A assistência religiosa será
prestada por representantes de toda e
qualquer confissão religiosa, sem
distinção de qualquer natureza,
garantindo-se o livre exercício do culto e
a prestação de assistência em entidades
de internação coletiva.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município do Natal, a iniciativa dos
projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição. Ressalte-se que o tema trazido na proposição analisada não
se encontra no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo dispostas nos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do art. 211
, da LOM, sendo, portanto, possível a sua apresentação.
Nos termos constitucionais, a educação, saúde e outros são direitos sociais, nos
termos do art. 6º. Neste sentido, é de competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Na mesma esteira, o mandamento constitucional garante que o direito elencado
no Projeto de Lei é um direito de todos e um dever do Estado, sendo garantida através
de políticas sociais, conforme preceitua o art. 196 da Carta Magna.
De forma semelhante, a Lei Orgânica do Município do Natal dispõe que
compete ao Município concorrentemente com a União ou com o Estado, ou
supletivamente a eles, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas,
segundo o art. 7º, I.
Neste diapasão, é extremamente necessário que o Poder Público promova
ações para assegurar direitos, reduzindo assim a situações de vulnerabilidade e,
consequentemente, ampliando as oportunidades a uma parcela da sociedade. Ademais,
consideramos louvável a medida inovadora abraçada pelo projeto em análise, pois está
muito bem ajustada ao princípio democrático previsto na Constituição Federal.
No que concerne à juridicidade, nenhum reparo se revela necessário ao projeto,
porquanto: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via
edição de lei) é o adequado e ii) a disposição vertida é de caráter fiscalizador e
1 Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;
II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito
e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da Guarda Municipal;
(...)
VI - concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário;
(...)
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, de emprego e de função pública, inclusive a fixação de
seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens;
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
X - matéria financeira e orçamentária
(...)
educativo. Ademais, a norma alvitrada: iii) possui o atributo da generalidade, e iv)
guarda compatibilidade com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.
À guisa de fecho, quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto está
de acordo com os termos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
tem por objetivo proporcionar a utilização de linguagem e técnicas próprias, que
garantam às proposições legislativas as características esperadas pela lei: clareza,
concisão, interpretação unívoca, generalidade, abstração e capacidade de produção de
efeitos.
Destarte, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de legalidade e
constitucionalidade, estando em consonância com a legislação vigente, além de atender
ao requisito do interesse local.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA APROVAÇÃO COM
EMENDA ENCARTADA do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 do Vereador
Luciano Nascimento.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal/RN, 26 de março de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT