materia nº 323/2026

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 826/2025
AUTORIA: VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA AO INTERESSE LOCAL. VÍCIO DE 
FORMA. INCOMPATIBILIDADE REGIMENTAL. PARECER 
DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 826/2025 de autoria do Senhor Vereador Cláudio Custódio, 
dispõe sobre a criação da Comenda Sementes do Saber, a ser concedida a partir de indicações 
de qualquer vereador, do conselho municipal de educação e de diretores escolares, nos termos 
do artigo 4° da proposição. 
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local, 
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Todavia, apesar de matéria ser afeta ao interesse local, há que se observar a 
redação do artigo 176, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, 
vejamos: 
Art. 176. Constituem matéria de projeto de resolução, entre outras:
VI - criação e regulamentação de comendas e honrarias. 
Deste modo, evidencia-se a irregularidade da proposição, que em razão de seu 
conteúdo e objeto, deveria ser promovida por meio de Projeto de Resolução, e não por Projeto 
de Lei Ordinária. 
Sendo assim, outra não poderia ser a conclusão senão pela ilegalidade da 
proposta em apreço. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 826/2025, sendo assim, voto contrário à 
proposição apresentada pelo Vereador Cláudio Custódio.
Natal/RN, 25 de Março de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator