COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 173/2026
AUTORIA: VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI. CUNHO OBRIGACIONAL
FACULTATIVO. DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA PRESERVADA. INAPLICAÇÃO DE
VEDAÇÕES LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador CLÁUDIO CUSTÓDIO, o Projeto de Lei n°
173/2026 tem por objetivo de Instituir o Programa "Natal Cidade do Surf" - Política Municipal
permanente de fomento ao surfe e aos esportes de prancha como patrimônio esportivo e cultural
do Município de Natal/RN.
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se que a proposição,
apesar de criar um programa permanente, não implica em criação de despesas, já que ausente
obrigações financeiras, ainda que indiretas, ao passo que, sua instituição acaba por incidir na
facultatividade.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
No que pertine à análise de constitucionalidade e legalidade do projeto em
comento, urge destacar a compatibilidade com o previsto no artigo 169 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, e o artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, isto porque, é o
caso de Projeto de Lei Ordinária o meio adequado para regular o tema de interesse local em
destaque.
Entretanto, num primeiro momento é possível relacionar a proposta em apreço
ao que é vedado pela norma contida no artigo 39, § 1º da Lei Orgânica do Município, vejamos:
Art. 39. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado
na ultima eleição. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 17/2005)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos
incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.
Dentre tais matérias, têm-se as previstas nos incisos VIII, IX e X do artigo 21
também da Lei Orgânica do Município:
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, de emprego
e de função pública, inclusive a fixação de seu efetivo e dos
vencimentos e das vantagens;
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
In casu, a proposição em apreço demonstra natureza obrigacional mas
facultativa, já que as previsões dos artigos 6º, 7º e 9º assim presumem, posto inexistir qualquer
prazo para regulamentação ou obrigação de implantação, tratando-se de uma possibilidade, e
não de uma imposição propriamente dita.
Deste modo, inexiste óbice ao prosseguimento da matéria, já que não afronta
nem mesmo a previsão do artigo 113 do ADCT, haja vista inexistir despesas diretas ou indiretas
em decorrência de sua aprovação, dependendo exclusivamente de dotação orçamentária que
futuramente poderá ser destinada pelo Poder Competente, assim como, a própria instituição e
aplicação da lei.
Assim, pode-se concluir que outra não poderia ser o entendimento deste
parecerista senão pela legalidade e constitucionalidade da proposição, uma vez que se trata de
uma política pública instituída por lei, mas de exequibilidade absolutamente facultativa pelo
Poder Público Municipal, o que garante e preserva a independência entre os poderes e o mérito
administrativo.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 173/2026, e portanto, voto favorável à proposição de autoria do Senhor
Vereador Cláudio Custódio.
Natal/RN, 25 de Março de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator