materia nº 325/2026

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 848/2025
AUTORIA: VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. PATRIMÔNIO 
IMATERIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 848/2025 de autoria do Senhor Vereador Cláudio Custódio, 
objetiva declarar a “Festa de São José de Anchieta”, promovida anualmente pela Paróquia São 
José de Anchieta, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal/RN.
Justificativa anexa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva a declaração 
de uma atividade cultural e religiosa, integrante da formação da identidade do Povo Brasileiro, 
como patrimônio imaterial de Natal, considerando o relevante valor social que o evento produz 
no seio da sociedade direta e indiretamente envolvida. 
Notadamente, cumpre destacar a competência do Município para legislar sobre 
as matérias em comento, nos termos do artigo 23, inciso III e artigo 30, incisos I e IX da 
Constituição Federal de 1988, vejamos: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, 
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e 
os sítios arqueológicos;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, 
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Portanto, indiscutível que a matéria não só pode como deve ser regulada no 
âmbito local e que, ao passo que a edilidade possui plena competência para tanto, uma vez que 
a normatização não encontra óbice no artigo 55 da Lei Orgânica do Município, e tampouco 
invade outras competências de modo a comprometer o pacto federativo e a separação de 
poderes, nem cria despesas não previstas nas legislações financeiras e orçamentárias, consoante 
dispõe o artigo 113 do ADCT. 
Neste sentido, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e 
constitucionalidade da proposição em apreço. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 848/2025, e portanto, voto pela aprovação integral da proposição de autoria 
do Senhor Vereador Cláudio Custódio. 
Natal/RN, 25 de Março de 2026. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator