COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 849/2025
AUTORIA: VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL.
COMPATIBILIDADE LEGAL. SUPERADA ALEGADA
SIMILARIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA.
INDICAÇÃO DE PRAZO DE REGULAMENTAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Cláudio Custódio, o Projeto de Lei n. 849 de
2025, dispõe sobre a implementação, no âmbito do Município de Natal, dos serviços de
Psicologia e de Serviço Social na Rede Pública Municipal de Educação Básica, nos termos da
Lei Federal nº 13.935/2019.
Ocorre que, consta nos autos certidão legislativa, que atesta a existência de Lei
no mesmo sentido, supostamente, a saber, a Lei 6.215 de 2011.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da
proposição em apreço, uma vez que é o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria,
nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88 conjugado com o artigo 169 do Regimento Interno
desta Casa.
Numa análise prima facie, deveria imperar a conclusão pela prejudicialidade da
matéria, levando em consideração a existência da Lei 6.215 de 2011, devidamente anexada e
indicada pela certidão legislativa acostada. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a
lei trazida pelo departamento legislativo data de 2011, ao passo que, a proposição em análise
tem como fundamento normativas da União a partir de 2019. Deste modo, a análise pertinente
do projeto em apreço deve contemplar institutos afetos à suspensão da eficácia da lei local
(Estadual ou Municipal) quando a União passa a legislar em sentido contrário à normativa
local, nos termos do artigo 24, parágrafo 4º, da CF/88, que deve ser interpretado com a
competência suplementar do Município:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a
eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Deste modo, é superado o questionamento sobre possível prejudicialidade da
proposição em razão de preexistência de lei municipal sobre tema semelhante, isto porque, a
superveniência da Lei Federal 13.935 de 2019 suspendeu a eficácia da lei municipal n. 6.215
de 2011, portanto, a lei local citada não é mais parâmetro para análise de legalidade e
prejudicialidade da proposição.
In meritis, cumpre destacar que a proposta do Autor adere-se ao que é
previamente insculpido pela Lei Federal, todavia, invade competência privativa do Executivo,
notadamente como se observa no artigo 3º da proposição, além dos artigos 5º e 7º:
Art. 3º A implementação observará as seguintes diretrizes:
I - Atuação em equipes multiprofissionais;
II - Planejamento territorializado, considerando vulnerabilidades e
indicadores educacionais; III - Respeito aos princípios éticos e
normativos dos Conselhos Profissionais;
IV - Intersetorialidade entre SME, SMS e SEMTAS, com participação
do Conselho Municipal de Educação e instâncias de controle social.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Educação (SME) disciplinará, por
ato próprio, o dimensionamento das equipes, critérios de cobertura e
formas de lotação, ouvido o Conselho Municipal de Educação e
considerando orientações técnicas do CFP/CRP е CFESS/CRESS.
Art. 7º A SME estabelecerá fluxos com a SMS, a SEMTAS, a RAPS, os
Conselhos Tutelares e a rede de proteção, assegurando acolhimento e
encaminhamentos quando houver necessidade de atenção
especializada.
Cumpre destacar que a proposta é maculada por vício de iniciativa, tratando-se
de inconstitucionalidade do tipo formal, isto porque ao instituir norma programática acaba por
violar a norma contida no artigo 55, incisos VI, XI da Lei Orgânica do Município, vejamos:
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração
municipal, na forma da Lei;
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
Ao criar toda uma política pública, por meio de lei de iniciativa parlamentar, há
a invasão de competência privativa do Chefe do Executivo. E, ao regime democrático, qualquer
invasão de competência e violação de prerrogativas deve ser rechaçada, sob pena de macular a
própria Democracia. Como se constata, a proposição em comento cria atribuições e obrigações
para órgãos subordinados unicamente ao Poder Executivo, violando até mesmo os preceitos da
descentralização da administração pública.
Neste sentido, a violação da referida norma legal pode ensejar a violação de um
bem jurídico ainda mais caro, que é a separação dos Poderes e o Pacto Federativo, nos termos
do artigo 60, parágrafo 4º, inciso III da CF/88.
A discussão sobre a norma programática de iniciativa parlamentar possui
entendimento jurisprudencial consolidado e pacífico pela inconstitucionalidade, vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº
3.739, de 26 de novembro de 2020, de iniciativa parlamentar, dispondo
sobre a política municipal de proteção dos direitos das pessoas com
transtorno do espectro autista. Vício de iniciativa. Cabe,
privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa na matéria de
servidores públicos e seu regime jurídico. Presença do vício apontado,
apenas em relação ao art. 5º ao determinar que a instituição de horário
especial para servidores municipais que tenham sob sua
responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com
deficiência de transtorno do espectro autista. Reconhecimento de
inconstitucionalidade por vício de iniciativa apenas do art. 5º, por
afronta aos arts. 5º, 24, § 2º, 4, da CE. Quanto ao mais, compete a
todos os poderes do Estado – e não apenas ao Poder Executivo – a
adoção de medidas visando à mais ampla proteção e inclusão social
das pessoas portadoras do transtorno do espetro autista e outras
deficiências. Promoção do princípio da dignidade da pessoa humana,
fundamento do Estado Brasileiro (art. 1º, III, da CF). Organização
administrativa. Permite contrato ou convênio entre o poder público e
pessoas jurídicas de direito privado para cumprimento de diretrizes
firmadas. Afronta à separação dos poderes no que se refere ao
parágrafo único, do art. 2º. Matéria de gestão administrativa.
Inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 5º, 47, inciso XIV e 144 da
CE. Ação procedente, em parte. (TJ-SP - ADI:
22982903720208260000 SP 2298290-37.2020.8.26.0000, Relator:
Evaristo dos Santos, Data de Julgamento: 18/08/2021, Órgão
Especial, Data de Publicação: 19/08/2021)
Ademais, o caput do artigo 6º prevê prazo de 120 para regulamentação da
proposição, por parte do Executivo, além de indicar as diretrizes a serem seguidas para tanto:
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo
de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação,
devendo a regulamentação conter:
I - Plano Municipal de Implementação (PMI):;
II - Metas e etapas de execução;
III - Indicadores de monitoramento e avaliação; e
IV - Matriz de responsabilidades dos órgãos e entidades envolvidos;
V- Outras ações que o poder executivo entender pertinente.
É firme e consolidado o entendimento jurisprudencial vinculante, sobretudo do
STF, a respeito da impossibilidade de se estabelecer prazo para que o Executivo regule matéria
de sua competência privativa, por meio de lei, vejamos:
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.601/2011, do
Estado do Amapá. Instituição da Política Estadual de Prevenção,
Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças
e Adolescentes. Preliminar. Ausência de impugnação específica dos
dispositivos da lei questionada. Não conhecimento, em parte. Art. 9º.
Estabelecimento de prazo para o Poder Executivo regulamentar as
disposições legais constantes de referido diploma normativo.
Impossibilidade. Violação dos arts. 2º e 84, II, da Constituição da
República. 1. Recai sobre o autor das ações de controle concentrado de
constitucionalidade o ônus processual de indicar os dispositivos
impugnados e realizar o cotejo analítico entre cada uma das
proposições normativas e os respectivos motivos justificadores do
acolhimento da pretensão de inconstitucionalidade, sob pena de
indeferimento da petição inicial, por inépcia. 2. Não se mostra
processualmente viável a impugnação genérica da integralidade de um
decreto, lei ou código por simples objeção geral, insuficiente, para
tanto, a mera invocação de princípios jurídicos em sua formulação
abstrata, sem o confronto pontual e fundamentado entre cada um dos
preceitos normativos questionados e o respectivo parâmetro de
controle. 3. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal no sentido da incompatibilidade de dispositivos
normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para
apresentação de projetos de lei e regulamentação de preceitos
legais, por violação dos arts. 2º e 84, II, da Constituição da
República. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte
e, nessa extensão, pedido julgado procedente. (ADI 4728, Relator(a):
ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2021, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 10-12-2021 PUBLIC 13-12-2021)
Portanto, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da proposta em apreço, diante de incontestável vício de iniciativa,
especialmente porque cria obrigações aos órgãos subordinados diretamente ao Executivo
Municipal, a partir da criação de toda uma política pública permanente, que depende em regra
da conveniência e oportunidade administrativa, e não da imposição de lei de iniciativa
parlamentar. Assim como, em razão da estipulação de prazo para regulamentação da matéria,
nos termos do entendimento estritamente jurídico.
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete
examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 849/2025, e portanto, voto
pela contrário à proposição do Vereador Cláudio custódio, unicamente pelas razões de
Direito expostas.
Natal/RN, 25 de Março de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator