ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /26
Reconhece o Motoclubismo como patrimônio
cultural imaterial do Município de Natal, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido o Motoclubismo como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do
Município de Natal.
Parágrafo Único. Integram o patrimônio cultural imaterial a que se refere o caput deste artigo
tanto os motoclubes quanto os motogrupos.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias, criar programas e projetos, eventuais ou
permanentes, para difundir e valorizar a cultura do motoclube no âmbito municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 26 de Março de 2026.
_______________________
PRETO AQUINO
AUTOR
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei em apreço encontra-se fundamentado no artigo 169, do Regimento
Interno desta Casa, de modo que o Projeto de Lei Ordinária torna-se o instrumento apropriado
para regular a matéria, vez que o tema insculpido na presente proposição não contempla
nenhuma das previsões de espécie diversa, assim, por exclusão, é o projeto de lei ordinária a
via adequada para regular a matéria em apreço.
Considerando que a questão pertine à seara da competência legislativa comum, nos
termos do artigo 23, inciso III da CF/88, que deve ser conjugado com o artigo 30, incisos I e
IX, também da CF/88, vejamos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os
sítios arqueológicos;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Deste modo, é inegável a competência legiferante da Vereança para o tema em apreço,
ao passo que, sua pertinência prepondera, haja vista tratar-se de uma cultura que atravessa
gerações, que nasce do sentimento de pertencimento e perpassa as décadas, tornando-se cada
dia mais fortalecida.
Ademais, é sabido que os eventos promovidos pelo motociclismo, seja pelos
motogrupos ou motoclubes injeta considerável volume de recursos nas cidades, tanto em razão
dos encontros anuais como em razão do próprio mercado afeto, com isto, o viés não se limita
ao aspecto cultural, mas também ao econômico, pois trata-se de um segmento da sociedade que
visivelmente se movimenta e cria cenários de economia.
Portanto, nada mais justo que reconhecer a atividade, seja ela formal como os
motoclubes, ou informal como os motogrupos, que juntas formam o motoclubismo, como
patrimônio cultural imaterial do Município de Natal, isto porque, é inegável a relevância da
atividade para a formação e difusão cultural de nossa cidade, além dos fatores socioeconômicos
que envolvidos na atividade.
Diante do exposto e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio
necessário dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que em muito
contribuirá para o bem comum, sobretudo no que pertine ao campo da difusão da diversidade
cultural de Natal.
Natal/RN, 26 de Março de 2026.
__________________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor