CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
Dispõe sobre a proibição da comercialização, do
fornecimento, da distribuição e do porte de bebidas
acondicionadas em recipientes de vidro, bem como
do uso de copos de vidro em eventos públicos e
privados no Município de Natal, atualiza a legislação
vigente, revoga a Lei Promulgada nº 333, de 18 de
maio de 2011, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam proibidos, no âmbito do Município de Natal/RN, a
comercialização, o fornecimento, a distribuição e o porte de bebidas alcoólicas ou não
alcoólicas em recipientes de vidro, bem como o uso de copos de vidro, em eventos
públicos ou privados com acesso ao público em geral, ainda que mediante cobrança de
ingresso.
§1º Para os fins desta Lei, consideram-se eventos aqueles de natureza
artística, cultural, religiosa, esportiva, turística, de lazer e entretenimento, incluindo, mas
não limitando-se, a festas populares e tradicionais, como Carnaval, São João e Réveillon,
bem como shows, festivais, espetáculos, manifestações públicas, sociais ou políticas,
eventos privados com acesso ao público em geral, mediante cobrança de ingresso ou não,
e quaisquer eventos com concentração de pessoas em locais públicos ou privados de
acesso coletivo.
§2º Não se aplicam as disposições desta Lei aos eventos de natureza
estritamente privada, sem acesso ao público em geral, especialmente aqueles de caráter
particular, íntimo e restrito especificamente convidados, tais como casamentos,
aniversários, formaturas, confraternizações, reuniões familiares, eventos corporativos
internos e outros de natureza similar.
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Art. 2º - As bebidas expostas à venda nos eventos abrangidos por esta Lei poderão
estar acondicionadas em recipientes metálicos, plásticos (PET) ou similares, inclusive em
recipientes de vidro, sendo vedada, em qualquer hipótese, a entrega direta ao consumidor
em recipientes de vidro.
§1º A comercialização deverá ocorrer exclusivamente mediante o
fornecimento das bebidas em copos plásticos flexíveis, recipientes descartáveis ou
similares, que não ofereçam risco à integridade física dos participantes.
§2º O manuseio e a abertura de recipientes de vidro deverão ser realizados
exclusivamente pelo vendedor ou responsável pelo estabelecimento, sendo proibida a
disponibilização desses recipientes ao público.
Art. 4º - A proibição prevista nesta Lei aplica-se:
I. a vendedores ambulantes;
II. a organizadores de eventos;
III. ao público em geral.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá, por meio de regulamentação:
I. definir a área de abrangência da proibição, inclusive em raio ao redor do
evento;
II. estabelecer o período de vigência das restrições, podendo incluir intervalo
anterior e posterior ao evento;
III. especificar os eventos e locais sujeitos à aplicação desta Lei, especialmente
em áreas de grande circulação, como a orla e regiões turísticas.
Art. 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as seguintes
penalidades, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente:
I. advertência;
II. multa administrativa;
III. apreensão dos recipientes de vidro;
IV. descarte adequado do material apreendido, quando necessário;
V. suspensão ou cassação de licença, em caso de reincidência;
VI. responsabilização civil e penal, quando cabível.
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Art. 7º - A fiscalização será exercida pelos órgãos competentes do Município,
especialmente pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, Secretaria de
Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB e pela Guarda Municipal, podendo atuar de
forma integrada com as forças de segurança pública.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente
revogada a Lei Promulgada nº 333, de 18 de maio de 2011.
Palácio Padre Miguelinho, em 25 de março de 2026.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade atualizar e aprimorar a
legislação municipal que dispõe sobre a proibição da comercialização e do fornecimento
de bebidas em recipientes de vidro em eventos realizados no Município de Natal, com o
objetivo de reforçar a segurança pública, prevenir acidentes e garantir maior proteção à
população em ambientes de grande concentração de pessoas.
Atualmente, encontra-se em vigor a Lei Promulgada nº 333, de 18 de maio
de 2011, a qual, embora tenha representado importante avanço à época de sua edição,
revela-se, nos dias atuais, insuficiente para atender às demandas contemporâneas da
cidade. Trata-se de norma que, passados mais de uma década de sua promulgação, não
acompanhou a evolução dos eventos urbanos, o crescimento do turismo, a intensificação
do uso dos espaços públicos e a diversificação das atividades culturais, esportivas e de
lazer no Município.
Nesse contexto, verifica-se a necessidade de atualização da legislação
vigente, a fim de torná-la mais abrangente, eficaz e adequada à realidade atual. O presente
projeto amplia o alcance da norma ao incluir, de forma expressa, eventos públicos e
privados, bem como situações que envolvam acesso coletivo, garantindo maior
efetividade na sua aplicação.
Além disso, a proposta inova ao vedar não apenas o uso de garrafas de
vidro, mas também de copos de vidro, reconhecendo que ambos podem representar risco
à integridade física dos frequentadores, especialmente em ambientes com grande fluxo
de pessoas, como festas populares, eventos esportivos, shows e celebrações tradicionais,
a exemplo do Carnaval, São João e Réveillon, que possuem grande relevância para a
dinâmica social e turística do Município.
Outro avanço significativo do projeto reside na regulamentação da
comercialização de bebidas, permitindo que estas permaneçam acondicionadas em seus
recipientes originais, inclusive de vidro, desde que não sejam entregues diretamente ao
consumidor final, devendo ser transferidas para recipientes seguros, como copos plásticos
ou similares. Tal medida equilibra a atividade econômica com a segurança coletiva,
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evitando prejuízos desnecessários aos comerciantes, ao mesmo tempo em que elimina o
risco associado à circulação de recipientes de vidro.
A proposta também aprimora o sistema de fiscalização e penalidades,
mantendo a lógica já consolidada na legislação vigente, porém com maior clareza e
adequação, assegurando instrumentos efetivos para o cumprimento da norma.
Importante destacar que a medida não visa restringir a atividade econômica
ou o acesso ao lazer, mas sim garantir que tais atividades ocorram de forma segura,
organizada e compatível com o interesse público, especialmente em uma cidade com forte
vocação turística e intensa realização de eventos como Natal.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei não apenas atualiza a legislação
existente, mas também a moderniza, amplia e torna mais eficiente, adequando-a às
necessidades atuais da população e contribuindo para a construção de um ambiente
urbano mais seguro.
No tocante aos aspectos jurídicos, insta salientar que a presente proposição
atende aos requisitos e diretrizes estabelecidos pela legislação vigente, encontrando
respaldo na Constituição Federal, na competência legislativa municipal para dispor sobre
assuntos de interesse local, bem como nas normas de proteção à ordem pública e à
segurança coletiva.
Ademais, cumpre esclarecer que todo instrumento normativo deve
observar rigorosamente os requisitos formais e materiais previstos na Constituição
Federal, não podendo contrariar normas hierarquicamente superiores. Nesse sentido, o
presente Projeto foi elaborado em estrita observância aos limites constitucionais e legais.
Destarte, em consonância com os ditames regimentais, diante da
relevância da matéria e de seu impacto social positivo, submete-se a presente proposição
ao crivo desta Egrégia Casa Legislativa, pugnando-se pelo seu conhecimento, regular
tramitação e apreciação pelas Comissões competentes, contando-se, desde já, com o apoio
dos Nobres Pares para sua aprovação.
Face ao exposto, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
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É este o Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, em 25 de março de 2026.
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IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos