CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 828/2025
Análise do Projeto de Lei nº 828/2025 de
autoria do Vereador Pedro Henrique, que
“Dispõe sobre a exigência de apresentação de
certidão de antecedentes criminais por
servidores e empregados públicos que
desempenhem atividades com crianças e
adolescentes no Município de Natal/RN, e dá
outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68,
VIII, a - R.I.
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Pedro Henrique, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão de antecedentes criminais por
servidores, empregados públicos e colaboradores que desempenhem atividades com
contato direto e regular com crianças e adolescentes no âmbito do Município de Natal,
estabelecendo critérios para admissão, permanência e exercício dessas funções.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade como Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto
à sua adequação às leis;
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No que concerne à análise desta Comissão, cumpre destacar, de forma objetiva,
que a matéria em exame possui natureza eminentemente administrativa e normativa, ao
instituir requisito de controle e verificação de idoneidade para o exercício de
determinadas atividades no serviço público municipal.
Sob o prisma estritamente financeiro e orçamentário, não se vislumbra a criação
de novas despesas obrigatórias de caráter continuado nem a instituição de encargos
relevantes ao erário. A proposição limita-se a estabelecer uma exigência documental, cuja
implementação pode ser absorvida pela estrutura administrativa já existente,
especialmente pelos setores de recursos humanos dos órgãos municipais.
Ainda que o texto mencione a possibilidade de despesas decorrentes de sua
execução, estas se apresentam de forma genérica e acessória, podendo ser suportadas por
dotações orçamentárias próprias, sem impacto significativo nas contas públicas ou
necessidade de criação de novas fontes de custeio.
Ademais, a medida se alinha aos princípios da eficiência e moralidade
administrativa, contribuindo para a melhoria da gestão pública sem implicar em
desequilíbrio financeiro.
Não se verifica, portanto, afronta às normas de responsabilidade fiscal, tampouco
criação de encargos financeiros relevantes ao erário municipal.
3. CONCLUSÃO:
Neste diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 27 de março de 2026.