CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 636/2025
Análise do Projeto de Lei nº 636/2025 de
autoria do Vereador Daniel Valença, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição
da composição do preço dos combustíveis em
postos revendedores localizados no Município
do Natal e dá outras providências”.
APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a-R.I.
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Daniel Valença, que
estabelece a obrigatoriedade de instalação, em local visível ao público, de painel
informativo contendo a estrutura detalhada de formação do preço dos combustíveis
comercializados no Município de Natal, bem como prevê sanções administrativas em caso
de descumprimento.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade como Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto
à sua adequação às leis;
Neste aspecto, cabe a análise dos efeitos financeiros e orçamentários, tanto
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imediatos quanto possíveis, decorrentes da medida proposta, além da avaliação de
viabilidade considerando os recursos públicos disponíveis e o planejamento fiscal em
vigor.
No âmbito do Plano Plurianual, a iniciativa está alinhada às diretrizes voltadas à
transparência e ao fortalecimento do controle social, especialmente no contexto do
Programa 162 - Governança Transparente e Participativa. A proposta contribui para
ampliar o acesso à informação pelo consumidor e possibilitar maior fiscalização social
sobre a formação de preços, o que também se harmoniza com as ações previstas para o
PROCON Municipal, voltadas à defesa do consumidor e à promoção de práticas
comerciais justas.
No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias, observa-se compatibilidade
com os princípios que orientam a execução orçamentária, notadamente aqueles
relacionados à transparência, ao controle social e à promoção da justiça social. A
exigência de publicidade e clareza na composição dos preços atende ao dever de
assegurar ao cidadão o acesso a informações relevantes, reforçando a proteção do
consumidor no âmbito das relações de consumo.
Quanto à Lei Orçamentária Anual, constata-se a existência de dotação
orçamentária suficiente para suportar as atividades de fiscalização decorrentes da
eventual aprovação da norma. O PROCON Natal dispõe de recursos previamente alocados
para seu funcionamento e para a execução de ações fiscalizatórias, incluindo a
manutenção de suas atividades institucionais e a realização de operações de fiscalização
no comércio local. Assim, a implementação da medida não demanda a criação de novas
despesas relevantes, uma vez que se insere no conjunto de atribuições já desempenhadas
pelo órgão.
Ademais, cumpre destacar que as obrigações principais instituídas pelo projeto
recaem sobre os estabelecimentos privados, não implicando, de forma direta, aumento de
despesa pública, mas apenas o exercício regular do poder de polícia administrativa, já
estruturado no âmbito municipal.
3. CONCLUSÃO:
Neste diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 26 de março de 2026.