CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
V E R E A D O R
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 144/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 144/2025
de proposição da Vereadora Thabatta Pimenta,
que “Dispõe sobre a inclusão de pessoas com
deficiência em escolas e estabelecimentos
esportivos no município de Natal/RN, impondo
sanções em caso de negativa de matrícula e
regulamentando a entrada de acompanhante
terapêutico.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei, de proposição da Vereadora Thabatta Pimenta, que tem
por finalidade assegurar o acesso de pessoas com deficiência a escolas e estabelecimentos
que ofereçam aulas de esporte, natação e atividades extracurriculares no Município de
Natal/RN, impondo sanções em caso de negativa de matrícula e regulamentando a
presença de acompanhante terapêutico.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
01.ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar
sobre as proposições e matérias relativas à concessão de Títulos Honoríficos, nos termos
do Art. 77, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 77 - A Comissão de Educação, Cultura,
Ciêcia, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
áreas de atividade:
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I – Opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas à educação, ensino e programas de
merenda escolar; ”.
A presente proposição revela elevada relevância social ao buscar assegurar, de
forma efetiva, o direito das pessoas com deficiência à prática esportiva em condições de
igualdade. Ao enfrentar obstáculos ainda persistentes, como a ausência de acessibilidade,
a insuficiência de profissionais qualificados e práticas discriminatórias no acesso a
atividades esportivas, a iniciativa contribui diretamente para a promoção da inclusão e
da justiça social. Além disso, ao incentivar a participação plena dessas pessoas em
atividades físicas e extracurriculares, o projeto fortalece o desenvolvimento físico,
emocional e social, promovendo autonomia, bem-estar e maior integração comunitária.
Trata-se, portanto, de medida alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana e
da igualdade, com impacto positivo não apenas para os beneficiários diretos, mas para
toda a sociedade.
Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto.
02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 26 de março de 2026.