CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 329/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 329/2025
de proposição da Vereadora Brisa Bracchi, que
Institui o "Ensino Anti-Fake News" nas escolas
municipais do Município do Natal e dá outras
providências. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Vereadora Brisa Bracchi, que visa
instituir o programa “Ensino Fake-News”, com a finalidade de promover a educação
midiática dos estudantes, desenvolvendo sua capacidade crítica para identificar, analisar
e enfrentar a desinformação.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
01.ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar
sobre as proposições e matérias relativas à concessão de Títulos Honoríficos, nos termos
do Art. 77, incisos I e IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 77 - A Comissão de Educação, Cultura,
Ciêcia, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
áreas de atividade:
I – Opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas à educação, ensino e programas de
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merenda escolar; ”.
IX – opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas à ciência, tecnologia e inovação;
A presente iniciativa demonstra significativa importância no contexto educacional
ao propor a inserção de práticas voltadas à educação midiática nas escolas da rede
municipal. Diante da crescente disseminação de informações no ambiente digital, muitas
vezes sem verificação de veracidade, o projeto se mostra essencial para estimular nos
estudantes a capacidade de reflexão, análise crítica e responsabilidade no consumo e
compartilhamento de conteúdos. Ao promover essas competências, a proposta contribui
para a formação de indivíduos mais conscientes, aptos a lidar com os desafios
informacionais da atualidade. Trata-se, portanto, de uma medida relevante para o
fortalecimento da cidadania, da convivência social e do próprio ambiente democrático.
Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto.
02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 26 de março de 2026.